extinção processo penal
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.' (NR) ... 'Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010 ...
-
Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... PENAL ... EXTINÇÃO DA ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA ... Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... 2. DA EXTINÇÃO ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ção deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. ... para decidir sobre a extinção da punibilidade, por ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1204380 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ...
-
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO" ... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA \xC2" ... penal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ... ARTIGO 65 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... neste artigo fica condicionado à extinção, mediante ato do Poder Executivo, de cargos com ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de Apoio à Assistência ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... § 1°, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... em medida de segurança quando da extinção desta, mediante aplicação dos benefícios ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS PARA AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos informações suficientes para se aferir o tempo exato em que o recorrente ficou recolhido cautelarmente no curso da corrente demanda penal, é impossível, nesta sede, verificar a...
... PENAL ... PENA. EXTINÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2016/0129312-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0056426-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... Processo Penal ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...