extinção processo penal
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPOSTA ... PRELIMINAR. ... extinção ...
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Acórdão nº 2013/0140665-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA INDIVIDUALIZADA A CONDUTA DO PACIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". ... FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA\xC2" ... extinção da punibilidade ... Processo ... -
Acórdão nº 2014/0116820-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. As regras de competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do habeas corpus estão insertas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e não podem ser afastadas nem mesmo nas hipóteses em que a matéria suscitada no writ ...
... RECONHECIMENTO ... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. ... 1. As regras de\xC2" ... art. 61 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ... indício de infração penal ...
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Acórdão nº 2007/0247262-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1181905 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. D\xC3" ... PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO ... I. A nova ... multa não deve obstar a extinção do processo de execução penal, que não pode perdurar ...
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Acórdão nº 2004/0145507-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade do recorrido, apenas no que ...
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Acórdão nº 2007/0101096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo administrativo-fiscal (pendência). Recebimento a denúncia (impossibilidade). Ação penal (extinção) ... 1.A propósito da natureza e do ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 2o Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ... e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal ...
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... da existência ou sorte do processo penal" ... 2. No caso dos autos, além de ter ...
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Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... d) a unificação de penas; ... e) a detração e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2006/0163756-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... ADVENTO DE NOVO PROCESSO CRIMINAL. 2. REVOGAÇÃO DA BENESSE APÓS O INO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 3 ...
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Acórdão nº 2006/0251636-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. DESCAMINHO. PENA DE IMENTO. EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE COMPROVA\xC3" ...
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Acórdão nº HC 155795 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO EM 9/6/04. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação,...
... PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... ORDEM DENEGADA ... 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, ... da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438⁄STJ) ... 3. Ordem ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... #Incluído pela Lei nº ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA ... ão punitiva estatal, a qual enseja a extinção da punibilidade, deve ser reconhecida, nos termos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Acórdão nº 2006/0245439-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo administrativo-fiscal (pendência). Ação penal (extinção) ... 1.A propósito da ...
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Acórdão nº 2007/0211682-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A INQUÉRITO AL E CONSEQÜENTE PROCESSO PENAL QUE RESULTARAM NA EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº HC 163991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE ... 2. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... da existência ou sorte do processo penal." Súmula n.º 438 deste Tribunal ... 3. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Acórdão nº 2007/0306963-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA ... 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Em ...