extinção processo penal

563822 resultados para extinção processo penal

  • Acórdão nº 2006/0048885-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156, 157 E 381, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO. I - O tema veiculado no apelo nobre, referente à extinção de punibilidade pelo pagamento do...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, ... , 157 E 381, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº RHC 26737 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. SÚMULA N.º 438 DESTA CORTE. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela

    ... PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA ... 1. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... da existência ou sorte do processo penal." Súmula n.º 438 deste Tribunal ... 2 ...
  • Acórdão Nº 207296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CUSTÓDIA DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL

    ... EXTINÇÃO ... ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0096797-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Havendo sido entregue a prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração que tiveram intuito modificativo, não se conhece de agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos antes...

    ... PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO ... NÃO CONHECIMENTO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... 1. Havendo sido ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE ...
  • Acórdão nº 2004/0137727-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME CONTRA A HONRA. PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Impõe-se, inicialmente, a correção de erro material constante da decisão agravada, pois onde se lê "sem recurso do Ministério Público", na verdade, em se tratando de ação penal privada, o certo é sem recurso do querelante. 2.

    ... CRIME CONTRA A HONRA. PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA O. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO ... 1 ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, ... § 2º Si o réu, reconhecendo o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos efeitos, a ele cumprirá ...
  • Acórdão Nº 21 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    Execução penal e processo penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagar a multa. Ausência de contradição. Pretensão de rejulgamento. 1. O acórdão recorrido não apresenta qualquer omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos declaratórios. 2. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissão, ambiguidade ou...

    ... EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 21 DISTRITO ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... CARNEIRO ... EMENTA: EXECUÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO ... DA PENA PRIVATIVA ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ... do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ...
  • Acórdão nº 2007/0076625-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 125, § 1.º DO CPM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESCISÃO DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. O § 1.º do art. 125 do Código Penal Militar determina que, sobrevindo a prescrição superveniente, deve ela ser desde logo declarada, sem...

    ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 125, Â\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0033012-3 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESFERA PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. APLICAÇÃO. 1. Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de...

    ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ERAL. ESFERA PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ESFERA ...
  • Acórdão nº 2010/0147051-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS E OCULTAÇÃO DE VALORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus – ou do recurso ordinário – é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da...

    ... 1. É sabido que o trancamento da ação penal" por meio do habeas corpus – ou do recurso ordin\xC3" ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie ... processo ... 5. Improcede a alegação de prescrição, ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1286765 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA PUNIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar...

  • Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA NO. 438 DESTA CORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. DIFICULDADE...

    ... PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... édito  após  o  encerramento  processo"  administrativo  ... de lançamento previsto\xC2" ... da  extinção ...
  • Questoes de Ordem nº 927 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017

    QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A anistia concedida pela Lei nº 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes do Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. 2. De

    ... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 108036 / PI de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator nega seguimento ao recurso com supedâneo em julgados da...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...
  • Acórdão nº RHC 28930 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS). ART. 1º, I, DA LEI 8.176/81. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. O trancamento de ação penal é...

    ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... da existência ou sorte do processo penal" ... 2. Considerando-se que os fatos se ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
  • Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO NA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUMENTORELATIVO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO PROCESSO PENAL. OMISSÃORECONHECIDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃOEMBARGADO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. O acórdão...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 45641 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO FUNDAMENTADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 438 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescriç

  • LEI 13327 de 29/07/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
  • Acórdão nº 2005/0103061-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos.

    ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SONEGAÇÃO FISCAL ... APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. A adesão ao Programa de ... ão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento ...
  • Acórdão nº HC 194806 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1....

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1198695 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. No caso, a embargante não apresenta nenhum dos vícios constantes no art. 619 do Código de Processo Penal, pretendendo, na verdade, obter o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Muito embora não tenha...

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