extinção processo penal
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Acórdão nº RMS 29423 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DADOS RELATIVOS A PROCESSO CRIMINAL QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. REABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. IRRELEVÂNCIA. SIGILO ASSEGURADO PELO ART. 202 DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o...
... PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DADOS RELATIVOS A ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ... Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos ... -
Acórdão nº HC 115754 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 438 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. "Inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Trata-se, ademais, de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da presunção de inocência...
... HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE ... extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... da existência ou sorte do processo penal." Súmula n.º 438 deste Tribunal ... 3 ... -
Acórdão nº HC 226341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR OUTRO DELITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA 438/STJ. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Ainda que se alegue a extinção da punibilidade do...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1284175 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO FUNDAMENTADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Acórdão nº 2007/0177669-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.101/05. RITO ORDINÁRIO. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, § 1º, DO CPP. NÃO-APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ... NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ORDEM ... 503 a 512 do Código de Processo Penal, por expressa disposição de seu art. 192 ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 54361 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 581, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância não gera a extinção da...
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Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTS. 190 (CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA) E 195, INCISOS III, IV E V (CONCORRÊNCIA DESLEAL), AMBOS DA LEI N.º 9.279/96, E ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 527 DO...
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Acórdão nº 2006/0059024-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FRAGILIDADE DA NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NA AÇÃO PENAL. CONSIDERAÇÕES EQUIVOCADAS DO FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE AGIU COM BOA FÉ. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SER APRECIADOS NA VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE....
... IRREGULARIDADES NA AÇÃO PENAL. CONSIDERAÇÕES EQUIVOCADAS DO FISCAL. INVERSÃO ... PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE ... extinção da punibilidade ... XI.Não havendo previsão ... -
Acórdão nº HC 206986 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. 1. A superveniência de sentença na qual o paciente restou absolvido com relação aos fatos oriundos do Procedimento Administrativo Fiscal nº 13986.000030/97-91 - ausência de constituição definitiva do crédito tributário -, oportunidade...
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Acórdão nº 2007/0289614-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE BENS E RENDAS PÚBLICAS. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO. INABILITAÇÃO. PENA ACESSÓRIA AUTÔNOMA. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INABILITAÇÃO. PRAZO. REDUÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Servem os embargos de declaração para aclarar obscuridade, corrigir ambiguidade
... PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE BENS E ... PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO". CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO. INABILITA\xC3" ... RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INABILITAÇÃO ... -
Acórdão nº RMS 26961 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE...
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Acórdão nº HC 140118 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO CONFERIU À DEFESA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº HC 170544 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal), certo também que tal regra deve ser interpretada de...
... 1. Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em er fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal), certo ... -
Acórdão nº HC 143883 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI 201/1967). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (art. 61 do...
... 1. Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em er fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal), certo ... -
Acórdão nº HC 127875 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. 1. Tendo a denúncia
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Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... IV – repartição de riscos ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do entendimento...
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Acórdão nº EDcl no HC 170459 / SP de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 2º Por ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMEDE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANCAMENTO.INCABÍVEL. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ...
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Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Não tendo a questão referente à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado...
... 1. Não tendo a questão referente à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... á ser reconhecida em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal), certo ... -
Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O...