extincao usufruto vitalicio
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Acórdão Nº 0300575-34.2018.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, COM IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR, MAS COM PEDIDO MAIS AMPLO. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA SEGUNDA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.De acordo com o art. 57 do Código de Processo Civil, "Quando houver continência e a ação...
...AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO, COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. ... – pode ser constituído em caráter vitalício", como a termo ou sob condição; e f) constituiç\xC3"...
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Acordao N° 1236884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Imóvel residencial. Bem de família. Valor do bem. Irrelevância. Impugnação à penhora acolhida. Decisão mantida. 1 - nos termos da jurisprudência desta corte de justiça e do tribunal da cidadania, para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade prevista na
...bem de família, em razão do usufruto vitalício conferido ao seu genitor, tendo sido a ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Decisão Monocrática Nº 5033774-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-11-2021
...ível a constrição de bem gravado com usufruto vitalício, conforme jurisprudência ...
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Decisão Monocrática N° 07519166520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE...
... até a sua extinção, o direito real de usufruto vitalício incidente sobre o imóvel. Precedentes ... -
Acordao N° 1408057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame da controvérsia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 do cpc. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando
... apenas houve extinção da reserva de usufruto. vitalício dos doadores ante o falecimento ... -
Acordao N° 1344546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Insatisfação com o resultado do julgamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza a...
...CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO USUFRUTO. NU PROPRIETÁRIO. PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ...-propriedade de imóvel com usufruto vitalício, devendo o arrematante. aguardar a extinção do ... -
Da execução
... mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em ... não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito ...
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Acórdãos nº 0013140-72.2012.8.26.0005 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Extinção de condomínio - Insurgência do apelante quanto à extinção do feito sem resolução do mérito - Apelante que não demonstrou a propriedade imobiliária conjunta, configuradora do condomínio – Sentença, proferida com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC (1973), mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0013140-72.2012.8.26.0005; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 28ª Câm
... letras “a, b, c”, reservando usufruto vitalício da divorcianda que fica ... -
Decisão Monocrática N° 07158427520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE LEANDRO CORREIA MATIAS ALVES contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.: ?Inicialmente, retifique-se a autuação, nos termos da decisão de ID 62125164. Quanto ao mais, observo juntada de decisão proferida em sede recursal, proferida pelo e. TJDFT, o qual manteve a decisã
... O Agravante sustenta que, devido ao usufruto vitalício que recai sobre o imóvel, tanto a ... -
Acórdão nº 1.0106.02.005032-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL DOADO AOS EX-CÔNJUGES. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. Tendo sido inequivocamente doado o imóvel aos então cônjuges pelos idos de abril de 1986, referido bem, por força do então vigente art. 271, III, da CCB/1996 e atual art. 1.660, III, CCB/2002, integra o patrimônio conjugal e, em razão disso,...
... que no mesmo há cláusula de reserva de usufruto, o qual não fora provado que se extinguiu para ..., com reserva aos doadores do usufruto vitalício. . Data de 27/11/2002 a sentença homologatória ... -
Acórdãos nº 2073897-71.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
RECURSO. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2073897-71.2016.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 08/11/2016)
... caso reconhecida a existência de usufruto vitalício. Segundo o alegado, o eventual ... -
Capital - Vara de registros públicos
... na Escritura Pública de Renúncia de Usufruto na matrícula de nº 14.576. . Disse que foi ..., mas sim de uma extinção de usufruto vitalício, registrado no R-2 da matrícula de nº 14.576. ...
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Acordao N° 1267152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Partilha. Interpretação do negócio jurídico. Art. 112 do código civil. 1. Nos termos do art. 112 do código civil, o intérprete das declarações de vontade não pode ter sua atuação limitada às raias da literalidade gramatical ou do que está formalmente escrito, agindo com rigoroso formalismo. 2. A correta hermenêutica quanto
...USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO. RENÚNCIA DOS ... -
Do usufruto, do uso e da habitação
...Pode ser, no máximo, vitalício. Veja bem: vitalício não é sinônimo de perpétuo. O que é perpétuo ...
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Do usufruto, do uso e da habitação
...Pode ser, no máximo, vitalício. Veja bem: vitalício não é sinônimo de perpétuo. O que é perpétuo ...
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Secretarias de Estado - Fazenda
...EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ...
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Decisão monocrática Nº 1398189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
...ção, não havendo na mera extinção de usufruto, em razão da renúncia do usufrutuário, fato ... Ato contínuo instituíram usufruto vitalício em favor de seus pais Célio Schwartz e Raquel ...
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Acórdão Nº 0015080-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO – TESE QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO ENCONTRA AMPARO JURISPRUDENCIAL, QUE APONTA PARA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE, DESDE QUE RESGUARDADOS OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
...EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO –. TESE QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO ... -
Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
... sempre será temporário, podendo ser constituído em caráter vitalício ou por prazo determinado, pressupondo assim, a restituição da . 2. CC, ...
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Acórdão Nº 0006348-08.2023.8.16.00340004032-47.2008.8.16.0034Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
Processual civil. Premissa equivocada na decisão colegiada. Ocorrência. Inversão das posições jurídicas de nu-proprietário e usufrutuário. Legitimidade passiva na execução fiscal. Acórdão corrigido. Vício sanado. Provimento à apelação cível. Sentença reformada.Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006348-08.2023.8.16.0034 [0004032-47.20
...PROCESSO. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO,. DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre os impostos pagos pelo povo, com o usufruto de alguns privilegiados. A normatização da ... muitos casos é o único patrimônio vitalício do trabalhador, daí retirando o sustento seu e ...
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Acórdão Nº 0009310-46.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITCMD PARA O REGISTRO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA À NU-PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS. EXTINÇÃO QUE NÃO RESULTA EM NOVO FATO GERADOR DE TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009310-46.2019.8.
...PARA O REGISTRO DA EXTINÇÃO DE. USUFRUTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PLENA À ...usufrutuário vitalício do imóvel. Por conseguinte, sobreveio a morte do ...