extincao usufruto vitalicio
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Acórdãos nº 1036767-27.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... pela ré e seu marido, com usufruto adquirido por terceira pessoa ... ao término do usufruto vitalício do bem e entre essa data e a ...
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Relatório e Voto com número 5354282-44.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 20-08-2022
null
... usufruto vitalício em referência, consolidando a ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. É consabido que o usufruto é direito real, personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia. Arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do CTN estabelece que o fato
... RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À ... MORTE DA USUFRUTUÁRIA ... 1. É ... de doação com reserva de usufruto vitalício ─ 50% na doação da ... nua-propriedade e os ... -
Decisão Monocrática Nº 5011920-71.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-09-2022
... do executado) e somente aps a extino de usufruto vitalcio e clusula de incomunicabilidade dos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067051-57.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA SEGURANÇA, PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, ITCMD, BEM COMO, DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, REFERENTE A IMÓVEL, DOADO ÀS IMPETRANTES, COM GRAVAME DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE DOAÇÃO ENTRE...
... GRAVAME DE USUFRUTO VITALÍCIO ... ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO ... -
Acórdão nº 1.0105.12.015576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DO DOADOR - BAIXA DO GRAVAME - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALA norma constante do artigo 1.676 do Código Civil anterior admite abrandamento para, no cenário concreto, conduzir ao excepcional levantamento do gravame de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançado sobre...
... pedido judicial de extino de clusula de usufruto vitalcio, inalienabilidade, incomunicabilidade e ... -
Acórdão nº 1.0105.12.015576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DO DOADOR - BAIXA DO GRAVAME - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALA norma constante do artigo 1.676 do Código Civil anterior admite abrandamento para, no cenário concreto, conduzir ao excepcional levantamento do gravame de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançado sobre...
... pedido judicial de extino de clusula de usufruto vitalcio, inalienabilidade, incomunicabilidade e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
... XI - a transterência do usufruto ao seu proprietário; ... XII - a transferência ... instituição e extinção de usufruto vitalício (70%) (setenta por cento) do valor do bem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 18-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1.Existência de Representação por Inconstitucionalidade, sob o nº 0008135-40.2016.8.19.0000, em curso no colendo Órgão Especial deste TJ, cujo objeto é a constitucionalidade de dispositivo legal usado como fundamento para a cobrança em tela. 2.Considerando que o artigo 109 do...
... EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR MORTE DA ... USUFRUTUÁRIA. IMPOSTO DE ... usufruto vitalício ─ 50% na doação da nua-propriedade e os ... -
Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... USUFRUTO. ... com reserva de usufruto vitalício ─ 50% na doação da nua- ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 26-07-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE ITCDM EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. EM SEDE DE COGNIÇÃO PROVISÓRIA, CABE APENAS ANALISAR A SITUAÇÃO FÁTICO-LEGAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA DE CONCESSÃO DO PLEITO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. ART. 7, INC. III, DA LEI Nº
... EXTINÇÃO DE USUFRUTO ... EM SEDE DE COGNIÇÃO PROVISÓRIA, CABE ... doação com reserva de usufruto vitalício ─ 50% na doação da nua- ... propriedade e os ... -
Acórdão nº 1.0384.15.005849-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ERRO NO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL, EM VIRTUDE DE DOAÇÃO - OMISSÃO QUANTO A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO, EM FAVOR DO DOADOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - ATO REGISTRAL DE EFEITO ERGA OMNES - DATA
... , junto matrcula do bem, clusula de usufruto vitalcio constitudo em favor dos doadores, ... -
Decisão Monocrática nº 50006266320228210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-01-2023
... situação em que houve extinção de usufruto vitalício, instituído em nome da parte ...
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Acórdão Nº 5004310-84.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEIS ESTADUAIS QUE PREVIAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO, OCORRIDA EM 1982. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR
... os imveispor doao com reserva de usufruto vitalcioem favor de Maria Joanna Kohler (me dos ... -
Acórdão Nº 0005323-50.2023.8.16.00040007859-73.2019.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO ... USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGIBILIDADE. ARTIGO 47 DA LEI ...
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Sentença nº 1001846-06.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... CAMPOS GOUVEIA, reservando para si o usufruto vitalício.Manifestação pelo exequente ...
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Alagoinhas - 3ª vara cível
... terceiro e quarto réus, com reserva de usufruto. Afirmou que primeiro residiu no imóvel e depois ... ÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - USUFRUTO VITALÍCIO GRAVADO SOBRE O IMÓVEL - EXTINÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 4013039-89.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2019
... ITCMD cobrado em razão da extinção do usufruto incidente sobre bem imóvel localizado no ... ÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO". FATO GERADOR. EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE FRUI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016196-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... usufruto com pedido de tutela de urgência. Indeferimento ... Usufrutuário ... vitalício do imóvel que está em sua posse há mais de 30 ...
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Usucapião de bens imóveis
... j) a usucapião de usufruto ... 5.1.1 Usucapião Extraordinária ... vitalício, ou até o advento do termo, se for temporário ...
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Decisão Monocrática nº 5017108-51.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2013
... com clusula vitalcia de reserva de usufruto, tendo em vista que o juiz a quo indeferiu a ...
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Acórdão Nº 0013871-93.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... USUFRUTO VITALÍCIO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A ...
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Acórdão Nº 0300165-91.2017.8.24.0144 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... ingressaram com "ao declaratria de usufruto vitalcio" em prova pr-constituda da relao de ...
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Acórdãos nº 0008502-19.2014.8.26.0201 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... - Cabimento Instituição de usufruto em favor da genitora que não impede ... Direito potestativo. Usufruto vitalício gravado sobre o imóvel. Extinção do ...
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Acórdão Nº 0026171-72.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... USUFRUTO VITALÍCIO PARA ALIENAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE ...