extinto sem resolução do mérito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; ... II - ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade ... improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A assessoria jurídica que ... no caput deste artigo, o processo será extinto ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...
... bojo de ação cujo processo fora extinto, sem resolução do mérito, nos ... -
Acórdão nº 2015/0088360-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC/1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art.
... 4. Mandamus extinto ... segurança extinto, sem resolução do mérito e cassar a ... -
Acórdão nº 2012/0162706-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO DE QUOTAS DE IMPORTAÇÃO, COM TARIFA ZERO. COMPETÊNCIA DO PAÍS EXPORTADOR, NO CASO, O MÉXICO. DECRETO 7.706/2012. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃ
... MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão nº MS 20590 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR. POSTERIOR LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDISPONIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao
... PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... I. Mandado de ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. No caso em tela, os embargantes visam, em última instância, à alteração do...
... extinto" ... sem resolução do mérito, o \xC2" ... -
STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do mérito
STJ admite prevenção por processo extinto sem julgar mérito
A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão. É dispensável que ocorra qu... -
Acórdão nº 2011/0211405-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃ
... EXTINTO ... processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as ... -
Acórdão nº 2007/0303232-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOMPANHANDO, NA CONCLUSÃO, O RELATOR. (RE
... PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOMPANHANDO, NA ... -
Acórdão nº 2012/0151033-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO RECLAMADA. 1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito...
... ção inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito ... -
Acórdão nº 2015/0091580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para reformar a decisão do eminente...
... DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... -
Acórdão nº 2012/0046097-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA EM PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTA&
... EXTINTO" SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFICI\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80, POR...
... HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexistindo condenação em dinheiro, devem os honorários ser fixados por
... PROCESSO EXTINTO ... -
Acórdão nº 2013/0025860-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO. 1. Em regra, é inviável, em sede de recurso...
... extinto ... -
Acórdão nº 2016/0109547-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 267/STF. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão no qual se negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que obstou o seguimento de recurso especial;
... MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO" SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. Mandado\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0106815-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE ABERTURA DE
... EXTINTO" SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... PELA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0136639-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DE DUAS (2) BOLSAS DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE AMBAS. CANCELAMENTO DE UMA BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À...
... EXTINTO", SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS \xC2" ... -
Cabem honorários quando ação é extinto sem resolução do mérito, fixa TST
Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito
O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. De acordo com TST... -
Acórdão nº 2011/0221063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ITEM DA NORMA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DO OPERADOR PORTUÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA DA RECORRENTE....
... PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO ... o processo tenha sido extinto ... -
Acórdão nº 2013/0110179-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdiç
... ESPECIAL. ... RESOLUÇÃO ... -se o processo sem resolução de mérito com fundamento ... -
Acórdão nº 2013/0098682-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (N. 14489.000016/2007-76). DESÍDIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FATO QUE INVIABILIZA O PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. DEMISSÃO ANTERIORMENTE EFETIVADA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... EXTINTO, SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O ...
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Acórdão nº 2009/0078951-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MERITÓRIA DESTE TRIBUNAL. RESCISÃO DE ACÓRDÃO A QUO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 105, I, 'E' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Não compete ao STJ o julgamento de ação rescisória de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sem apreciar o mérito da demanda. 2. Ao STJ só é dado conhecer originariamente de
... PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. Não ... Processo extinto, sem resolução do mérito ... Vistos, relatados e ...