Extorsão Indireta
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Em vigor
Código Penal Militar
...Provocação indireta ao suicídio. 2º Com detenção de um a três anos, será punido quem, ...CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão. Roubo simples. ARTIGO 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para ...
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Em vigor
Código Penal
...IV - dirigente máximo da administração direta e indireta" federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. #Incluído pela Lei n\xC2"...CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão. Roubo. ARTIGO 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, ...
- Extorsão Indireta (Art. 160)
- Extorsão indireta (Art. 160, CP)
- Elemento subjetivo
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Objeto material
...160, porque é incapaz de gerar procedimento criminal:. PENAL. EXTORSÃO" INDIRETA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO INDIRETA, É NECESS\xC3"...
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Consumação e tentativa
... que o crime de denunciação caluniosa é exaurimento da extorsão indireta e, portanto, post factum impunível. Já no caso de usura, diz ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou adolescente;. III – pessoa com deficiência mental; ...157, § 3º);. III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de ...
- Objeto jurídico
- Elemento objetivo
- Sujeito ativo
- Sujeito passivo
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Ação penal
...181 e 182, CP, ao crime de extorsão indireta, porque o art. 183, I, ao dizer que não se aplica a isenção ...
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Art. 160 do Código Penal
...O art. 160, CP, nada mais é do que forma especial do delito de extorsão, visando à proteção nas negociações entre credores e devedores, ...
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Acórdão nº 0000513-04.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. art. 4º, alínea 'a', c/c o §2º, III, da Lei 1521/51, c/c o art 12, da Lei 10.826/03, c/c o art. 160, 180, §1º, ambos do CP, em concurso material. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO INDIRETA ABSORVIDO PELO DELITO DE USURA. ATIPICIDADE DO CRIME DE USURA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000513-04.2011.8.05.0119, Relator(a): Lourival...
...PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO INDIRETA ABSORVIDO. PELO DELITO DE USURA. ATIPICIDADE DO CRIME DE USURA. ... -
Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE EXTORSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES
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Acórdão nº 0304062-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB) E DE EXTORSÃO INDIRETA (ART. 160 DO CPB). IMPOSIÇÃO ESTATAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELO PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS ANOS. PLEITO RECURSAL QUE VISA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA PELA LIBERDADE ASSISTIDA,...
...157,. § 2º, INCISOS I E II DO CPB) E DE EXTORSÃO. INDIRETA (ART. 160 DO CPB). IMPOSIÇÃO. ESTATAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta. § 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e ... que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de ...
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Acórdão nº 35724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 1958
Extorsão indireta. Quando não reconfigura. Recurso de habeas-corpus. Provimento.
Indexação. PN0129 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, EXTORSÃO. Publicação. EMENT VOL-00345-** PP-*****. Observação. REVISÃO ... -
Extorsão
... . @15.5. Extorsão indireta. Objetividade jurídica e elemento normativo . O art. 160 do CP aloja em sua dicção legal o crime de extorsão indireta. Verifica-se da respectiva ...
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Acórdão nº 50899 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1973
CHEQUE SEM FUNDOS - DIVIDA PREEXISTENTE CONTRADIÇÃO DO TOMADOR - NÃO HÁ ESTELIONATO SE A EMISSAO DO CHEQUE FOI NEUTRA, NÃO AUMENTANDO A DIVIDA PREEXISTENTE E PARECENDO, ALIAS, TER HAVIDO EXTORSAO INDIRETA DO TOMADOR RETICENTE NA POLICIA E CONTRADITORIO EM JUÍZO.
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Acórdão nº 50899 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1973
CHEQUE SEM FUNDOS - DIVIDA PREEXISTENTE CONTRADIÇÃO DO TOMADOR - NÃO HÁ ESTELIONATO SE A EMISSAO DO CHEQUE FOI NEUTRA, NÃO AUMENTANDO A DIVIDA PREEXISTENTE E PARECENDO, ALIAS, TER HAVIDO EXTORSAO INDIRETA DO TOMADOR RETICENTE NA POLICIA E CONTRADITORIO EM JUÍZO.
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Acórdão nº 43651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 1967
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS RECEBIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA. EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXTORSAO INDIRETA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 46098 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1968
EXTORSAO INDIRETA. CONSTITUI CRIME DO ART 201 DO CÓDIGO PENAL MILITAR O FATO DE UM SARGENTO EXIGIR DE SUBORDINADOS AOS QUAIS EMPRESTAVA DINHEIRO A JUROS LEONINOS, CHEQUES SEM DATA PARA GARANTIR AS DIVIDAS, ASSEGURANDO-SE ASSIM A POSSIBILIDADE DE ENVOLVE-LOS EM PROCESSO CRIMINAL POIS, SABIA DA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS E ATÉ DE CONTAS BANCARIAS.
Indexação. MILITAR, EXTORSAO INDIRETA. DIR. PENAL. "M". Publicação. DJ 18-11-1968 PP-*****. RTJ VOL-47603- ... -
Acórdão nº 51079 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1973
A VENDA DE MERCADORIAS, EM GROSSO, DE NEGOCIANTE PARA NEGOCIANTE, PRESSUPOE EMISSAO DE DUPLICATAS E NÃO DE CHEQUES COM DATAS SUSPEITAS, APRESENTADOS A BANCO MUITO TEMPO DEPOIS DESSAS DATAS. CASO QUE NÃO CONFIGURA ESTELIONATO E ANTES LEVA A CONJETURA DE EXTORSAO INDIRETA DO TOMADOR.
Indexação. CHEQUES SEM FUNDOS, INDICIOS DE EXTORSAO INDIRETA. VENDA DE. MERCADORIAS, EM GROSSO, DE NEGOCIANTE PARA NEGOCIANTE. DIREITO ...