extorsão qualificada pela morte
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994 ... I - homicídio ... 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ... III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
... 157, § 3º, in fine); ... III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); ... IV ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ... 157, § 3º); ... III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... Forma qualificada ... Parágrafo único. Se o movimento da ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... Roubo simples ... ARTIGO 242 ...
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Acordao N° 1359019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/19 (pacote anticrime). Novatio legis in mellius. Extorsão qualificada pela morte. Crime hediondo. Literalidade da lei. Decisão mantida. 1. A redação advinda pela lei nº 13. 964/2019, tão somente acrescentou que os delitos de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e pela ocorrência de lesão corporal também são...
... ANTICRIME). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE ... CRIME HEDIONDO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a ... no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em ...
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Acórdão nº 0006063-41.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Septiembre de 2014
... Extorsão ... Habeas Corpus liberatório. Paciente preso ... qualificada pela morte, prevista no art. 158, § 2º, do CP, ...
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Acórdão nº 2012/0241293-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE ... § 3º do art. 158 do CP, introduzido pela Lei n. 11.923/2009, ... ime de extorsão quando cometido mediante a ... lesão corporal grave ou morte", aplicam-se as penas ... previstas no\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0176310-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTORSÃO" QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS \xC2" ... , seguindo entendimento firmado pela ... sido ameaça de morte ...
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Acórdão nº 2015/0112798-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNIC
... EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA ... PELA PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, ... vítima, mediante ameaças de morte e intimidações por meio do ... -
Acórdão Nº 0001813-43.2019.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE EM SUA FORMA TENTADA (LATROCÍNIO TENTADO). EXTORSÃO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO. CONTUNDÊNCIA DO ATAQUE. RÉUS QUE ASSUMIRAM O RISCO DO RESULTADO FATAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE.
... ROUBO ... QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE EM SUA FORMA TENTADA ... (LATROCÍNIO TENTADO). XTORSÃO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... 2) Crime de Extorsão Qualificada pela Violência (art. 158, § 2º, ... - Acórdão nº 76543 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1998
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080450-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA COM RESULTADO MORTE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER INCREMENTO DAS PENAS BASES, CONSIDERANDO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSTULA, OUTROSSIM, CONDENAÇÃO DE LOURRAM E VINÍCIO PELO COMETIMENTO DO INJUSTO TIPIFICADO NO ART.211 DO CÓDIGO...
... PENAL. PROCESSO PENAL ... DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA COM ... RESULTADO MORTE, ASSOCIAÇÃO ... SUBSIDIARIAMENTE, ... PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ... PARA O CRIME DE ... -
Direito Penal
... se pode reputar criminosa a conduta tolerada pela sociedade, ainda que corresponda a uma ... O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as ... condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma ... Por fim, há de se reconhecer a forma qualificada do art. 159, § 1º, do CP, na medida em que a ...
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Sanção Penal
... retributiva e preventiva , conjugando-se, pela adoção de teoria de postura mista, as parêmias ... ídio simples, roubo simples ou tentado, extorsão, lesões corporais dolosas gravíssimas, lesão orporal seguida de morte etc., mesmo se a reprimenda corresponder ao ... consumada ou tentada, privilegiada ou qualificada, atenuada ou agravada), não obstando a ...
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Legislação Penal Especial
... forçada revelou-se ilícita, em especial, pela ausência de elementos probatórios mínimos ... CTB) e lesão corporal de trânsito qualificada pela embriaguez (art. 303, § 2º, do CTB) ... como crime de lesão corporal seguida de morte e enviar o boletim de ocorrência para a ... (D) Se o crime hediondo de extorsão mediante sequestro for cometido por quadrilha ou ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ... É ... religiões, que aliás são protegidas pela Lei Maior). Por essa razão, buscaremos analisar ... , a gravação de uma ameaça ou de uma extorsão, concretizada pelo telefone. Segundo o correto ... a tipificar a chamada injúria qualificada pelo preconceito , prevendo a pena de reclusão ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... O furto se caracteriza exatamente pela contrariedade ou desconhecimento da vítima ... 13.654/18 foi criada uma nova forma qualificada prevista no § 4º-A do Art. 155 do CP , furto ... 2.3 DO ROUBO E DA EXTORSÃO ... 2.3.1 Roubo (Art. 157 CP) ... 2.3.1.1 ... se da conduta de subtração do bem resulta morte ( Art. 157 § 3º, II CP – latrocínio ): O ...
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Extorsão (Art. 158, CP)
... e programas, tudo que seria visto e acessado pela vítima não o é e somente o será quando ... 8 – EXTORSÃO COM AUMENTO DE PENA E QUALIFICADA ... Ver comentários já expendidos sobre o crime ... mais gravosos como lesões graves ou morte ... – Em outra figura, na parte final do ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... érito ex officio , não foi recepcionado pela Constituição Federal. Hoje, o sistema ... Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... d) Na forma qualificada pelo resultado, devemos considerar duas ... que considera hediondos (latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante ...
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Processo Penal
... , além das diligências determinadas pela Polícia Judiciária ... Qualidade ... Morte do ofendido: Morrendo o ofendido ninguém ... MARCELA , já qualificada às fls 10 do Inquérito Policial anexo , vem ... 157, §§ 1º, 2º, CP); extorsão (art. 158, § 1º, CP); crimes contra o Sistema ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... O furto se caracteriza exatamente pela contrariedade ou desconhecimento da vítima ... 13.654/18 foi criada uma nova forma qualificada prevista no § 4º-A do Art. 155 do CP , que ... 2.3 DO ROUBO E DA EXTORSÃO ... 2.3.1 ROUBO (ART. 157 CP) ... 2.3.1.1 ... se da conduta de subtração do bem resulta morte ( Art. 157 § 3º, II CP – latrocínio ): O ...
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Dos Direitos do Advogado
... Razão pela qual o parágrafo único, do referido artigo, ... a lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra policiais no exercício da função ou em ... crimes enquadrados como hediondos são: extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante ...
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Teoria da pena
... ção Federal não haverá pena de morte , penas cruéis, castigos corporais , ... Direito ( Claus Roxin ), ou ainda, a busca pela fidelidade e o respeito às normas vigentes , a ... 157 §3º CP) ... III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ...
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Artigo 5º da lei 13.964/2019 Crimes hediondos
... , consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de ... 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra ... III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); ...