extra petita conceito

42478 resultados para extra petita conceito

  • Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC EM CASO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚ

    ...QUESTÕES  RECURSAIS.  JULGAMENTO  EXTRA"  PETITA . PELA  SENTENÇA.  EXISTÊNCIA. \xC2"... extra  petita   insere-se  no  conceito  de  matéria . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...

    ...SENTENÇA. . DECISÃO . EXTRA . PETITA . . VIOLAÇÃO . AO . ...3.  O  conceito...
  • Acórdão nº 2004/0003781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO NUMÉRICA DO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - NULIDADE DE PLENO DIREITO - EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO À SÚMULA - INVIABILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. - Não há ofensa ao Art. 458 do CPC, se o acórdão...

    ... - NULIDADE DE PLENO DIREITO - EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO À SÚMULA - INVIABILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14563/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Mayo de 2004

    1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTOS RESIDUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, conforme registrado pelo acórdão, o rol de pretensões envolvia o pagamento de horas extras indicando como válidos os horários consignados nos controles de jornada, logo, constatado nos cartões de ponto a significante...

    ...1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTOS RESIDUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Mayo de 2004

    1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTOS RESIDUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, conforme registrado pelo acórdão, o rol de pretensões envolvia o pagamento de horas extras indicando como válidos os horários consignados nos controles de jornada, logo, constatado nos cartões de ponto a significante...

    ...1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTOS RESIDUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004

    1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTOS RESIDUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, conforme registrado pelo acórdão, o rol de pretensões envolvia o pagamento de horas extras indicando como válidos os horários consignados nos controles de jornada, logo, constatado nos cartões de ponto a significante...

    ...1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTOS RESIDUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Mayo de 2004

    1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTOS RESIDUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, conforme registrado pelo acórdão, o rol de pretensões envolvia o pagamento de horas extras indicando como válidos os horários consignados nos controles de jornada, logo, constatado nos cartões de ponto a significante...

    ...1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTOS RESIDUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456300/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2004

    1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTOS RESIDUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, conforme registrado pelo acórdão, o rol de pretensões envolvia o pagamento de horas extras indicando como válidos os horários consignados nos controles de jornada, logo, constatado nos cartões de ponto a significante...

    ...1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTOS RESIDUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-805010/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003

    1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, conforme registrado pelo acórdão, todo o rol de pretensões envolvia o pagamento de horas extras, logo, ainda que omitido no fecho do pedido, o labor excedente prestado nos domingos e feriados, esses constaram claramente da inicial, mais...

    ...5ª TURMA. JCAL/bms. 1. JULGAMENTO EXTRA" PETITA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. A. hip\xC3"ótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001266-60.2013.5.06.0006), 15-07-2015

    EMENTA: PEDIDO - CONCEITO - TENDÊNCIA MODERNA DE SE EVITAR O CONCEITO MERAMENTE GEOGRÁFICO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Dentro da moderna processualística civil, mais preocupada com a informalidade, economia e celeridade processual, tem-se rechaçado o conceito meramente geográfico do pedido, do mesmo modo como já se firmara a Doutrina em relação ao que se considera o “decisum”

    ... Trabalho do Recife/PE EMENTA: PEDIDO - CONCEITO - TEND Ê NCIA MODERNA DE SE EVITAR O CONCEITO ... FICO DO PEDIDO - AUS Ê NCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Dentro da moderna processual í stica ...
  • Acórdão Nº 0313638-85.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. ALEGADA DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, DEVIDO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, DO CPC. DETERMINAÇÃO...

    ..., em suma, que a referida decisão foi extra petita, vez que o Magistrado a quo violou os ... da ação com mera correção de um conceito jurídico. Destaca-se, portanto, que não houve ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20315-39.2015.5.04.0761)

    ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A inclusão do adicional constitucional de férias de 1/3 e...

    ...JULGAMENTO . . . EXTRA PETITA . . . . PAGAMENTO ... quanto a tais adicionais, visto que no conceito . de remuneração de férias estão ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...14. Consectariamente, inocorre julgamento extra-petita na análise do domínio, no bojo da ...
  • Acórdão nº 0112922-88.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA OUTRA DECISÃO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. Como se vê a magistrada...

    ...ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO PARA ... recorrida, se enquadra, perfeitamente no conceito de sentença extra petita, isto porque o fez em ...
  • Decisão monocrática nº 2016.04796463-39 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 29-11-2016

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000558-16.2007.814.0200RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CLÁUDIO MÁRCIO TAVARES MOREIRAO Estado do Paráinterpôs Recurso Extraordinário em face

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO ...2. O conceito de. prestação alimentar previsto no art. 206, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do julgamento extra petita pressupõe que, na decisão, haja condenação fora do pedido, ou seja, que o juiz conceda pedido diverso do que expressamente requerido na petição inicial, hipótese dos autos. A...

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do ... de cujus e o Regional concluiu que, no conceito de pensão, estão inseridas todas as parcelas ...
  • Acórdão nº 2010/0041696-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO SOBRE A CAUSA DA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. TUTELA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊN

    ...EXTRA . PETITA . . INOCORRÊNCIA. . MÉRITO . ...conceito" de terceiro juridicamente . interessado,  j\xC3"...
  • Acordao N° 1236591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Ação indenizatória. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Contrato fraudulento. Ilicitude da conduta do banco réu reconhecida judicialmente. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento...

    ...EXTRA PETITA REJEITADA. CONTRATO FRAUDULENTO. ILICITUDE ... pela parte autora não se enquadra no conceito legal de julgamento extra petita. (arts. 141 e ...
  • Acórdão Nº 2016.300459-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 26-05-2017

    RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ESTÍMULO OPERACIONAL QUE INTEGRAM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. EFEITOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CONSECTÁRIO DIRETAMENTE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ... DE ESTÍMULO OPERACIONAL QUE INTEGRAM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. EFEITOS SOBRE GRATIFICAÇÃO TALINA. JULGAMENTO EXTRA . PETITA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ...
  • Acórdãos nº 1000784-72.2017.8.26.0063 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018

    Bem móvel. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento extra petita não caracterizado. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Situação financeira que permite enquadramento no conceito de necessitado. Declaração de pobreza corroborada pelos documentos colacionados ao feito. Evicção. Reconhecimento. Veículo apreendido pela autoridade policial. Estelionato. Evicção...

    ... Inocorrência. Julgamento extra petita não caracterizado. Impugnação à ... que permite enquadramento no conceito de necessitado. Declaração de pobreza ...
  • Acórdão Nº 0317746-42.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE NÃO HAVIA PREVISÃO NA APÓLICE PARA PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE.LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ...

    ..., inclusive restritivas; b) a decisão é extra petita no que se refere à correção do valor ... olhos (100% da apólice) e esbarra no conceito de risco assumido estipulado com clareza nas ...
  • Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1.241.407/RS, RESP 1.226.074/RS E RESP 1.240.636/RS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GLOSA DA COMPENSAÇ&#

    ...extra...conceito de faturamento, . ...
  • Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder...

    ...PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Os ... pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, alínea ...
  • Acórdão nº 2008/0080340-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. CONTRATO DE "FACTORING". JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DO TEMA ABORDADO DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. I. Inexistindo pedido ou recurso, é vedado ao órgão julgador conhecer de ofício de questão referente a direito patrimonial, a saber, a descaracterização do contrato de "factoring", que deve ser excluída do âmbito do julgado, conforme pacificado...

    ...CIVIL. CONTRATO DE "FACTORING". JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DO TEMA ABORDADO DE OFÍCIO. ... de "factoring" não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... . . EXTRA . . . . . . PETITA. . . . HORAS EXTRAS. DANO ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ...

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