extra petita nulidade

173918 resultados para extra petita nulidade

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.

    ...JULGAMENTO  EXTRA...da  nulidadepetita   sobre  esse . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias dentro do qual a obra não seria considerada em atraso....

    ...CLÁUSULAS . CONTRATUAIS. . SENTENÇA  EXTRA  PETITA .  NULIDADE.  DANOS  MORAIS. . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 305993 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JULGADO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE LOCAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inadimissível...

    ...SÚMULAS 282 E 356⁄STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS ...
  • Acórdão nº 2014/0157488-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 131, 458, 460 E 535 DO CPC. SENTENÇA ALTERADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSA EQUIVOCADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. REALINHAMENTO DE VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS....

    ...EXTRA...petitar  a  nulidade  do  julgado  no . Tribunal a quo. ...
  • Acórdão nº 2006/0245543-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE DE LEI FEDERAL POR LEI MUNICIPAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE...

    ...COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA...

    ...ALEGAÇÃO DE. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598300-98.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...(1ª Turma). GMLBC/cj/gs. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. ...
  • Acórdãos nº AIRR-598300/2009-0022-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA. ...
  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. A questão dominial, quando controversa em sede de ação expropriatória, implica o depósito do preço na forma do art. 34 do DL 3365/41. Precedente: Resp. n.º 784366/PR, DJ:22.03.2007); 2. Revela-se extra petita a decisão que, em sede de...

    ...3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. . 1. A questão dominial, ...
  • Acórdão nº 2015/0249580-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A ADEQUAÇÃO DO ADITAMENTO DE DENÚNCIA PENDENTE DE RECEBIMENTO. SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DE PISO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora o Tribunal...

    ... MAGISTRADO  DE  PISO.  JULGAMENTO  EXTRA . IGURADO.  NULIDADE  DO . ...denúncia, de modo extra  petita...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000079-45.2018.5.06.0231), 14-11-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. A decisão que analisa matéria diversa daquela pleiteada na reclamação trabalhista extrapola os limites da lide. Sentença extra petita. Nulidade absoluta.

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. A decisão que analisa matéria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-34.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 297/TST. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO ...
  • Acórdão nº 2015/0276876-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. 1. "A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada...

    ... sentido de que não há provimento extra . ...
  • Acórdão nº 2015/0170546-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. É inviável rever o entendimento das instâncias de origem quando a análise

    ...JULGAMENTO  EXTRA...nulidade" não foi constatada . pela Corte de origem\xC2"...
  • Acórdão nº 2004/0006017-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Em se considerando que a matéria de fundo do recurso...

    ...TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA. NULIDADE ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE EM AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE QUE INCLUI A MEDIDA MENOS ABRANGENTE. PRECEDENTES. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de...

    ...EM . AGRAVO . REGIMENTAL.  NULIDADE...  e  nem  em  julgamento  extra  petita,  pois  o  Ministério . ...
  • Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78240-88.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não...

    ...- NULIDADE DO JULGADO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. ...CONTRADITA DE TESTEMUNHA. - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-591200-85.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. HORAS...

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O ...
  • Acórdão nº 2010/0212933-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO IMPUGNADAS PELA APELANTE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" CONFIGURADO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Configurado o julgamento "extra petita", impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, ...

    ...RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO . EXTRA"  PETITA\" . CONFIGURADO.  NECESSIDADE  DE \xC2"...
  • Acórdão nº 2004/0169570-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL APTA. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COGNIÇÃO. LIMITES (CPC, ART. 515, § 1º). ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A delimitação objetiva da lide dá-se no momento em que o autor formula, em sua petição

    ...LIMITES (CPC, ART. 515, § 1º). ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ...
  • Acórdão nº 2009/0077327-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, I, DO CPP. RAZÕES APRESENTADAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. SÚMULA 713/STF. ORDEM CONCEDIDA. I. A petição de interposição da apelação, contra as decisões emanadas do Tribunal do

    ...INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM ... pode o Tribunal a quo acolher a tese de nulidade do julgamento e determinar seja o réu submetido ...
  • Acórdão nº 2016/0184266-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. VIOLAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao negar a aplicaç

    ... SEDE  DE  APELAÇÃO.  JULGAMENTO  EXTRA . PETITA . . PRINCÍPIO . DO . TANTUM . ...APPELLATUM .  VIOLAÇÃO.  NULIDADE.  RECONHECIMENTO.  NÃO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135240-57.2006.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS POR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-06.2018.5.06.0121), 16-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O deferimento em sentença de pedido quando inexiste tal pleito na exordial, importa extrapolação dos limites da lide. O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), motivo pelo qual incidiu em julgamento extra petita, acarretando a nulidade da decisão. Recurso da reclamada...

    ...AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O deferimento em sentença de ...

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