extradição cf

• Códigos

... a jurisdição brasileira, pela impossibilidade de extradição,aplicável, assim, o art. 109, IV, da CF.7. Recurso em habeas corpus provido para declarar a competência doJuízo Federal da capital do Estado do Rio de Janeiro para ojulgamento da ação penal. Recomenda-se ao Juízo competenteprioridade no reexame do alegado constrangimento ilegal da prisãopreventiva.

... incidência danorma interna e sem possibilidade de extradição - incumbe à Uniãomanter relações com o estado estrangeiro, no caso Portugal.Precedentes.4. "Ainda que se revele conveniente à segurança jurídica, oalinhamento do entendimento jurisprudencial desta Corte e do SupremoTribunal Federal, a manifestação de uma única Turma do STF arespeito do tema em sentido diverso do adotado nesta Corte, emapenas dois precedentes e por maioria, não...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

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... não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes. DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS. - O período de duração da prisão cautelar decretada no Brasil, para fins extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente.

• Direito constitucional sistematizado

... crimes que lá teriacometido, como reconhecido na Extradição a que se submeteu,circunstância que agrega componente adicional à situação: assim comoa soberania brasileira constitui pedra de toque no que diz respeitoà expulsão, a soberania estrangeira enverga a mesma relevância noque se refere à extradição.conclusão26. Logo, diante da ausência de qualquer ilegalidade e/ou abuso depoder no ato impugnado, a ordem deve ser denegada.

• Manual de Direito Internacional Privado

EXTRADIÇÃO. Passiva. Pena. Prisão perpétua. Inadmissibilidade. Necessidade de comutação para pena privativa de liberdade por prazo não superior a 30 (trinta) anos. Concessão com essa ressalva. Interpretação do art. 5°, XLVII, 'b', da CF. Precedentes. Só se defere pedido de extradição para cumprimento de pena de prisão perpétua, se o Estado requerente se comprometa a comutar essa pena por...

... de renovação, no futuro, do pedido de extradição, com base em sentença definitiva, se apurado e comprovado o efetivo envolvimento na prática do referido delito. Questão de ordem resolvida no sentido de indeferir o pedido de extradição.

... Estado (CF, art. 12, § 4º, II, 'a'). - Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimar-se-á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (CP, art. 7º, II, 'b', e respectivo § 2º) - e considerando, ainda, o que dispõe o Tratado de Extradição Brasil/Portugal (Artigo IV) -, fazer instaurar, perante