extradição conceito
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Da aplicação da Lei Penal
... No conceito de legalidade há três significados: a) político (garantia ... Tráfico de drogas - Núcleos. Para efeito de extradição, considera-se a modalidade ocorrida no país requerente que, ante o ...
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Acórdão nº 80828 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2001
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS NO PAÍS REQUERENTE. A postulação só se referiu a uma das acusações, a qual não se achava prescrita, segundo o direito brasileiro, como alegado, quando da prolação do decreto de custódia que, por isso, não pode ser apodado de ilegal. Extradição que, todavia, se...
... : José Carlos Dias e Outros ... coator : Relator da Extradição Nº 815 ... - CONCESSÃO DE OFÍCIO, "HABEAS CORPUS", SUPERVENIÊNCIA, ... PRISÃO, EXTRADIÇÃO, CONCEITO, EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA ... Publicação ... DJ 31-08-2001 PP-00036 ... -
Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... EXTRADIÇÃO 1.627 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : ... A perseguição política, alegada sob o pálio do conceito ... indeterminado consubstanciado em razões ponderáveis, deve ... ser ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos essenciais (constitutivos): (I) ... ainda pelos Estados-Partes um protocolo para a concessão de extradição dos infratores, bem como políticas de cooperação, como os bloqueios de ...
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Direitos do Migrante
... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV – que tenha o nome incluído em lista ... TÍTULO I Dos Aspectos Caracterizadores CAPÍTULO I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão ... SEÇÃO I Do Conceito Art. 1 o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção é inevitável, pois ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. Dessa ... , a vedação de tortura (art.5º, III), a vedação de extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI, CRFB/88). Neste último caso, o STF já ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém de um processo ... A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele ...
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Direitos de nacionalidade
... e estrangeiros) de um deter-minado Estado, tratando-se de um conceito numérico e geográfico ... Nação designa um agrupamento humano ... 19), sujeita-se à extradição se requerida por Portugal (art. 18) e, caso se ausente do território ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 25/10/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.688 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... À luz do conceito estratificado de delito, o moderno ... direito penal, entendido na ...
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Concessão de asilo político
... etimologia oferece a melhor introdução ao conceito de asilo político. 2050 É com o significado da não entrega do ... demais leis fundamentais brasileiras proibiam expressamente a extradição de estrangeiro por “crime político ou de opinião”. 2054 Foi a partir ...
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Acórdão nº 71402 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 1994
- HABEAS CORPUS - EXTRADIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIAS FORMAIS FIXADAS EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRENCIA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO JUIZ NATURAL NOS PROCESSOS EXTRADICIONAIS - LIMITES TEMATICOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO -
... impetrante: Marco Antonio Nossar ... IN0113, EXTRADIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE ... NÃO-CULPABILIDADE, ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... implícitas” 8 ao tipo penal do artigo 2º, apenas estabelece o conceito de “organização criminosa”, com exposição das características que ... Na decisão de extradição de Alberto Fujimori para o Peru, a Sala Penal da Suprema Corte Chilena ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO II ... DO DOMICILIO Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ... TITULO TERCEIRO ... Da extradição Art. 344. Para se tornar effectiva a competencia judicial internacional ...
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Decisão da Presidência nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do ... 4 ... Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de fundamento legal ...
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Decisões Monocráticas nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do ... 4 ... Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de fundamento legal ...
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Decisões Monocráticas nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do ... 4 ... Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de fundamento legal ...
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Decisão da Presidência nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do ... 4 ... Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de fundamento legal ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Procuraremos aqui tratar, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua evolução histórica, suas ... que o Supremo Tribunal Federal, quando examina pedido de extradição formulado por algum Estado estrangeiro, somente o defere caso referido ...
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A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... ível e de difícil consenso entre os países, em virtude dos diferentes ordenamentos jurídicos e das diversas visões nacionais sobre o conceito de crime. Devido à relatividade dos sistemas nacionais, a dupla incriminação em concreto costuma vir representada em cláusulas de recusa ou ...
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Simulado Delegado PF
... (28) Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não ... Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
PARTE II – A DUPLA INCRIMINAÇÃO E A EXTRADIÇÃO NO BRASIL ... título i O ESPAÇO NORMATIVO DA ... DUPLA ... 1 ... Trazendo o conceito ao campo penal, Raúl Cervini define o termo cooperação como ... o ...
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A Convenção da Haia Sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e o Superior Interesse da Criança
O presente artigo busca demonstrar a validade constitucional da disciplina da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1980, que estabelece a observância do princípio do Juiz Natural, para atendimento do princípio do superior interesse da criança, consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil, e que se manifesta no...
... de São Luís, Mercosul ( ... ).”3“À primeira vista, o conceito da cooperação judiciária parece simples: são procedimentos para que a ... conceito pode encobrir matizes: (1) no caso instituto da extradição, por exemplo, Gilda Russomano observa que há autores que colocam o tema ... -
Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO PRESO PREVENTIVAMENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... a hipótese de que o GOVERNO do CAZAQUISTÃO rebaixou o conceito de ‘terrorismo’ para instituir um ‘lawfare’ contra supostos ...
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Decisão da Presidência nº 11243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO ... PROCESSO DE EXTRADIÇÃO ... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... PEDIDO PREJUDICADO ... Decisão: ... Do voto do Min ... Eros Grau extrai-se que O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa ( ... ) é, no entanto, ...