extradição conceito
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
...Não estarão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam ... Partes tomarão as medidas necessárias para conceder a extradição de toda pessoa acusada de delito de tortura ou condenada por esse delito, ...
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Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ANALISADO NOS AUTOS DA EXT 1085/REPÚBLICA ITALIANA. ALEGADA EXISTÊNCIA ... Tribunal Federal se evidencia pelo fato de que inexiste um conceito rígido e absoluto de crime político. Na percuciente observação de ...
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Da improbidade e suas congêneres
...Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos essenciais (constitutivos): (I) ... ainda pelos Estados-Partes um protocolo para a concessão de extradição dos infratores, bem como políticas de cooperação, como os bloqueios de ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... implícitas” 8 ao tipo penal do artigo 2º, apenas estabelece o conceito de “organização criminosa”, com exposição das características que ...Na decisão de extradição de Alberto Fujimori para o Peru, a Sala Penal da Suprema Corte Chilena ...
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Direito Internacional
...Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional dos Conflitos Armados ou ... de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo . 14. Para parte da doutrina, a imunidade de execução ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... ser rotulados de reserva legal, mas se amoldam à perfeição ao conceito de legalidade, ao que Canotilho denomina de “reserva de lei material” ... o condenado a fitar o sol do meio-dia; h) proibição de extradição: a extradição é o meio pelo qual um País devolve o indivíduo acusado ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Capítulo 1 . Introdução ao Estudo do Direito Penal . 1. Conceito de Direito Penal . Direito Penal, como ensinava Welzel: 1 “É aquela ...Convém mencionar que, no pedido de Extradição n. 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º-7-2005, o Supremo Tribunal ...
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Direito Administrativo
... passo, é de todo oportuno trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a extensão do termo ... de mulheres e crianças, propriedade industrial e literária, extradição e entrada de estrangeiros 31 ” dentre outros. . 11.12 Direito ...
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Criminal: Extradição de nacional, precedente questionável
Ao permitir que uma brasileira nata fosse entregue aos eua para responder por homicídio, o stf violou direito indisponível previsto na constituição.
.... Mazzuoli (2013, p. 163 ensina que “o ’elo e arraigado conceito" de so erania ainda é um grande ó ice à e\u0083eti’ação da justiça internacio\u007F nal permanente, não somente porque es arra na ’ontade de atua\xC3"... -
Ações constitucionais
.... 2.2 Conceito . O habeas corpus consiste em ação constitucional de natureza ...extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos ...
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Princípios fundamentais
... A expressão Estado de Direito tem origens na Prússia , com o conceito de Rechsstaat , que expressava a idealização da impessoalidade do poder ... da prevalência dos direitos humanos, já indeferiu pedido de extradição, afirmando que a Corte “não deve deferir o pedido de extradição, se ...
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Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
...) Marcos Augusto Perez, demostra que, com a amplitude atual do conceito de legalidade (juridicidade) está definitivamente sepultada a teoria da ...Outro caso, com sinal trocado, é o da extradição de Cesare Batisti. O pedido de asilo político foi negado pelo Conselho ... -
Decisões Monocráticas nº 1574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
DECISÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE ... no período entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, conceito absolutamente amplo, onde se incluíram os crimes comuns com motivação ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... . No plano internacional, a principal baliza normativa do conceito e características do crime transnacional é a Convenção de Palermo, que ... . Embora existam registros de acordos de extradição" desde a antiguidade 66 , o . “estatuto global de solidariedade interet\xC3"... -
Direitos da Criança
... 3 o , parágrafo 1, serão considerados delitos passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição existentes entre Estados Partes, e ... – desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; . V – ...
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Direito de Nacionalidade
. Capítulo 21 . Direito de Nacionalidade . 21.1. Conceito e noções correlatas à nacionalidade . O conceito de nacionalidade é o ..., e.g., direito penal, no tocante a possibilidade ou não de extradição por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
...conceito" econômico second-best : R.G. Lipsey e Kelvin Lancaster (1956). . . 48 \xE2"...: “Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de extradição, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Eros ...
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Decisões Monocráticas nº 1072287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
...3. Conceito e definição de 'crime político' pela Lei n. 6.683/79. São crimes ... esse entendimento, destacam-se os seguintes julgados: EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELA REPÚBLICA ARGENTINA. DELITOS QUALIFICADOS PELO ESTADO ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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O Brasil e sua federação
...Assim, quando analisado o federalismo à luz do conceito de sistema, importa saber, fundamentalmente, o modo pelo qual se comportam ... XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; . XVI – organização do sistema nacional ...
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Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
...Eu, desde essa fase da vida, eu carrego co - migo esse conceito de que a gente tem que empurrar a história e que cada um fazendo bem a ...Quando a Itália o localizou, pediu a extradição...
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Direito constitucional
... ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível ...Etapa 8. HC contra omissão de relator de extradição. Etapa 9. Decisão condenatória a pena de multa ou pena exclusivamente ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...282 a 320) . 1. Noções gerais sobre a matéria Conceito. A palavra prisão é de origem latina . prensione , que signifi ca ... por Juiz federal — nem mencionamos a prisão para extradição, pois esta ainda tem caráter cautelar. Pela manutenção da prisão ...
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Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
...O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, ... . Hodiernamente, em razão da dificuldade de se delinear um conceito preciso de crime político, existem três teorias que se arriscam a ... -
O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
...Alguns achados . O ponto de partida da análise nos conduz ao ano de 2011, em que o STF, ao julgar em conjunto a Petição avulsa na Extradição 1.085 e a Reclamação 11.243, fez uso pela primeira vez das ideias de Sunstein e Vermeule, e, ao citar expressamente a obra Interpretation and ...