extradição conceito
-
A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy ? Princípios que são regras e regras que são princípios?
O presente artigo tem como objetivo apontar aos juristas a forma equivocada e incoerente com a qual os princípios jurídicos são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque os princípios passaram por diversas mudanças ao longo do desenvolvimento da Filosofia do Direito para, hodiernamente, serem concebidos como estrutura dotada de eficácia normativa. Tal mudança de sentido levou a...
... 140) ... A partir do conceito de princípio extraído da Teoria dos Direitos Fundamentais do alemão ... um dado caso concreto em que se questione a possibilidade de extradição de um brasileiro nato, isso se revelará juridicamente impossível, pois a ... -
Direitos Humanos
... Conforme se depreende do conceito, os propósitos da ONU são: a) manter a paz e a segurança ... Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais ...
-
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... 40. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.) ... Para Alexy (2012) o conceito" de direitos fundamentais pode assim ser definido: ... Segundo as defini\xC3" ... em outra decisão do STF, no processo de extradição, o estado requerente precisa assumir o compromisso de substituir a pena de ...
-
Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... 2. concEito dE compEtência E introdução ao SEu EStudo ... Chiovenda, cujos ... I – processar e julgar, originariamente: ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro ... A regra em epígrafe conjuga os ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 5. Direitos de Participação Política : densificam o conceito de cidadania, suas formas de exercício e de acessibilidade ao poder ... SYLVIO MOTTA 99 ... 4.35. EXTRADIÇÃO" PASSIVA ... A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indiv\xC3" ...
-
Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado ... RAFAEL PANDOLFO ... No plano ... USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO ...
-
A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... A mesma advertência ocorreu a Robert Alexy, quando explicou o conceito semântico de norma. O jurista alemão diferencia o enunciado normativo de ... Esse enunciado expressa a norma segundo a qual é proibida a extradição de um alemão. Que é proibido que um alemão seja extraditado é o que ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... união de normas primárias e secundárias, na determinação do conceito de Direito. Todavia, como se disse no início desse tópico, Bobbio adota, ... perspectiva, internacionalmente, por exemplo, com a prisão e extradição de presos ou o reconhecimento e execução de uma sentença prolatada no ...
-
Aspectos processuais do direito internacional privado
... ídica Internacional em Matéria Penal e a Coordenação de Extradição e de Transferência de Pessoas Condenadas – art. 14, III, a , do ... A Autoridade Central é um conceito consagrado no Direito Internacional e visa a determinar um ponto unificado ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ... Objeta-se que o que se ... Ao DEEST compete analisar e tramitar os pedidos de extradição e de transferência de pessoas condenadas ... Ao DRCI cabe analisar e ...
-
Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2015
... -Geral da República mostrou claramente ter o Brasil incorporado o conceito de crimes contra a humanidade na sua justiça de transição, em duas ... delas, ao apresentar parecer em relação ao pedido de extradição feito pela República Argentina em relação a Manuel Alfredo Montenegro, ...
-
Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... 208 do RISTF, o pedido de prisão preventiva para fins de extradição, conforme decisão monocrática datada de 28/1/2021 (fls. 14/17) ... Contudo, considerada a natureza jurídica do refúgio e o conceito apresentado pela própria Lei 9.474/97, em seu artigo 1º, sendo o ...
-
Legislação Complementar
... conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — utilizar frases ou expressões ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
-
Legislação
... conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — utilizar frases ou expressões ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser definido como uma ... 6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém competência para indagar sobre o mérito ...
- Legislação
-
Direitos Humanos
... (Procurador da República – PGR – 2013) O conceito de tortura no direito internacional dos direitos humanos (A) se ... , independentemente da existência de tratado prévio de extradição. Sobre a Convenção Contra a Tortura, cabe esclarecer, com ... COMO ...
-
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... nos autos, é sempre possível concluir que se pode enquadrar no conceito de veículo automotor o navio e a aeronave. Pode ser enquadrada também ... O caso excluído foi a Petição Avulsa de Extradição 1085, na qual se pedia o relaxamento da prisão e a extradição de Cesare ... -
Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... Tornou-se assim, umas das responsáveis pela introdução do conceito de habitação popular no Brasil. Na sequência, foi nomeada diretora do ... extradição do governo da Alemanha Nazista. O advogado de defesa de Olga pediu indulto ...
-
Direito de Nacionalidade
Capítulo 21 ... Direito de Nacionalidade ... 21.1. Conceito e noções correlatas à nacionalidade ... O conceito de nacionalidade ... , e.g., direito penal, no tocante a possibilidade ou não de extradição por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime ...
-
Direito de Nacionalidade
Capítulo 21 ... Direito de Nacionalidade ... 21.1. Conceito e noções correlatas à nacionalidade ... O conceito de nacionalidade ... , e.g., direito penal, no tocante a possibilidade ou não de extradição por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime ...
-
As ambiguidades e limites do fundamento humanitario do refugio/The ambiguities and limits of the refuge's humanitarian foundation.
... ção com o resultado, que abre a porta (4) para a eventual extradição dos ex-refugiados (5). A decisão, bem como as circunstâncias em torno ... O conceito ou sentido de vítima, no entanto, quando se trata de refugiados, ...
-
Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-força de que não basta ... ão se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos ...
-
A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... 96. 283 Sobre o conceito de “tese da justificação normal”, cf. J. Raz, The Morality of ... ), vezes ao controle de legalidade, como em pedidos de extradição e ações envolvendo Estado estrangeiro. Em ambas, não se revelam ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... conceito de direito subjetivo , seja em sua feição privatista ou publicista, eis ... com os filhos durante a amamentação) e LII (proibição de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião) ... Nada obstante ...