extradição conceito
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2. A atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco e sua ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO SUBMETIDA AO STF. COMPETÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA E EXEQUATUR NO STJ ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... à União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros e, nos moldes do art. 21, XXII, da CF, compete ... migrações transfronteiriças se relaciona de modo íntimo ao conceito de soberania sobre o qual se funda a própria noção de Estado nacional.1 ...
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A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
... estritamente acadêmica – ele mencionou sua posição na Extradição nº 974, na qual votou contra o pedido extradicional ao argumento da ... relação ao pressuposto que acreditamos estar personificado no conceito de direito: nega que as decisões políticas do passado, por si sós, ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... a prisão ou detenção, além de oferecer uma interpretação ao conceito de genérico de “mortes”, como previsto em lei ... Apesar de não ... Tratava-se da Extradição nº 1362, requerida pelo governo argentino contra Salvador Siciliano, ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... contestando a opinião defendida por Brunswick segundo a qual o conceito de ação popular ... ção internacional em matéria de Direito Penal, tais como a extradição e a entrega de acusados ou condenados, a assistência legal, a execução ... -
Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... via, fora desses sistemas, diz respeito à derrotabilidade, conceito notório, como norte interpretativo, por meio da qual determinadas regras ... 2019 ... 28 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Extradição nº 0001797. Segunda Turma. Relatoria: Min. Gilmar Mendes. DJ 04.10.2016 ... -
As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... o réu é brasileiro nato, não há hipótese legal para sua extradição ... Transpondo essa mesma lógica para o direito internacional ... possuem diferentes visões filosóficas a respeito do próprio conceito de propriedade intelectual e de suas justificativas éticas profundas, que ...
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Teoria da norma penal
... B2) Explicativa ... Essa espécie de norma dá um conceito" (normas interpretativas), uma definição, delimita um instituto, um princ\xC3" ... (Ex: tratado de extradição) ... Lembrando-se que em direito internacional vigora o princípio da ...
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O projeto de artigos sobre a prevenção e a repressão dos crimes contra a humanidade: o trabalho da comissão de direito internacional
... Autora dos livros: A Extradição no Direito Brasileiro e Tribunal Penal Internacional: trajetórias legais ... codificação ter sido efetuada após a Segunda Guerra Mundial, o conceito de crime contra a humanidade existe como parte do Direito Internacional ...
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Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS DOUTRINA ... PRECEDENTES ... Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 18.10.2018) ... ‘Extradição passiva. Executória. Governo da Itália ... Crimes de falência ...
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Verbos jurídicos
... O conceito legal está no art. 238 do CPC ... comutar = substituir uma pena ... extraditar = realizar a extradição ... gravar = onerar um bem ... homologar = confirmar um ...
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Jurisdição e competência
... as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) (Revogado pela Emenda ... De acordo com o conceito clássico de Clóvis Beviláqua, o domicílio civil é “o lugar onde a ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... , o que faz pouco ou nenhum sentido do ponto de vista do próprio conceito de jus cogens. Aqui, também, não há especificidade, uma vez que existem ... No caso de extradição, é o chefe do Poder Executivo, por exemplo, que pode decidir sobre o ...
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Direito Penal
... Base normativa: Art. 24, CP ... Conceito: Diz-se em estado de necessidade a pessoa que, para salvar um bem ... indivíduo cumprindo pena no estrangeiro não se consegue sua extradição para responder à ação penal no Brasil. A suspensão deve ocorrer a ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... 10 Primeiro, golpes da jurisprudência reduzindo o alcance do conceito de interesses coletivos e afastando os direitos coletivos de ... decisão da Corte Constitucional alemã, a qual foi contra extradição de cidadão por crime de terrorismo: ... “Não deixaram – os juízes ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... conceito e características do crime transnacional é a Convenção de Palermo, que ... Embora existam registros de acordos de extradição desde a antiguidade 66 , o ... “estatuto global de solidariedade ... -
As ambiguidades e limites do fundamento humanitário do refúgio
A governabilidade humanitária condiciona a proteção do refúgio à imagem da vítima inocente. As práticas governamentais de determinação da condição de refugiado, ao definir quem é o refugiado "verdadeiro", invariavelmente jogam luz sobre aquele que é construído como o "outro" do refugiado. Palavras-chave: Humanitarismo; Refugiados; Migrantes; Vítimas
... ção com o resultado, que abre a porta 4 para a eventual extradição dos ex-refugiados 5 ... A decisão, bem como as circunstâncias em torno ... O conceito ou sentido de vítima, no entanto, quando se trata de refugiados, ... -
Direito Constitucional
... I: errada, pois o conceito trazido se refere ao método tópico-problemático, de Theodor Viewheg. O ... brasileira naturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradição, mediante processo de competência originária do Supremo Tribunal ...
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Delação Premiada
... ”, procurando com isso tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com sua conduta censurável, ... ê que os governos adotem medidas para facilitar processos de extradição, assistência legal mútua e cooperação policial. Adicionalmente, devem ...
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Decisões Monocráticas nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... , alega que a aludida Portaria: (i) restringe indevidamente o conceito de redução à condição análoga a escravo; (ii) condiciona a inclusão ... EXTRADIÇÃO ... OBJETOS DE CONTROLE ... REVOGAÇÃO EXPRESSA E IMPLÍCITA ... PERDA ...
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Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... , alega que a aludida Portaria: (i) restringe indevidamente o conceito de redução à condição análoga a escravo; (ii) condiciona a inclusão ... EXTRADIÇÃO ... OBJETOS DE CONTROLE ... REVOGAÇÃO EXPRESSA E IMPLÍCITA ... PERDA ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... , que não pode ser confundido com população por se tratar de conceito que designa o número de habitantes de um território num determinado ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; IV -que tenha o nome incluído em lista de ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... ídos no catálogo próprio, vez que o sistema nacional adota conceito formalístico: são fundamentais os direitos ou garantias de qualquer ... os itens abaixo: I A Constituição Federal só veda a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de crime político ou de opinião ...
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Direito Processual Penal
... ção pela Lei 12.850/2013, que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco antes pela Lei ... considerado crime no Estado ao qual é formulado pedido de extradição); C: é correto dizer-se que, no rito comum ordinário, poderão ser ...
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STF autoriza pedidos de extradição apresentados por Suíça, Suécia e Espanha
STF autoriza extradições solicitadas por Suíça, Suécia e Espanha
... O relator do processo, ministro Dias Toffoli, aplicou, assim como no caso anterior, o conceito de “pena conglobada”, segundo o qual, diante da impossibilidade de se calcular a prescrição com base na pena isoladamente imposta a cada crime, ...