extradição conceito
-
Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... Tais conclusões estimulam a revisão do conceito de segurança jurídica. A subsunção propicia a falsa impressão de ... Federal em Brasília, aguardando o trâmite do processo de extradição. Neste ínterim, Glória Trevi, grávida, alegou que a gestação seria ... -
Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... imaginário coletivo e negativo relacionado a esse grupo, um pré-conceito que gera obstáculos de integração social, que ganha força com ... ão para legislar sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros”, todavia, não exclui que políticas ... -
Extinção da Punibilidade
... e qualidades, enfim, o seu bom nome, prestígio, reputação e conceito perante a coletividade. Desse modo, retratando-se da ofensa proferida à ... extradição e não se podendo desenvolver o processo no Brasil contra o sujeito ativo ...
-
A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... conceito de adoção internacional, tal como entendemos hoje, foi trazido pela ... país tornava-se ilegal, situação que ensejava, assim, sua extradição. Este quadro gerava, inquestionavelmente, inúmeros traumas aos envolvidos ...
-
Direito Constitucional
... Tal autor defendeu o conceito de que a Constituição é a decisão política fundamental de um povo, ... e o sexo do apenado serão considerados (A) no momento da extradição do naturalizado. (B) impedimentos para a execução de trabalhos ...
-
Direito Penal
... Eduardo Dompieri e Arthur Trigueiros ... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição ... (D) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro. (E) não ...
-
Alterações climáticas, iminência e proteção de direitos humanos: algumas notas a propósito do caso Teitiota c. Nova Zelândia
No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a...
... o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a respeito do mesmo conceito, exposto no caso GabcíkovoEĂŐLJŵĂƌŽƐ͕ ĐŽŵŽ ĚĂ ... reconhecer o estatuto de vítima nos casos de deportação ou extradição. Por um lado, aquela que advinha dos riscos, para o indivíduo, do facto ... -
O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... o tri- bunal na década de 1990 estavam orientados a partir do conceito de “judi- cialização da política”, focados em entender que tipo de ... íticos na ADPF 153 com as decisões proferidas em casos de extradição" envolvendo crimes semelhantes (BARBOSA, 2021). No que se refere às condi\xC3" ... -
A autonomia privada e a autonomia pública no pensamento de jürgen habermas
Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, constata-se que o sistema dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma regulação legítima da sua convivência. Na teoria discursiva de Habermas, a práxis de autonomia política não pode se desvincular a uma dimensão intersubjetiva, em que o processo...
... Habermas identifica o direito subjetivo com o conceito de liberdade de ação subjetiva, ao afirmar: ... ( ... ) direitos ... são concretizados mediante direitos como o da proibição da extradição, o direito de asilo, a cidadania etc. Já a garantia do procedimento ... -
A falta que nos faz uma Lei Geral de Cooperação Jurídica Internacional
... Nada mais equivocado. Desde a institucionalização da extradição e da carta rogatória havia já cooperação jurídica internacional penal ... tais como a ampla defesa, o contraditório e mesmo o mais moderno conceito de soberania - acabou atropelando relevantes princípios constitucionais e ...
-
Direito Internacional
... (D) não guardam qualquer relação com o conceito de obrigações erga omnes ... As normas de Direito Internacional ... ção do genocídio como crime político para fins de extradição ... (B) O Direito Internacional Humanitário é aplicável aos ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... § 4º O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, a renda das famílias a ... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V — que não satisfaça às ...
-
Direito Interno
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1.1. Constituição ... 1.1.1. Conceito", Classificações e Primado da Constituição ... (Diplomacia – 2018 \xE2\x80" ... (1) A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião ... (2) Os ...
-
O homem. Aspectos internacionais
... , nas instâncias científicas e técnicas do Direito, é conceito significativo de um conjunto, mais ou menos amplo, de direitos subjetivos ... t) Convenção sobre Extradição e sobre Asilo Político — Montevidéu, 1933 ... u) Resolução sobre ...
-
Decisão monocrática Nº 220373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... antidemocráticos – sendo que democracia representativa é um conceito" volátil – mas para atos pacíficos contra o STF como medida de direito\xE2\x80" ... JULGADO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: ...
-
Decisão monocrática Nº 1397473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... A propósito, é da lição de Guilherme de Souza Nucci: ... Conceito de detração: é a contagem no tempo da pena privativa de liberdade e da ... de sentença condenatória recorrível; f) prisão para extradição" (Ob. cit, p. 381) ... Dito isso, conclui-se, seguramente, pela ...
-
Contrato Internacional de Trabalho
... C ontrato i nternaCional ... de t raBalho ... 1. Conceito ... Contrato Internacional de Trabalho é todo contrato entre um ... se manifesta sobre as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação, sobre processos de transferência de presos para ...
-
Internacionalização do Direito Penal: A luta contra o Terror
O artigo em destaque trata da internacionalização do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao combate ao terrorismo e seus meios de financiamento. São apresentados os principais grupos terroristas em atividade e as medidas adotadas pelos Estados para o combate ao terror.
... É importante ressaltar a relevância do conceito de “jus cogens”1para o aperfeiçoamento e a evolução do Direito ... cooperação jurídica penal internacional para a captura e extradição de terroristas ... Revista Logos | Edição 1/2015 ... A cooperação ... -
Art. 30
... ância do devido processo legal e ao impor restrições à extradição (art. 5º, LI e LII) ... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... Silva 234 indica que a segurança jurídica, ora reputada como um conceito, ora sob as vestes de um princípio, está bipartida em duas facetas ...
-
A agenda internacional de combate à corrupção
... preventivas e mecanismos de cooperação, assistência e extradição. De relevo notar que se dispõe expressamente que ... Lei Anticorrupção ... 337-B, 337-C e 337-D do Código Penal, além de aclarar o conceito de funcionário público estrangeiro.102101 GUARAGNI, Fábio André. In ...
-
Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado ... RAFAEL PANDOLFO ... No plano ... USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO ...
-
Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013
... ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí ... O conceito civilista pode ainda ser colmatado com o disposto na Lei nº 6.404/76 que ...
-
Jurisdição e competência
... as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) (Revogado pela Emenda ... De acordo com o conceito clássico de Clóvis Beviláqua, o domicílio civil é “o lugar onde a ...
-
Decisão monocrática Nº 614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... áfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade; e ... III - três representantes da ... EXTRADIÇÃO. OBJETOS DE CONTROLE. REVOGAÇÃO EXPRESSA E IMPLÍCITA. PERDA DE OBJETO ...
-
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... os inconvenientes graves resultantes do antigo e generalizado conceito de que a execução das penas e medidas de segurança é assunto de ... íodo em que o interessado esteve preso em razão de pedido de extradição ... É também possível a detração, por analogia com o art. 42 do ...