Extradição de acusados
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Acórdão nº 2015/0196793-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei...
... 17.06.2015, por haver outros acusados com extradição pendente ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇAESTADUAL. DOIS BRASILEIROS ACUSADOS DE PRATICAR EM COAUTORIA DELITODE HOMICÍDIO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO (PORTUGAL) CONTRA VÍTIMABRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. ART. 5º, LI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109. IV DA CF.ATRIBUIÇÃO DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS QUESTÕES ENVOLVENDORELAÇÕES...
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Prefácio
... violência doméstica; a assistência aos doentes mentais; a extradição de acusados de crimes de natureza inanceira em seus países; os direitos ...
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Acórdão nº 2007/0232019-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT ANTERIOR. PACIENTE ACUSADA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, COM CONEXÕES NA URUGUAI, COLÔMBIA, ESTADOS UNIDOS E EUROPA. FUNDAMENTOS APTOS, EM PRINCÍPIO, À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA...
... ÉUS, DADA A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS SITUAÇÕES DOS ACUSADOS. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1.Em vista dos fortes indícios de que a ... ção de que o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de extradição feito pelo Uruguai de seu irmão, ALEXANDER PAREJA GARCIA, suspeito de ser ... -
Acórdão nº 625 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 1995
I. Extradição: pedido que visa a processar estrangeiro por tres CRIMES, quando, pelos dois primeiros - trafico internacional de entorpecentes e quadrilha -, ja esta ele sendo processado no Brasil, onde condenado pela primeira acusação e absolvido da segunda, por sentença de primeiro grau: indeferimento, nessa parte, da extradição (L. 6.815/80, art. 77, V). A quadrilha (associação para o trafico
... extraditando: Romeo Saba ... IN0510, EXTRADIÇÃO, DESCABIMENTO, TÓXICO, TRAFICO INTERNACIONAL ... QUADRILHA, PROCESSO NO ... -
Corrupção
... Os acusados foram presos na Suíça, na reunião anual da FIFA, com extradição para ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... que o seu exercício poderia produzir vantagens jurídicas ao acusados. Entretanto, não existia no direito meio coativo algum para obrigar ... ção internacional em matéria de Direito Penal, tais como a extradição e a entrega de acusados ou condenados, a assistência legal, a execução ... -
Decisão da Presidência nº 171627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Internacional de Guarulhos (SP), após o desembarque dos acusados" de voo procedente da Coreia do Sul. 2 ... Rejeitadas as alegações dos r\xC3" ... o art. 42 do Código Penal, uma vez efetivada a extradição dos réus e confirmadas as datas de captura e entrega dos acusados à ...
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Decisões Monocráticas nº 171627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Internacional de Guarulhos (SP), após o desembarque dos acusados" de voo procedente da Coreia do Sul. 2 ... Rejeitadas as alegações dos r\xC3" ... o art. 42 do Código Penal, uma vez efetivada a extradição dos réus e confirmadas as datas de captura e entrega dos acusados à ...
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Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (EXT 1426 e 1428), nas quais negou-se a extradição de dois cidadãos chineses acusados de crimes inanceiros, apesar do requerimento formulado pelo país de origem e da existência de tratado entre Brasil e China. 145 ... 145 O Tratado ... -
Direito Internacional
... passou-se a ter um tribunal permanente para julgar indivíduos acusados da prática de crimes de genocídio, de crimes de guerra, de crimes de ... de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo ... 14. Para parte da doutrina, a imunidade de ...
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Judicial review e seus novos paradigmas
... , melhorando a imparcialidade dos testes e ajudando a proteger os acusados contra condenações injustas ... O advogado William Stinchcombe foi ... qual as autoridades dos EUA pediram ao governo do Canadá a extradição para Washington. Em caso de condenação, eles poderiam receber a pena de ...
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Dignidade
... Da mesma forma, a extradição de estrangeiros a países que podem violar os direitos humanos é ... Os casos mais difíceis se relacionam à extradição de acusados de terrorismo a prisões militares na Polônia e Argélia, com influência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089695720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808969-57.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLEBSON VICTOR DA SILVA e outro PACIENTE: BRUNO ALVES DE MENDONCA ADVOGADO: Clebson Victor Da Silva e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157, § 2º, 304 C/C ART. 297, AMBOS...
... , em prisão domiciliar aguardando julgamento de processo de extradição, onde atualmente reside, apontando ser ele primário, possuidor de bons ... , que o ora paciente não veio a ser denunciado com os demais acusados da ação delitiva, mas apenas posteriormente, quando veio a ser ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... partir de meados do século XIX, com as primeiras demandas de extradição de acusados de atentados perpetrados com motivação política na Europa ...
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A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... dos jesuítas por um tribunal espanhol, foi solicitada a extradição" de Inocente Morales, um dos acusados, junto ao governo estadunidense. A ju\xC3" ...
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Leia o voto de Fachin contra extradição de turco naturalizado brasileiro
Leia o voto de Fachin contra extradição de naturalizado brasileiro
... à extradição, sendo oportuno recordar a histórica, firme e eloquente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na proteção aos acusados ... -
As ambiguidades e limites do fundamento humanitario do refugio/The ambiguities and limits of the refuge's humanitarian foundation.
... ção com o resultado, que abre a porta (4) para a eventual extradição dos ex-refugiados (5). A decisão, bem como as circunstâncias em torno ... antigo objetivo de obter a extradição dos três ex-ativistas, acusados de terem cometido um crime de sequestro em 2001, supostamente por motivos ...
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Decreto nº 3.976 de 18/10/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1373 (2001) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.
... do crime não seja reconhecida como fundamento para denegar a extradição de acusados de terrorismo; ... 4. Ressalta com preocupação a estreita ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, dos juízes de direito e dos promotores de justiça acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, os quais devem ser ... 7.45 EXTRADIÇÃO" ... A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 5º, inciso LI, que \xE2" ...
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Direitos individuais e coletivos
... militar, o que anularia o perdão dado aos militares e policiais acusados da prática de tortura no período compreendido entre 02 de setembro de ... 13.11 Princípio da não extradição ... Conforme dispõe o art. 5º, inciso LI, da CF/88 “nenhum ...
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As ambiguidades e limites do fundamento humanitário do refúgio
A governabilidade humanitária condiciona a proteção do refúgio à imagem da vítima inocente. As práticas governamentais de determinação da condição de refugiado, ao definir quem é o refugiado "verdadeiro", invariavelmente jogam luz sobre aquele que é construído como o "outro" do refugiado. Palavras-chave: Humanitarismo; Refugiados; Migrantes; Vítimas
... ção com o resultado, que abre a porta 4 para a eventual extradição dos ex-refugiados 5 ... A decisão, bem como as circunstâncias em torno ... 2 “Ministério revoga refúgio de paraguaios acusados de extorsão”. Agência Brasil, 23/07/2019. Disponível em ... -
Justiça de transição, reformas institucionais e consolidação do Estado Democrático de Direito: o caso brasileiro
... !# Recentes decisões do STF autorizaram a extradição de militares argentinos acusados de crime de sequestro durante a ditadura ...
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Acórdão nº 622 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1994
EXTRADIÇÃO: PEDIDO QUE VISA A PROCESSAR ESTRANGEIRO POR DOIS CRIMES - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E QUADRILHA -, PELOS QUAIS JA ESTA SENDO PROCESSADO NO BRASIL, ONDE CONDENADO PELA PRIMEIRA ACUSAÇÃO E ABSOLVIDO DA SEGUNDA, POR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO (L. 6.815/80, ART. 77, V). 2. A QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO ILICITO DE DROGAS), TANTO NO BRASIL,...
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Acórdão nº 1162 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. EXISTÊNCIA DE TRATADO ESPECÍFICO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. EXTRADITANDA INVESTIGADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM RESSALVA. O Supremo Tribunal Federal exerce com exclusividade constitucional o papel de juiz natural do processo de extradiç