extradição no brasil

3086 resultados para extradição no brasil

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras de direito ... por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição. § 1o As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ...c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ..., qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na ...IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo ...

  • Acórdão nº 1393 de 2ª Turma, 10 de Setembro de 2015

    Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Cancelamento do registro civil brasileiro, em razão de sua falsidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação anulatória de registro promovida pelo Ministério...

    Desição. A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. ...Ext 866 (TP), Ext 897 (TP), Ext 932 (TP). (EXTRADIÇÃO, CASAMENTO COM BRASILEIRA, UNIÃO ESTÁVEL, FILHO BRASILEIRO). Ext 1074 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 102, § ...

  • Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, “a” e “b”) – NECESSIDADE DE O...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • DECRETO Nº 41909, DE 29 DE JULHO DE 1957. Promulga o Tratado de Extradição Firmado, No Rio de Janeiro, a 6 de Maio de 1953, Entre o Brasil e a Belgica.
  • Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS

  • Acórdão nº 1247 de 2ª Turma, 28 de Outubro de 2013

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE BURLA SIMPLES, BURLA QUALIFICADA E FALSIFICAÇÃO AGRAVADA DE DOCUMENTO. DELITOS DE FALSO ABSORVIDOS PELOS DELITOS DE BURLA: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE BURLA SIMPLES. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL NO BRASIL. EXTRADIÇÃO...

    Desi��o. A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente a extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e ...INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME DE BURLA QUALIFICADA, ESTELIONATO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. NECESSIDADE, DETRAÇÃO, PERÍODO, PRISÃO. PREVENTIVA PARA ...

  • STF defere extradição de romeno condenado por fraude

    STF defere extradição de romeno que tem mulher e filhos no Brasil

    ...De acordo com o Supremo, esse crime encontra equivalência no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. Com base no Tratado de Extradição firmado com o Brasil em 2003, o governo da Romênia pediu a entrega do cidadão romeno Walter Killian. Ele foi condenado pelo Tribunal da Arad, naquele país, ...

  • Acórdão nº 1250 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. Crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. 3. Presença dos requisitos da dupla tipicidade e punibilidade. 4. Alegação de erro quanto à pessoa. Laudo pericial contrário à tese da defesa. 5. Bis in idem. Não ocorrência. 6. Condenação por associação e tráfico de entorpecentes praticados no Brasil. Extradiç

  • Acórdão nº 1450 de 2ª Turma, 06 de Outubro de 2016

    Extradição instrutória. Regência pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina (Decreto 62.979/68), Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/04) e Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Fatos praticados antes de o extraditando completar dezoito anos. Impossibilidade da extradição. Aplicação do Artigo 10 do Acordo de Extradição entre os Estados-partes...

    Desição. A Turma, por votação unânime, julgou procedente em parte o pedido de extradição para: a) indeferir a extradição em relação aos fatos constantes do PXL 1479/08 e em relação ...

  • Acórdão nº 1286 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Direito Internacional Público. Extradição instrutória. Itália. “Tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no Brasil (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Desconhecimento dos fatos e inocência: temas afetos à jurisdição estrangeira. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência em ambos os ordenamentos jurídicos. Crime praticado no território italiano. Competência do Governo...

  • Acórdão nº 1367 de Primeira Turma, 17 de Setembro de 2015

    COMPETÊNCIA – EXTRADIÇÃO – ESTADO REQUERENTE. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do Governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição. DUPLA TIPICIDADE – EXTRADIÇÃO – CONSPIRAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA LAVAGEM DE RECURSOS. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, por ter sido assinada por

    Desição. A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. ...- Acórdão(s) citado(s). (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, BRASIL, EUA). Ext 1103 (TP). - Legislação estrangeira citada: Título 18, Seções 1956(h) e ...

  • Acórdão nº 1401 de 2ª Turma, 17 de Março de 2016

    EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA SEXUAL CRIMINOSA DE PRIMEIRO GRAU E DE TERCEIRO GRAU – DELITOS COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP, ARTS. 213 E 217-A), NÃO OBSTANTE A INCOINCIDÊNCIA NOMINAL ENTRE OS TIPOS PENAIS MENCIONADOS – PRECEDENTES – PEDIDO QUE SE APOIA EM...

    ...�ão unânime, deferiu, com restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa pelos delitos que lhe estão sendo imputados, desde que o Estado querente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de não impor, quanto a todos os delitos, pena privativa de liberdade que, em seu ...

  • Questoes de Ordem nº 732 de 2ª Turma, 11 de Novembro de 2014

    EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – PLEITO FORMULADO PELA INTERPOL – POSSIBILIDADE – INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.878/2013 – DELITO INFORMÁTICO (CRIME DIGITAL): “INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO” (CP, ART. 154-A, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.737/2012) – FATO DELITUOSO ALEGADAMENTE COMETIDO, EM TERRITÓRIO AMERICANO (ESTADO DO TEXAS), EM 2011 – CONDUTA QUE, NO MOMENTO EM QUE PRATICADA (2011), AINDA

  • Acórdão nº 1271 de 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2014

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS COM MEIO PERIGOSO E DE AGRESSÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTIPULADA NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. ESTRANGEIRO QUE...

    Desição. A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente o pedido de extradição, apenas quanto aos crimes de lesões com meio perigoso e agressão sexual. Determinou, contudo, que ... Guarulhos/SP) e o cumprimento da pena decorrente de eventual condenação do estrangeiro no Brasil, podendo ser efetivada imediatamente, mediante decisão da Presidenta da República, de acordo com ...

  • Acórdão nº 1361 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015

    EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) – MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE – VALIDADE – IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE “TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E...

    Desição. A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Thais Safe Carneiro. Ausente, ...EXTRADIÇÃO. FURTO DE USO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SITUAÇÃO, SUBTRAÇÃO, OBJETO, AUSÊNCIA, VONTADE, RETENÇÃO, CARÁTER DEFINITIVO, COISA ...

  • Questoes de Ordem nº 893 de 2ª Turma, 10 de Março de 2015

    Questão de ordem em extradição. Extradição instrutória deferida, aguardando conclusão do cumprimento de pena no Brasil para execução - art. 89 da Lei 6.815/80. 3. Suspensão do curso da prescrição punitiva, na forma do art. 116, II, do Código Penal, e do art. 78B, (5), 1, do Código Penal alemão. 4. Cumulação de títulos de prisão – para execução penal e para extradição. Regime de cumprimento da...

  • Acórdão nº 1255 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    EXTRADIÇÃO – FORMALIDADE. A nota verbal relativa ao pedido de extradição, transmitida mediante via diplomática, com tradução por profissional público, é documento hábil a dar-se sequência ao pleito. Precedente: Extradição nº 1.114, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de agosto de EXTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE TRATADO. A ausência de tratado de extradição...

    Desi��o. A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen ...

  • Acórdão nº 1261 de Primeira Turma, 19 de Setembro de 2013

    EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA REQUERIDA PELO GOVERNO DA ITÁLIA. REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO QUANTO AO CRIME DE EVASÃO SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA POR FALTA DE TIPICIDADE NO BRASIL. DEFERIMENTO DO PLEITO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA PREVISÃO DE CAUSA ESPECÍFICA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTA EM TRATADO BILATERAL Extradição...

    Desi��o. A Turma deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, ...

  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Extradição instrutória. Crimes de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. Desaparecimento forçado de pessoas. Análise da dupla tipicidade com base no delito de sequestro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico...

  • Acórdão nº 1072 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2008

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL E FRANÇA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O EXTRADITANDO PELA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO NO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, PORÉM CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO...

    ...O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, deferiu o pedido de extradição. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2008. Partes. Reqte.(s): ...INVESTIGADO, ESTADO ESTRANGEIRO, MODELO NORMATIVO BRASILEIRO, EXTRADIÇÃO. PASSIVA, INADMISSÃO, REVISÃO, ASPECTO FORMAL, REGULARIDADE, ATO PERSECUÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1095 de Tribunal Pleno, 15 de Fevereiro de 2008

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-EQUADOR. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O EXTRADITANDO PELA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO NO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REQUISITOS FORMAIS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ATENDIDOS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

    Desição. O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa ...DELITUOSO. PRÁTICA, TERRITÓRIO BRASILEIRO. Publicação. DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008. DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-02 ...

  • Acórdão nº 1275 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. “Tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos

    Desi��o. Decisão: A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, ...