extradição no brasil
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Decisão da Presidência nº 1590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... Tribunal Federal, à unanimidade, decidiu que: EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ... Inexistência de prescrição no Brasil ou nos Estados Unidos. 4 ... Não cabe a este Supremo Tribunal Federal ...
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Brasil pede extradição de pizzolato à itália
Formalização do pedido foi entregue ontem pela embaixada em roma Pizzolato. Preso na Itália há um mês Reprodução BRASILIA O Brasil formalizou ontem pedido de extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato ao governo da It...
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Pedido de refúgio ao Brasil pode atrapalhar extradição de espanhol
Acusado de terrorismo, Joseba Gonzalez usava documentos falsos Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br Extradição. Gonzalez, preso pela Polícia Federal, é procurado pela Justiça da Espanha acusado de integrar o ETA Hudson Pontes/18-1-2013 BRASÍLIA O p...
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Pedido de refúgio ao Brasil pode atrapalhar extradição de espanhol
Prisão de Joseba Gonzalez, acusado de terrorismo, reedita o caso Battisti Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br Na cadeia. Gonzalez ao ser preso pela Polícia Federal: ele é procurado pela Justiça da Espanha acusado de integrar o ETA Hudson Pontes/18-...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.603 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... EXTRADIÇÃO. EXTENSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-PORTUGAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA ... TIPICIDADE ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 29/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.684 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. NUNES ... PUNIBILIDADE ... CONFIGURADAS ... EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL ... PREVENTIVA ... DECRETADA ...
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Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.725 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... 1. Não obstante a ausência de tratado para extradição entre o Brasil e ... Senegal, houve promessa de reciprocidade e o atendimento dos ...
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Questoes de Ordem nº 760 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2015
... P EREIRA M ADRUGA F ILHO E O UTRO ( A / S ) EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA ... PRAZO. LEI 6.815/80. TRAT ADO BILA ... /1940, que internalizou o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, estabelece o prazo de sessenta dias a contar do ...
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Decisão monocrática Nº 1103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição formulado pelo GOVERNO DA BÉLGICA em desfavor do nacional surinamês ... entorpecentes, praticados em 12/10/2020, que guardam relação, no Brasil, com os crimes previstos, respectivamente, no art. 2º da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 1503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... /SNJ-MJ, encaminhou, para exame e pronunciamento, o pedido de extradição, formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, em face do ... , na forma do artigo IX do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e aquele país em 13 de janeiro de 1961 e promulgado em 11 de fevereiro de ...
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Acórdão Nº 1819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... EXTRADIÇÃO 1.819 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ FUX ... : GOVERNO ... imputados ao extraditando e a República Federativa do Brasil não dispõe ... de competência para julgar, anistiar ou indultar a ...
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Decisões Monocráticas nº 1503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... /SNJ-MJ, encaminhou, para exame e pronunciamento, o pedido de extradição, formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, em face do ... , na forma do artigo IX do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e aquele país em 13 de janeiro de 1961 e promulgado em 11 de fevereiro de ...
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Legislação Complementar
... Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de seu art. 10º; ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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Acórdão Nº 1651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 22/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.651 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ... Regência pelo Tratado de Extradição ... firmado entre Brasil e Argentina, assinado em 15.11.1961 e promulgado ... pelo Decreto 62.979, ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 10/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.707 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO ... IMPEDITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2009
... que restou consubstanciado em acórdão assim ementado: 'EXTRADIÇÃO ' PRISÃO CAUTELAR ' PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO ... de acesso à condição político-jurídica de nacional do Brasil. Há, ainda, outro fundamento que o extraditando invoca em favor do ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO LEI URUGUAIA. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA....
... 22/11/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.707 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA ... INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... -
Acórdão Nº 1610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... EXTRADIÇÃO 1.610 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... correspondência no Brasil nos tipos dos arts. 121, § 2º, e 129, § 2º, do ... Código Penal ...
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Acórdão Nº 1794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 04/04/2024 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.794 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ... firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da ... Argentina, em 25 de agosto de 2003, e promulgado ...
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Acórdão Nº 1536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... 18/09/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.536 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... ART. 86 DA LEI N. 13.445/2017. REQUISITOS ... VÍNCULO COM O BRASIL. ENTREGA DIFERIDA. CUMPRIMENTO DE ... PENA NO BRASIL. DETRAÇÃO ...
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Brasil vai pedir ao governo da itália extradição de pizzolato
procuradoria também quer que ex-diretor do bb continue preso Jailton de Carvalho jailtonc@bsb.oglobo.com.br Mensalão BRASÍLIA O Ministério da Justiça deve enviar hoje ao governo italiano o pedido de extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do B...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... 1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são ... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ...
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Acórdão nº 1450 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2016
... votação unânime, julgou procedente em parte o pedido de extradição para: a) indeferir a extradição em relação aos fatos constantes do PXL ...