extradição no brasil
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Lei alemã não permite extradição de Eike para o Brasil
Agência O Globo - BERLIM — A assessoria de imprensa do BKA (Bundeskriminal Amt), que abriga o escritório da Interpol na Alemanha, não tinha até a tarde desta quinta-feira informações sobre o paradeiro do empresário Eike Batista, um dos principais alv...
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Lei alemã não permite extradição de Eike para o Brasil
Agência O Globo - BERLIM — A assessoria de imprensa do BKA (Bundeskriminal Amt), que abriga o escritório da Interpol na Alemanha, não tinha até a tarde desta quinta-feira informações sobre o paradeiro do empresário Eike Batista, um dos principais alv...
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Lei alemã não permite extradição de Eike para o Brasil
Agência O Globo - BERLIM — A assessoria de imprensa do BKA (Bundeskriminal Amt), que abriga o escritório da Interpol na Alemanha, não tinha até a tarde desta quinta-feira informações sobre o paradeiro do empresário Eike Batista, um dos principais alv...
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Decisão monocrática Nº 1661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
D E C I S Ã O. Trata-se de pedido de extradição instrutória, formulado pelo Governo da Argentina em face de ANGEL ...ão celebrado entre os respectivos Estados soberanos e promulgado no Brasil pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968 (assinado em Buenos Aires em ...
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Decisão monocrática Nº 1068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
Decisão: Trata-se de pedido de extradição do nacional peruano LUIS GUILLERMO HIDALGO OKIMURA, nascido em 14.08.1953. ...ência; (b) ostenta condições pessoais favoráveis; (c) reside no Brasil há mais de 22 anos, com endereço fixo onde foi localizado e preso; (d) ...
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Governo italiano autoriza extradição de Pizzolato para o Brasil
Janaína Cesar, especial para O GLOBO ROMA - O ministro da Justiça da Itália, Andrea Orlando, deu parecer favorável na manhã desta sexta-feira ao pedido de extradição do governo brasileiro do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado...
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Governo italiano autoriza extradição de Pizzolato para o Brasil
Janaína Cesar, especial para O GLOBO centroGrandeAlexandre Auler/12-02-2015O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato ROMA - O ministro da Justiça da Itália, Andrea Orlando, deu parecer favorável na manhã desta sexta-feira ao pedido de extrad...
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Governo italiano autoriza extradição de Pizzolato para o Brasil
Janaína Cesar, especial para O GLOBO centroGrandeAlexandre Auler/12-02-2015O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato ROMA - O ministro da Justiça da Itália, Andrea Orlando, deu parecer favorável na manhã desta sexta-feira ao pedido de extrad...
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Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... Lei 13.445/2017, apresentou pedido de prisão preventiva para extradição do nacional venezuelano Jose Jesus Figuera Alcala. Em seguida, a ... marcas e modelos no parque automotor venezuelano, procedentes de Brasil e Colômbia, muitos deles reportados como roubados em seus respectivos ...
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Decisão da Presidência nº 1605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
DECISÃO Trata-se de pedido de extradição executória, formulado pelo Governo de Portugal em face de CARLOS MANUEL ..., celebrada entre os respectivos Estados soberanos e promulgada no Brasil pelo Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013, a fim de submetê-lo, ...
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Decisões Monocráticas nº 1605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
DECISÃO Trata-se de pedido de extradição executória, formulado pelo Governo de Portugal em face de CARLOS MANUEL ..., celebrada entre os respectivos Estados soberanos e promulgada no Brasil pelo Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013, a fim de submetê-lo, ...
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Decisões Monocráticas nº 921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição formulado pela Procuradoria-Geral da República, em desfavor do nacional ...á ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização ...
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Decisão da Presidência nº 921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição formulado pela Procuradoria-Geral da República, em desfavor do nacional ...á ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização ...
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Decisão monocrática Nº 1569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
Decisão:. Vistos. . Trata-se de pedido de extradição instrutória, formulado pelo Governo do Paraguai e encaminhado ao ...“a) detração do período de prisão para fins de extradição no Brasil – 30 de maio de 2018 a 28 de setembro de 2018 (fls. 25 e 159 da PPE nº ...
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Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito internacional. Embargos de declaração em pedido de extradição. Ausência de pressupostos processuais. Pretensão meramente infringente. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que, à unanimidade de votos, deferiu a extradição do embargante. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a anulação de julgamento que ocorreu de forma...
...22/02/2023. PRIMEIRA TURMA. EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.626 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). : MIN. ...Precedentes. 2. O fato de o extraditando possuir família no Brasil. não obsta a extradição, em face da Súmula 421/STF. 3. Quanto à dupla ... -
Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
Prisão preventiva para extradição. Pedido de substituição/revogação da medida constritiva. ...’; (iii) no momento do crime ‘o ora extraditando estava no Brasil’ e ‘não veio ao Brasil na condição de foragido’; (iv) possível a ...
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Decisões Monocráticas nº 874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Organização Internacional de Polícia Interpol em ... celebrado em 17 de outubro de 1989 o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, que posteriormente foi promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de ...
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Decisão da Presidência nº 1528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
EXTRADIÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ... alegação defensiva de excesso de prazo ou de fortes laços com o Brasil. Reitera-se: a Extradição já foi parcialmente deferida, desde ...
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Decisões Monocráticas nº 1528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
EXTRADIÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ... alegação defensiva de excesso de prazo ou de fortes laços com o Brasil. Reitera-se: a Extradição já foi parcialmente deferida, desde ...
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Decisão monocrática Nº 1077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-12-2022
Prisão preventiva para extradição. Atuação substitutiva. Art. 13, VIII, do RISTF. Pedido formalizado pela ...á ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização ...
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Decisões Monocráticas nº 861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
DECISÃO Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Interpol, em desfavor do nacional argentino Martin Cesar ...á ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização ...
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Decisões Monocráticas nº 862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
DECISÃO Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Interpol, em desfavor do nacional argentino Alejandro ...á ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização ...
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Decisões Monocráticas nº 903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO FORMULADA PELA POLÍCIA FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXPEDIÇÃO ...Relatório O Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil, pelos delegados de Polícia Federal, representa pela prisão preventiva ...
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Decisões Monocráticas nº 914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO FORMULADA PELA POLÍCIA FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXPEDIÇÃO ...Relatório O Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil, pelos delegados de Polícia Federal, representa pela prisão preventiva ...
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Decisões Monocráticas nº 917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO FORMULADA PELA POLÍCIA FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXPEDIÇÃO ...Relatório O Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil, pelos delegados de Polícia Federal, representa pela prisão preventiva ...