extradição no brasil
- Decreto Legislativo nº 297 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 71 de 18/04/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
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Acórdão Nº 1771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE CONSPIRAÇÃO PARA FRAUDAR O ESTADO REQUERENTE, OBTENDO E AJUDANDO A OBTER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REIVINDICAÇÕES FALSAS, FICTÍCIAS E FRAUDULENTAS. EQUIVALÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. DUPLA...
...03/05/2023. PRIMEIRA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.771 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). : ...tipicidade. Inexistência de prescrição no Brasil ou nos Estados Unidos. 4. Extradição deferida. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ESTADOS UNIDOS. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. ATOS DE PERSEGUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROMISSO ASSUMIDO PARA DETRAÇÃO E COMUTAÇÃO DA PENA. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos...
...16/09/2020. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.613 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. ...EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. BRASIL-ESTADOS UNIDOS. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO. PARA O TRÁFICO ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964. Aprova o Tratado de Extradição Assinado Entre o Brasil e a Argentina.
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Acórdão Nº 1713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo da Argentina atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico,...
...30/05/2022. PRIMEIRA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.713 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...imputado ao Extraditando correspondente, no Brasil, ao crime de estupro. de vulnerável. 4. Inocorrência de prescrição ... -
Direito Internacional
... (Diplomacia – 2019 – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de ..., protegidos como os nacionais, a exemplo da vedação de extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião. . (B) Os direitos ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. JULGAMENTO À REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA INDEFERIMENTO. 1. Os documentos formalizadores desta extradição...
...02/03/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.690 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...extraditando, no Brasil, pelos mesmos fatos motivadores dessa. extradição e tampouco prepondera ... -
Mp da itália dá parecer favorável à extradição de pizzolato ao brasil
Caso do ex-diretor do bb, condenado no mensalão, será julgado por tribunal de bolonha, em maio BRASÍLIA O Ministério Público da Itália emitiu parecer favorável à extradição para o Brasil do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolat...
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Brasil agora tenta extradição
pizzolato é preso na itália com passaporte de irmão morto há 36 anos Falsidade. O passaporte em nome de Celso Pizzolato com foto de Henrique DIVULGAÇÃO/INTERPOL Mensaleiro é capturado Condenado a mais de 12 anos de prisão por formação de quadrilha, p...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...
...29/03/2021. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.555 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). ...Requerente é correlato ao crime tipificado no Brasil nos artigos 33 ou 35. da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e ou ... -
Acórdão Nº 1554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida a prescrição relativamente a parte dos crimes, considerada a legislação brasileira, cumpre assentar a inviabilidade, nesse ponto, da extradição. EXTRADIÇÃO – EMPREGO E RESIDÊNCIA – NEUTRALIDADE. Não caracteriza obstáculo à entrega o fato de o extraditando possuir emprego e residência fixa no Brasil. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCI
...23/11/2020. PRIMEIRA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.554 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). : ...emprego e residência fixa no Brasil. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA – DUPLICIDADE. A. extradição ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989. Aprova o Texto do Tratado de Extradição Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Brasilia, em 2 de Fevereiro de 1988.
- DECRETO Nº 6512, DE 21 DE JULHO DE 2008. Promulga o Tratado de Extradição Entre a Republica Federativa do Brasil e a Romenia, Celebrado em Brasilia, em 12 de Agosto de 2003.
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Decisão da Presidência nº 5946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
..., postula a oitiva de Michael Thomas Lynn, preso preventivamente no Brasil, por força da extradição nº 1.326, da relatoria de Vossa Excelência, ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...29/03/2021. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.586 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...ASSUMIDO PELO ESTADO REQUERENTE. EXTRADITANDO. CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA E ... -
Extradição pode ser concedida pelo Brasil mesmo para países sem tratado
O Brasil pode atender pedidos de extradição de países com os quais não tem firmado nenhum tratado sobre o tema, desde que o princípio da reciprocidade seja observado e a solicitação seja transmitida...
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Acórdão Nº 1778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO COMERCIAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA VIÁRIA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA EXTRADIÇÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A SEGURANÇA VIÁRIA. ART. 82, IV,...
...29/05/2023. PRIMEIRA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.778 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...TRATADO DE. EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O. REINO DA ESPANHA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE. DOCUMENTO COMERCIAL, ... -
Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13.445/2017 e dos artigos II e III, da norma convencional. 2.
...13/02/2023. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.703 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA. TIPICIDADE. DUPLA ... -
Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Conforme preceitua o art.
...14/12/2021. SEGUNDA TURMA. EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.688 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). : MIN. ...Extradição firmado entre o Brasil e os EUA, o acórdão claramente. consignou que o crime de lavagem de ... -
Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. COMPROMISSOS ASSUMIDOS. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13
...08/08/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.712 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA. TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. ... -
Decisão da Presidência nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
EXTRADIÇÃO. ACÓRDÃO AUTORIZATIVO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE. ... DO EXTRADITANDO AO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ENTREGA, ANTECIPADAMENTE AO CUMPRIMENTO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
EXTRADIÇÃO. ACÓRDÃO AUTORIZATIVO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE. ... DO EXTRADITANDO AO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ENTREGA, ANTECIPADAMENTE AO CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de...
...25/10/2021. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.688 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. ...Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em. 13/1/1961, promulgado pelo Decreto ... -
Decisões Monocráticas nº 1503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
..., por votação unânime, deferiu parcialmente o pedido de extradição do nacional norte-americano Christopher Carlson Morris, nos termos do voto ...Inexistência de prescrição no Brasil ou nos Estados Unidos. 6. Extradição parcialmente deferida. 7. Os bens ...