extradição passiva

924 resultados para extradição passiva

  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;. IV - que tenha o nome incluído em lista de ...Subseção I. Da extradição passiva. Art. 266. A extradição passiva ocorre quando o Estado estrangeiro ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. d) não ter sido o agente ...Pena- reclusão, de dois a doze anos, e multa. Corrupção passiva. ARTIGO 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou ...
  • Acórdão Nº 1657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    EMENTA EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO PARAGUAI. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DOCUMENTAÇÃO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. BRASILEIRO NATO. 1. O regime jurídico da extradição passiva é caracterizado pelo sistema de contenciosidade limitada. A legislação brasileira não permite indagação probatória pertinente ao ilícito penal no país requerente. Precedente. 2. A...

    ...29/08/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.657 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. ...: CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO. EMENTA. EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO. PARAGUAI. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE. LIMITADA. ...
  • Acórdão Nº 10622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As alegações trazidas pelo agravante são apenas repetição daquelas já sustentadas na peça defensiva juntada à extradição. II – Houve abundância de teses e memoriais defensivos, aptos a...

    ...Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ARGUMENTOS JÁ ...
  • Acórdão Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 86 13.445/17. CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXTRADITANDO QUE NÃO EVIDENCIAM EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. 1. A regra é a prisão cautelar do extraditando para se viabilizar a execução da ordem extradicional, garantindo-se, assim, a efetiva entrega...

    ...PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 1.017 DISTRITO. FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...extradição passiva (Extradição 791, Rel. Min. CELSO DE MELLO;. Extradição 974, Rel. Min. ...
  • Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando no acórdão recorrido estiver presente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissã

    ...22/02/2023. SEGUNDA TURMA. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.707 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). ...DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE. VÍCIO A SER SANADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE. ...
  • Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

    EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE REFUGIADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE APÁTRIDA. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE....

    ...03/10/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.709 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE. EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Conforme preceitua o art.

    ...14/12/2021. SEGUNDA TURMA. EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.688 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). : MIN. ...DE. DECLARAÇÃO. DIREITO. INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS. UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022

    EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ITÁLIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA SÚDITA ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E...

    ...08/02/2022. PRIMEIRA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.675 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...processo de extradição passiva, no Brasil (art. 91, § 1º, da Lei de. Migração), não autoriza a ...
  • Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE.

    ...19/04/2021. PRIMEIRA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.648 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. ...processo de extradição passiva, no Brasil (art. 91, § 1º, da Lei de. Migração), não autoriza a ...
  • Acórdão Nº 1736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022

    EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA DO EXTRADITANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. FAMÍLIA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. SÚMULA 421 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS...

    ...26/09/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.736 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE. EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. CRIME DE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. DO. ...
  • Acórdão Nº 1749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI 13.445/2017. CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXTRADITANDO QUE NÃO EVIDENCIAM EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. 1. A regra é a prisão cautelar do extraditando para se viabilizar a execução da ordem extradicional, garantindo-se, assim, a efetiva...

    ...03/11/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.749 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...extradição passiva (Extradição 791, Rel. Min. CELSO DE MELLO;. Extradição 974, Rel. Min. ...
  • Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. CRIME DE HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO LEI URUGUAIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NACIONALIDADE BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....

    ...10/10/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.707 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE. EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. CRIME DE. HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO LEI ...
  • Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE...

    ...22/09/2020. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.630 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). ...: HORTÊNCIA MONTE VICENTE MEDINA. Ementa: EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS. UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES ...
  • Acórdão Nº 1739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, FEMINICÍDIO E PERSEGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL são...

    ...01/03/2023. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.739 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...ações de extradição passiva à análise dos pressupostos e das condições. inerentes ao pedido ...
  • Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

    DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de...

    ...25/10/2021. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.688 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. ...Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE. DINHEIRO. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 55.750/1965). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS...

    ...15/03/2021. PRIMEIRA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. ...processo de extradição passiva, no Brasil (art. 91, § 1º, da Lei de. Migração), não autoriza a ...
  • Acórdão Nº 1765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO CHILE. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO AO ESTADO REQUERENTE. DUPLA TIPICIDADE DOS CRIMES E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS

    ...01/03/2023. PRIMEIRA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.765 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...processo de extradição passiva no BRASIL (art. 91, § 1º, da Lei de. Migração), não autoriza o exame ...
  • Acórdão Nº 1663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE BURLA. PENA DE 9 MESES DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM 6/7/2018. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS JÁ ULTIMADO. SITUAÇÃO DE FUGA DO EXTRADITANDO NÃO CONFIGURADA PELO CRITÉRIO DA DÚVIDA ACIMA DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES INDICANDO TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO...

    ...29/08/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.663 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE. EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE. BURLA. PENA DE 9 MESES DE RECLUSÃO. ...
  • Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO LEI URUGUAIA. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA....

    ...22/11/2022. SEGUNDA TURMA. EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.707 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). ...DE. DECLARAÇÃO. DIREITO. INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO. DO. URUGUAI. ALEGAÇÃO. DE. IRREGULARIDADE. NA. MANUTENÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 1735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA. CRIME DE BURLA. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. COMPROMISSOS LEGAIS ASSUMIDOS PELO ESTADO REQUERENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE SE...

    ...22/08/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.735 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PASSIVA. REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA. CRIME DE BURLA. MEDIDAS. CAUTELARES. ...
  • Acórdão Nº 1722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022

    EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO MÉXICO. CRIME DE ROUBO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México (Decreto 2.535/1938) são as...

    ...26/09/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.722 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). EXTDO.(A/S). ...DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE. EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO MÉXICO. CRIME DE ROUBO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. ...
  • Acórdão nº 1448 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016

    EXTRADIÇÃO PASSIVA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. SÚMULA 421 DO STF. EXTRADIÇÃO POSSÍVEL. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e em tratado bilateral, não se...

    Desição. A Turma declarou a viabilidade da extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, ...
  • Acórdão nº 1599 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020

    EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO E INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE “TRÁFICO DE DROGAS” E “ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS AFINS” – INVESTIGAÇÃO PENAL, de outro lado, PELOS MESMOS DELITOS – CRIMES COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – PEDIDO QUE SE APOIA...

  • Acórdão nº 1361 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015

    EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) – MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE – VALIDADE – IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE “TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E...

    ... Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Thais Safe ...

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