extrajudicial notice
-
Liberdade de expressão e tecnologia
... , começou a adentrar a realidade brasileira a chamada teoria do notice and takedown ... 5. A CORRETA COMPREENSÃO DA TEORIA DO NOTICE AND ... da fraude quando deflagra os procedimentos de cobrança extrajudicial. A jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que o ...
-
Apresentação
... do adotado no exterior, que exige mera notificação extrajudicial (notice and takedown). No Brasil, somente após a notificação, o ...
-
O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, pois se adotava o sistema notice and takedown, ou seja, o provedor de conteúdo seria corresponsável ao ... firmou o entendimento de que, no caso de haver notificação extrajudicial ( notice and take-down) do provedor de aplicações para a retirada do ...
-
O Marco Civil da Internet se consolida nos tribunais brasileiros
Retrospectiva 2016: Marco Civil da Internet se consolida nos tribunais
... específica” em detrimento à simples notificação extrajudicial (notice and take down) para tornar indisponível os conteúdos apontados ... -
Considerações finais
... 21), onde se adota o sistema do notice and takedown extrajudicial e a pedofilia é uma exceção que se pode ...
-
Regulação da internet em 2020 e riscos de desmonte das liberdades digitais
Fabrício Polido: Regulação da internet e riscos às liberdades digitais
... , na totalidade, o modelo ultrapassado de notificação extrajudicial e remoção — notice and takedown ... Esse modelo que existiu ... -
Fake news, coronavírus e o atual cenário brasileiro
Wévertton Flumignan: Fake news, coronavírus e o atual cenário brasileiro
... utilizado o sistema anterior ao Marco Civil da Internet, ou seja, o notice and take down, pois não é razoável esperar uma determinação judicial ... Neste sistema haveria a necessidade de notificação extrajudicial para retirada de qualquer conteúdo ilícito (notice and take down), a ... -
Liberdade de expressão e redes sociais virtuais
Martins e Longhi: Liberdade de expressão e redes sociais
... do dano pela informação consumida pelos usuários; 3.2) O do notice and takedown extrajudicial, adotado como regra na Europa e nos Estados ... -
A responsabilização dos provedores de conteúdo e o RE 1.037.396/SP
Thorpe de Castro: Responsabilização de provedores de conteúdo
... nacional e internacional, àquela altura, defendia a política de notice and take down [3]. Neste modelo, o simples envio de notificação ... caso concreto, sequer havia sido enviada notificação extrajudicial para o provedor de conteúdo ... Da constitucionalidade do artigo 19 ... -
Termos de uso e política de privacidade: design e visual law como promotores do princípio da transparência
... ões democráticos na rede mundial de computadores, com o fim do notice and take down para conteúdos gerais, a responsabilidade civil de ... Ao suprimir a notificação extrajudicial, ofereceu um contraestimulo à retirada do material ofensivo, pois tornou ...
-
Artigo 19 do Marco Civil da Internet gera impunidade e viola a Constituição
Guilherme Martins: Artigo 19 do Marco Civil da Internet gera impunidade
... , notadamente europeia e norte-americana, a notificação (notice and take down) é exclusivamente extrajudicial. Basta à vítima comprovar ... -
Provedores de aplicações na internet têm o dever de praticar censura?
Adriana Rizzotto: Provedores têm dever de praticar censura?
... de Justiça adotou a sistemática conhecida internacionalmente como notice and take down, segundo a qual bastaria a ciência extrajudicial ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ção – dentre eles as redes sociais – e se baseia no chamado notice and takedown. Embora tenha se declarado ser “contra a censura”, na ... EXCLUSÃO DOS PERFIS FALSOS, ISOLADAMENTE, POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. CONTRANOTIFICAÇÃO PELA ...
-
Termos de uso e política de privacidade: design e visual law como promotores do princípio da transparência
... ões democráticos na rede mundial de computadores, com o fim do notice and take down para conteúdos gerais, a responsabilidade civil de ... Ao suprimir a notificação extrajudicial, ofereceu um contraestimulo à retirada do material ofensivo, pois tornou ...
-
Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... 2.3.1.1 O Sistema de Notice and Takedown no Direito Norte-Americano ... O DMCA (Digital Millenium ... ínima apreciação sobre o conteúdo objeto da notificação extrajudicial. Aponta a doutrina que o provedor terá, também, responsabilidade em ...
-
Os desafios da era digital
... ção específica, o mecanismo que vinha sendo adotado era o do “ notice and takedown ”, por meio do qual primeiro se fazia a notificação ...
-
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... 6 A dita excludente apoia-se no chamado princípio do first notice, then takedown , oriundo da sistemática legal norte-americana. Segundo ... razões, o sistema da notificação para retirada por via extrajudicial, consolidado jurisprudencialmente antes do Marco Civil, ainda que dê azo ...
-
Nota dos coordenadores
... A regra do notice and takedown hoje base nos EUA e ainda na Europa respondem adequadamente ... ção ( “notice and take down ”) é exclusivamente extrajudicial. Basta à vítima comprovar que deu conhecimento ao provedor Internet, por ...
-
Notice-and-takedown
... Notice-and-takedown is a process to deal with potential infringing content based on the practice of sending an extrajudicial notification to the content provider and the immediate removal of the allegedly infringing content by the provider, without the need for a prior ...
-
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... específica, rechaçando a legitimidade da notificação extrajudicial como instrumento hábil a deflagrar a responsabilidade civil subjetiva ... em 12/09/2017 ... 3.1 O Sistema de Notice and Takedown à Brasileira: o Equívoco do Locus Privilegiado da Liberdade ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... extrajudicial" ou judicial, e sem prejuízo das exceções sobreditas, a prévia notifica\xC3" ... a party’s right to terminate the contract is to be exercised by notice to the other party (Art. 9:303 (1) PECL). Thus, in particular, there is no ...
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
-
Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
... extrajudicial, o DSA também prevê a possibilidade de disputa judicial [12] ... Ainda, ... condicionada, conhecida como notificação e retirada ("notice and take down"), já existente na diretiva de e-commerce, com algumas ... -
Liberdade de expressão e redes sociais: a que ponto chegaremos?
Martins e Longhi: Liberdade de expressão e redes sociais
... Code) adota o princípio do notice and takedown, desobrigando a vítima de procurar a Justiça, bastando a ova da comunicação extrajudicial ao provedor para que este retire o conteúdo em tempo hábil ... Tal ... -
Futuro da regulação das redes sociais: olhar para o debate europeu
Futuro da regulação das redes sociais: olhar para o debate europeu
... Inicialmente, registra-se que o DSA manteve o mesmo mecanismo do notice and take down ("notificação e retirada") da Diretriz sobre Comércio ... poderá submeter a controvérsia a um sistema de resolução extrajudicial de conflitos, no qual um organismo independente analisará o caso ...