extrajudicial significa

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  • Classificação vLex
  • nº 2004.35.00.021045-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. DECRETO-LEI - Lei 70/66. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. A falta de procuração significa inexistência ou ao menos falta de comprovação da capacidade postulatória, pressuposto processual que o juiz deve exigir. A contestação foi apresentada sem procuração e mesmo quando intimados para regularizar a situação os Apelados não o...

    ... julgou improcedente o pedido inicial objetivando anular o procedimento de execução extrajudicial realizado, que culminou com a arrematação do imóvel. Nas razões alegam a nulidade da sentença ...Voltando ao tema processual, digo que a falta de procuração significa inexistência ou ao menos falta de comprovação da capacidade postulatória, pressuposto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12593/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2002

    EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO. O fato de a Empresa estar submetida ao regime de liquidação extrajudicial não significa dizer que os feitos trabalhistas devam ser suspensos, pois a suspensão recomendada pelo art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 diz respeito às demandas que possam influenciar no acervo patrimonial da empresa, sendo certo que a execução na...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/msm. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUID A ÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO. DO FEITO . O fato de a Empresa estar submetida ao regime de liquidação l não significa dizer que os feitos trabalhistas devam ser suspensos, pois a suspensão recomendada pelo art. 18, a ...

  • nº 2001.35.00.002297-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Junho de 2008

    PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA NA SENTENÇA. NULIDADE QUE SE DECLARA. A não realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, posto que nenhum prejuízo traz às partes, especialmente quando o acordo se mostra improvável, sendo certo que elas o podem fazer a...

    ... de anulação dos atos praticados pelo agente fiduciário no processo de execução extrajudicial que culminou na adjudicação do imóvel dado em garantia no contrato de mútuo habitacional. ...No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isto significa que a dívida era, no mínimo, ilíquida e, portanto, não passível de ser manejada por meio da ...

  • nº 2004.38.00.011561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008

    PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. IRREGULARIDADES. LITISCONSÓRCIO DO AGENTE FIDUCIÁRIO. ILIQUIDEZ. PROVA - INDEFERIMENTO - NULIDADE. Tratando-se de ação com pedido para anular execução extrajudicial por supostos vícios no seu procedimento, imprescindível a citação do agente fiduciário para integrar a lide, visto que poderá sofrer os efeitos da coisa julgada que vier a se operar no âmbito

    ... contra sentença que julgou a improcedência de pedido de anulação de execução extrajudicial. Foram apresentadas as contra-razões. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO ...No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isso significa que a dívida era, no mínimo, ilíquida e, portanto, impossível o manejo da execução ...

  • nº 2000.35.00.007117-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2008

    PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA. NULIDADE. SENTENÇA. A Apelante busca a anulação do leilão extrajudicial sob dois aspectos: vícios no procedimento de execução extrajudicial e iliquidez da dívida. Prova pericial contábil, que visando exatamente a comprovar a iliquidez da dívida e demonstrar desvios na evolução do financiamento foi

    ... julgou improcedente o pedido inicial objetivando anular o procedimento de execução extrajudicial realizado, que culminou com a adjudicação do imóvel. Nas razões alegam:. a) nulidade do ...No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isto significa que a dívida era, no mínimo, ilíquida e, portanto, não passível de ser manejada por meio da ...

  • Ônus da Prova

    ... . Argumentemos com um exemplo significativo, encontrável a mancheias no cotidiano forense: o pedido de horas extras. Pois bem. Alegando o ...333, parágrafo único). Essa convenção, em regra, deve ser feita extrajudicialmente, visando a disciplinar a questão na hipótese de uma das partes vir a ingressar em juízo, em face ...

  • A disciplina legal da comissão de conciliação prévia

    ...625-E). Atenção: primeiro, o Termo de Conciliação é um título executivo extrajudicial. Isso significa que na justiça esse título apenas será executado (cobrança ou penhora), não ...

  • nº 2004.35.00.011660-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008

    PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. PROVA - NECESSIDADE - NULIDADE. Se há pedido de anulação do leilão extrajudicial sob três aspectos: inconstitucionalidade do DL 70/66, irregularidades no procedimento expropriatório e iliquidez da dívida, faz-se necessária a produção de prova pericial. No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, significa que a dívida era,...

    ... contra sentença que julgou a improcedência de pedido de anulação de execução extrajudicial. Foram apresentadas as contra-razões. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO ...No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isso significa que a dívida era, no mínimo, ilíquida e, portanto, impossível o manejo da execução ...

  • Decisão Monocrática nº 5030303-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julho de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado por HOJE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. - ME e outro em ação ordinária contra Caixa Econômica Federal, em que pleiteiam a suspensão da consolidação de propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária. Sustentam os agravantes, em síntese a existê...

    ... indevida não tem o condão de obstar a realização do procedimento de execução extrajudicial. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. O contrato realizado entre a parte autora e a CEF foi firmado na ...Isso não significa, há de se ressaltar, a possibilidade de a parte agravante depositar qualquer quantia que entenda ...

  • Direito coletivo do trabalho

    ... A heterocomposição significa a interferência de agentes externos às categorias, podendo ser extrajudicial ou judicial . Na ...

  • Acórdãos nº 991090500793 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Execução de título extrajudicial. Objeção de pré- executividade. Prescrição. Mensalidade escolar vencida e não paga. Instrumento de confissão de dívida que significa novação da dívida. Artigo 178, §6°, inciso VII, do Código Civil de 1916. Prescrição anua. Recurso a que nega provimento.

    ...Execução de título extrajudicial. Objeção de préexecutividade. Prescrição. Mensalidade escolar vencida e não paga. Instrumento de confissão de dívida que significa novação da dívida. Artigo 178, §6°, inciso VII, do Código Civil de 1916. Prescrição anua. . ...

  • Da execução em geral
  • Acórdãos nº 054149 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 18 DA LEI N° 6.024/74 - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 18 da Lei n° 6.024/74 é claro ao dispor que a decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, nã

  • Acórdão nº 2005.38.00.014519-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 09 de Maio de 2007

    PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. PROVA - INDEFERIMENTO - NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE . A Apelante, que também busca o conhecimento de agravo retido contra o indeferimento de produção de prova pericial, buscou a anulação do leilão extrajudicial sob três aspectos: inconstitucionalidade do DL 70/66, vícios no procedimento de execução extrajudicial e iliquidez da dívida. ...

    ... apelação contra sentença de improcedência de pedido de anulação de execução extrajudicial. Não houve contra-razões ao agravo e nem à apelação. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal ...No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isto significa que a dívida era no mínimo ilíquida e, portanto, não era possível o manejo da execução ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.014519-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 09 de Maio de 2007

    PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. PROVA - INDEFERIMENTO - NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE . A Apelante, que também busca o conhecimento de agravo retido contra o indeferimento de produção de prova pericial, buscou a anulação do leilão extrajudicial sob três aspectos: inconstitucionalidade do DL 70/66, vícios no procedimento de execução extrajudicial e iliquidez da dívida. ...

    ... apelação contra sentença de improcedência de pedido de anulação de execução extrajudicial. Não houve contra-razões ao agravo e nem à apelação. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal ...No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isto significa que a dívida era no mínimo ilíquida e, portanto, não era possível o manejo da execução ...

  • Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos

    ... sociojurídica do fato da extinção do contrato, com restrições ainda significativas que o Direito do Trabalho procura a ele antepor. O estudo do término do contrato de trabalho ... ao Judiciário, o informe escrito sobre a frustração da tentativa conciliatória extrajudicial ou o motivo relevante que impossibilitou a observância do rito comissional deveriam ser anexados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-86.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do

    ...A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TRANSAÇÃO. �O AO PDV. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão ...

  • Decisão Monocrática nº 5039794-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Setembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado por GILMARA NERIS DE SOUZA PRADO e outro em ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade contra Caixa Econômica Federal. Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que por questões financeiras deixou de adimplir as prest...

    ...Sustenta a nulidade do procedimento de consolidação do procedimento extrajudicial perpetrado, por ausência de notificação válida, bem como por desrespeito ao prazo legal de ...Isso não significa, há de se ressaltar, a possibilidade de a parte agravante depositar qualquer quantia que entenda ...

  • Da advocacia

    ..., além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria; c) as funções de assessoria jurídica; ...A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das questões jurídicas atinentes à ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício ...) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde " " significa maior que, "≤" significa igual ou menor que e "≥" significa maior ou igual que, as alíquotas ...

  • Da intervenção de terceiros
  • Arbitragem e mediação no direito coletivo

    ...350)” 1 . . Essa significativa restrição à sistemática autotutelar de gerenciamento de conflitos tem isolado, como ...Mesmo na conciliação (judicial ou extrajudicial) são significativos o potencial direcionador e de influência da entidade interveniente, que pode, ...

  • Acórdão nº REsp 1120295 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

    ...IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.". 3. A constituição definitiva do ...Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2181/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O ato inquinado de ilegal consiste em decisão do Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que nos autos da Carta de Sentença nº 626/98, indeferiu o pedido de liberação dos valores apontados pela executada como incontroversos e já depositados em juízo. II - Nos termos do

    ... é definitiva quando fundada em sentença transitada em julgada ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito vo. Significa dizer que o que confere liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exeqüendo, é o trânsito em ...

  • Acórdãos nº 990102599507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    Despesas de condomínio - Cobrança - Prescrição - Inocorrência - Atas de assembléias com aprovação das despesas - Irrelevância - Espólio - Parte legítima - Sentença parcialmente reformada - O prazo prescricional é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. - A multa e os juros, pela natureza moratória, decorrem do inadimplemento da obrigação principal, vinculando-se a ela e prescrevendo no mesmo...