extrajudicial significa
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Acórdão nº 1.0134.13.017493-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA PRECÁRIA SITUAÇAO FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que ela não tenha condições de arcar com as despesas
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Acórdão nº 1.0231.10.017747-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA EMPRESA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA - SEGURADORA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão Nº 0010390-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... de a empresa de Plano de Saúde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as ...
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Acórdão Nº 0010420-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... de a empresa de Plano de Saúde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as ...
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Acórdão Nº 0003444-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... de a empresa de Plano de Saúde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079016120174058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807901-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JUCIELEIDE COSTA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Eduardo Meneleu Gonçalves Moreno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007545-41.2013.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... ída do sistema TEBAS, nos autos da execução de título extrajudicial (Processo nº 0007545-41.2013.4.05.8100), foi proferida sentença ... Significa dizer que o título executivo extrajudicial não mais subsiste, pois ... -
Acórdão Nº 0000877-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL". INCIDÊNCIA DO ARTIGO 76 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.764/71. PRAZO M\xC3" ... úde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, ainda mais ...
- Acórdão nº REsp 362385 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2181/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
... fundada em sentença transitada em julgada ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, do só no efeito devolutivo. Significa" dizer que o que confere liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exeq\xC3" ...
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Acórdãos nº 2235602-10.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais Demanda proposta contra aquela que ... Significa dizer que a obrigação, dada a natureza propter rem, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-33.2009.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho
... Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de ... QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... -
Acórdão Nº 0006066-34.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... MÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA ... extrajudicial, tendo em vista que a entrega/recebimento não significa que o ... devedor abriu o e-mail encaminhado ... 4. Recurso de apelação ...
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Acórdão nº 2006/0163017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do STJ: "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio" ... 5. Em importante sede doutrinária: ... Não significa isto dizer que fica proibida a cumulação nos processos em que haja ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." ... 3. A ... a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IV - por qualquer ato inequÃvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." ... 3. A ... ção retroage à data da propositura da ação, isso significa" que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescri\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047794-46.2022.8.19.0000 (Cível), 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO PRÉVIO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ENTRE O VALOR PRINCIPAL, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO EXPEDIENTE SEM RESPALDAR A PRÁTICA DE ANATOCISMO. TESE RECURSAL QUE CONFRONTA O TEMA 96 ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE nº 579.431
... no título executivo extrajudicial, e na legislação em vigor” ... 4. Contudo, tal providência não ... Tal providência, contudo, não significa o acolhimento da ... tese da agravante de que a discriminação permite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178040-55.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direito ... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-57700-82.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ABORDADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados...
... JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ABORDADA PELO AUTOR ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de ... -
Acórdãos nº 2024665-22.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), são agravados ZILMA DROIQUE VASCONCELOS OLIVEIRA, ... de instituição financeira de grande porte não significa necessariamente falência e não justifica por si ...
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Acordao N° 1248947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Inocorrëncia. Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo extrajudicial. Adequação da via eleita. 1. Dispõe o artigo 206, §5º, i, do código civil, que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. O credor tem a faculdade de requerer seu crédito
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... 1. Dispõe o artigo 206, §5º, I, do ... da ação monitória, esse comando normativo não significa que a peça vestibular não pode ter força de ... título executivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126700-04.2004.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de ... e 448 da CLT, havendo mudança na titularidade de cartório extrajudicial, desde que, como na hipótese, o contrato tenha prosseguido com o novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152840-90.2005.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direito ... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-363300-65.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TRANSAÇÃO. A matéria atinente à transação já foi dirimida pelo TST que entendeu pelo afastamento da validade da transação extrajudicial. Nesse sentido, não há mais o que ser discutido acerca da questão. Incólumes os artigos indicados como violados. 2. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. A questão encontra-se
... TST que entendeu pelo afastamento da validade da transação extrajudicial. Nesse sentido, não há mais o que ser discutido acerca da questão ... Isso significa que, se os DSRs já foram incorporados ao valor do salário-hora, que é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-15.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista a que se dá provimento. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DE CARIMBO-. A transação ... demitido após a edição da lei complementar, o que, a priori, significa dizer que -a multa de 40% do FGTS paga pelos reclamados, na rescisão ...
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Acordao N° 1280610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Estupro de vulnerável. Provas. Palavra da vítima. Depoimento da mãe. Confissão extrajudicial do réu. Vestígios. Perícia. Não necessidade. Violência presumida. Causa de aumento. Padrasto. 1 - nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerentes com as demais provas - depoimento da mãe dela e...
... Provas. Palavra da vítima. Depoimento da mãe. Confissão extrajudicial do réu ... Vestígios. Perícia. Não necessidade. Violência presumida ... de vestígios do ato libidinoso ou da conjunção carnal não significa que o estupro não ... ocorreu, se outras provas não deixam dúvidas da ...