extrajudicial significa
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... e que corresponde à exigibilidade (pela via judicial ou extrajudicial) da realização de certo direito. Significa dizer, em primeiro lugar, que ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... EXTRAJUDICIAL " ... Humberto Dalla Bernardina de Pinho ... Professor Associado de ... 16 , a via judicial deve estar sempre aberta, mas isso não significa que ela precise ser a primeira ou única solução. O sistema deve ser ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO ÀAUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIAPECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATOREAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELASPARTES NA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6343/2003-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Cabe enfatizar não ser aplicável o precedente da OJ 270 da SBDI-I no caso de o Plano de Demissão Voluntária ter sido acertado em acordo coletivo, tendo em conta a prevalência da...
... (4ª Turma) ... PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ... II - Significa dizer ter o constituinte elevado a patamar constitucional a normatividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-968/2002-054-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
... ância com a OJ 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... (ex-Súmula nº 204)-.III - ... Significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração ou não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-393/2004-403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... IV - Significa dizer ser ônus da parte a identificação da tese adotada pelo Regional e ... O paradigma trata de transação extrajudicial de verbas rescisórias, considerada pelo órgão julgador como renúncia ...
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Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... aplicação da legalidade não pode ser compreendida a partir da metafísica jurídica kelseniana, “aplicar a legalidade, por outro lado, significa materializar um modo de ser democrático, a partir das indicações de sentido do caso e da Constituição, sempre com o objetivo de interditar as ... -
Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUANDO DA AFETAÇÃO DE RECURSOS PARA FORMAÇÃO DO TEMA 1046/STJ. RECURSO APRECIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA OU DE ORDEM DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. SUPERVENIÊNCIA DO...
... : ANTÔNIO ROBERTO NASCIMENTO - SC001859 ... PROCESSUAL ... EXTRAJUDICIAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, ... DO ... dissonância com o esposado por esta Corte, tal não significa que a ... orientação paradigmática tenha que ser com todos atributos de ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVOINSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EMHABEAS CORPUS PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior,...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS (CPC/2015, ART. 805, "CAPUT" E PARÃGRAFO ÚNICO). ANÃLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013342520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0801334-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO GENTIL PORTO NETO e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se
... EPP contra a decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente à cobrança de ... Tal significa dizer que preenche os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004 ( "Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... à decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial, concernente à multa imposta pelo TCU a Francisco Carlos Uchoa Sales, ... tem, por ora, é que o bem penhorado pertence ao casal, o que significa que a meação do bem pertence ao executado. Ressalte-se, ademais, que em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000015-26.2020.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista atinente à homologação de ...
... LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA ... partes. Significa dizer que, atendidos os pressupostos gerais de validade dos negócios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
... normativos, o princípio da indivisibilidade da transação extrajudicial, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na negociação entabulada ... III - Significa dizer que a identificação da natureza indenizatória das prestações in ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000566-84.2019.5.02.0712)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, e passo a análise do mérito, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do c. TST.
... TST ... HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO ... TRANSCENDÊNCIA ... partes. Significa dizer que, atendidos os pressupostos gerais de validade dos negócios ... -
Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
... na forma da lei tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Isso significa afirmar que a regular inscrição, ou seja, a inscrição ...
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A questionável exigência da confissão para a celebração do ANPP
Flávio Andrade: A exigência da confissão para celebração do ANPP
... Ainda que revogada a avença, aquela confissão extrajudicial continua a ter valor jurídico e pode servir para reforçar a justa causa ... ou a negativa de responsabilidade por ele ali manifestada não significa que não terá interesse em resolver o caso por meio da ferramenta em ... -
A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público
Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal.
... Nesse tópico, serão analisados os riscos inerentes à usucapião extrajudicial, o que também significa analisar os efeitos negativos da titulação da propriedade, já que, no recorte escolhido para este artigo 4 , esse é o resultado direto do ... -
Decisão monocrática Nº 1310389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... É, portanto, um título executivo extrajudicial", o que significa dizer que seu descumprimento enseja uma ação de execuç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120111720194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812011-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FARIAS FERREIRA ADVOGADO: Isabelle Farias Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇ
... à execução manejados em face de execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Em suas razões recursais, ... é medida que se destina a melhor qualificar a citanda, mas não significa que a citação abranja a pessoa jurídica e a pessoa física do ... -
Livro II - Do processo de execução
... Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1910/2002-014-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2006
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Deficiente fundamentação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não basta que o recorrente diga que o Regional não se manifestou sobre determinados dispositivos legais sem relacioná-los a uma matéria e indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Isso porque para que a função jurisdicional seja exercida em sua plenitude é
... ção Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... (ex-Súmula nº 204).- ... V - Significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração ou não ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. "O reconhecimento do direito a prestações não previstas emtransação extrajudicial com cláusula de renúncia geral não significaofensa à coisa julgada, seja pela impossibilidade de emprestar anegócio jurídico não judicial os efeitos de instituto...
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Do direito das sucessões
... A palavra sucessão significa substituição, pois é a aglutinação dos vocábulos sub + cedere ... 5) Inventário: é o procedimento (que pode ser judicial ou extrajudicial 2 ) necessário para efetuar a partilha, momento em que se transmite ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... A representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da pessoa jurídica é de extrema importância no aspecto externo de sua vida institucional, pois significa a legitimação de alguém para o exercício de tomar compromissos ou ...