extrajudicial significa
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Aspectos gerais da penhora
... II, p. 91 ... ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA ... Afetar significa destinar algo que está fora do mundo jurídico para que fique apto a ... significa, para nós, criar um mecanismo de expropriação extrajudicial muito temerário à realidade desse instituto. Sobre isso, podemos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1307-98.2011.5.09.0657)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E
... Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o ... rito procedimental, desprezar os pressupostos ... extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), assim como os juros de mora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000305-77.2018.5.02.0705)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA. AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM SOLO. PERÍODO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.183/84 (REVOGADA PELA LEI Nº 13.475/2017). ALEGAÇÃ
... significa afastar a incidência do adicional noturno nas hipóteses preconizadas em ... forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com ... -
Acórdão nº 1010284-20.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA ONLINE DE NEGOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição faz cessar a pretensão do...
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA ONLINE DE NEGOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ... do débito junto ao cadastro de plataforma de negociação não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10294-74.2017.5.03.0142)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista,
... benefício do empregador, o que significa tempo à disposição, integrando-se, assim, ao ... tempo de ... forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com ... -
Processo nº 0377374-94.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... O BEM AO RÉU NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, QUE ... VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM QUE É, AO MESMO ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “O vocábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. Outra palavra usada é ... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém das próprias partes, ou ...
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Premissas materiais e processuais
... ii. Título executivo extrajudicial, representado pela Certidão de Dívida Ativa; 55 iii. Liquidez, certeza ... administrativa, constitui o crédito tributário que nada mais significa que a obrigação tributária devidamente formalizada ... Segundo o ...
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Acórdão nº 1.0024.12.320158-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO. O Magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir
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Acórdão nº 1.0024.12.320158-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO. O Magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir
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Acórdão nº 0575293-08.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de ... títulos e documentos a ser ... Isto ... significa que, "nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ...
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Acórdão nº 1.0145.12.013160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IPTU - TCRS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO E TAXA NA MESMA...
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Acórdão nº 1.0145.12.013160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IPTU - TCRS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO E TAXA NA MESMA...
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Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
... Convém rememorar que o vocábulo processo significa o método ou a técnica de que se utiliza o Estado para solucionar os conflitos de interesses ocorrentes entre os indivíduos ou as coletividades, ...
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Acórdão nº 1000611-12.2021.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e...
... DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. ... A ... ão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é ... -
Acórdão nº 1.0188.16.002724-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO RECURSAL. DIAS CORRIDOS. VEDAÇÃO DE CONTAGEM EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Por força do critério da especialidade, os prazos dos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 172340-93.2007.5.02.0463) 08-02-2017
... 'A transação extrajudicial" que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão volunt\xC3" ... como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" não significa tratar-se de requisito adicional àquele em que se registrara a previsão ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚ NCIA BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INADIMISSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÃZO E NÃO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. FILMAGENS. PROVA IRREPETÃVEL. FONTE DE PROVA NÃO VALORADA PROFUNDAMENTE PELO JUÃZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA
... INADIMISSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO ... EXTRAJUDICIAL NÃO ... CONFIRMADO EM ... CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS ... significa que, caso não reste repetida no curso da ação penal, a confissão ... - Acórdão Nº 5054622-66.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Instrumentos administrativos como solução alternativa de controvérsias no BC
Fernanda Quintas: A solução alternativa de controvérsias no BC
... das obrigações trazidas no termo de compromisso, o que significa que cada termo terá seu prazo individualmente estipulado, a Circular ... que o termo de compromisso é um título executivo extrajudicial, o que significa que a sua execução seguirá procedimento específico ... -
Coisa julgada e a desnecessidade de ação rescisória proposta pelo contribuinte quando o crédito tributário ainda estiver em cobrança (execução fiscal)
... , por que tal raciocínio não se aplicaria ao título extrajudicial? 5. Os limites, temporais e procedimentais, jungidos às possibilidades de ... 11 ... Isso não significa, frise-se, ser irrelevante aquela coisa julgada no curso deste feito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000557620174050000), 19-10-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER CUSTAS NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos...
... O fato de a empresa agravante se encontrar em liquidação extrajudicial/falência não dispensa a prova da situação de hipossuficiência ... significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esclareça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil”, ... se deve entender da expressão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a contestação pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074914820184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807491-48.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA MARIA PEREIRA RAPOSO e outros ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ter formado seu convencimento em desfavor do apelante não significa, de modo algum, que a sentença é genérica. Assim, a sentença foi ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ... -
Sentença nº 1001075-09.2023.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... da sentença proferida nos autos da Homologação de Acordo Extrajudicial, impugnando a decisão que rejeitou a homologação da transação ... O simples pagamento das verbas rescisórias não significa acordo extrajudicial, o qual implica em concessões mútuas, as quais não ...