extrajudicial significa
-
Aspectos materiais e processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na solução de litígios relacionados a relações de consumo
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento de controle de condutas que representem a utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos entes personificados, em especial nos casos em que este usufrui de limitação de responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipificar esta figura jurídica, atribuindo-lhe caracteres...
... ão da sociedade, que se encontra em processo de liquidação extrajudicial, por si só, não significa que o mesmo esta desvinculado das ações que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003250-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de justiça, a pessoa jurídica que comprovar a impossibilidade de arcar com custas processuais tem direito à gratuidade da justiça
-
Decisão Monocrática nº 50259530220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 25-02-2022
... RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... O art. 36 da Lei n. 13.869/19 não TIPIFICA a conduta de abuso de ... indeferimento do pedido FORMULADO PELO CREDOR NO CASO CONCRETO significa INOBSERVÂNCIA ao procedimento judicial executivo (arts. 831, 835 e 854 ...
-
Decisão Monocrática nº 50452421820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 16-03-2022
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... O art. 36 da Lei n. 13.869/19 não TIPIFICA a conduta de abuso de ... indeferimento do pedido FORMULADO PELO CREDOR NO CASO CONCRETO significa INOBSERVÂNCIA ao procedimento judicial executivo (arts. 831, 835 e 854 ...
-
Acórdão Nº 0009512-13.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
... DECLARAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. 1.1. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. LOCAL E ... de multa deve ser proporcional à privativa de liberdade, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação da outra, na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00043762820134058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0004376-28.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: Daniel Holanda De Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Ana Rita Costa Lima Falcão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CREA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM A...
... Significa dizer que nada obsta a aplicação da multa prevista no dispositivo legal ... , certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença recorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... No entanto, isso não significa que as pessoas físicas (sócios-gerentes) que administram as empresas que ... de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 795, § 4º, do CPC), bem como nos processos de competência dos ... -
Falência e recuperação de empresas
... ção, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que, muito embora sejam dois institutos ... mínimos o que, em tese, para ela é uma quantia ínfima, isso significa" que presumivelmente ela está insolvente ... 5.2.1.1. Protesto ... Al\xC3" ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método de tratamento adequado de ... despesas, quando o autor da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Quando o ...
-
Acórdão Nº 0010852-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão monocrática do evento 35, que não conheceu do recurso ... úde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, ainda mais ...
-
Requisitos Necessários para Realizar a Execução
... A locução legal “qualquer execução” significa exatamente aquilo que a sua literalidade sugere, vale dizer, que esses ... intersubjetivo de interesses, podendo ser judicial ou extrajudicial. Sob esse aspecto, o acordo corresponde à transação , figura que ...
-
Acórdão Nº 0013777-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA ... 173 da CF/88), o que significa que não possuem direito à imunidade tributária e, portanto, não são ...
-
Processo nº 0040106-42.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... significa ...
-
Acórdão Nº 0014030-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA ... 173 da CF/88), o que significa que não possuem direito à imunidade tributária e, portanto, não são ...
-
Acórdão Nº 0014053-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA ... 173 da CF/88), o que significa que não possuem direito à imunidade tributária e, portanto, não são ...
-
Acórdão Nº 0014028-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA ... 173 da CF/88), o que significa que não possuem direito à imunidade tributária e, portanto, não são ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas do pacto firmado ... daí para frente, às novas normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão atingidos ... Art. 15 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000274-45.2017.5.06.0011), 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o...
-
Acórdão Nº 0010539-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... Registra-se que, a liquidação extrajudicial e os extratos bancários juntados, não demonstram com exatidão a alegada ... úde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.002044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DEVEDOR 'AUSENTE". EMENDA DA INICIAL. ACERTO DA DECISÃO. "A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para...
-
Acórdão nº 0026928-51.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Extrajudicial nº 0032619-39.1998.8.05.0001, proposta por BR BANCO ... MARCANTIL S/A, ... o fato de transcrever o teor de documentos não significa ... juntá-los e comprovar a sua efetiva veracidade ... Vistos, relatados ...
-
Acórdão nº 0002648-32.2011.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo Banco do Nordeste ... do Brasil S.A., tendo em vista o teor ... da recorrida, e que não significa a ocorrência de acordo ... entre as partes, sobretudo porque para haver a ...
-
Processo nº 0051958-30.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Execução Extrajudicial. Processo que Tramita Na 3ª Vara Cível de Campos Dos Goytacazes. Penhora On Line Excedente Ao Valor Da Dívida. Pedido de Desbloqueio Do Saldo Remanescente Pelos Executados, Ora Agravantes. Indeferimento Pelo Juízo a Quo, Justificando que Haveria Solicitação de Transferência Do Saldo Remanescente Pelo Juízo Da 2ª Vara Cível Da
... EXTRAJUDICIAL. PROCESSO QUE TRAMITA NA 3ª VARA CÍVEL DE ... APTOS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE A ... -
Acórdão Nº 0025402-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... registro o fato de que, embora o réu seja revel, isso não significa que a autora não deva juntar qualquer prova de suas alegações. Deve ... com o veículo, constando inclusive, notificação extrajudicial no qual alegava que comprou o veículo para si, embora tenha registrado em ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... autorização de leilão e de retomada extrajudicial" e unilateral do ... bem pelos réus; ... b) declaração de nulidade de cl\xC3" ... omnes das ações civis públicas significa (i) dar primazia aos ... preceitos constitucionais pertinentes ao sistema ...