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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS PRÊMIO. INDENIZAÇÃO ADMISSÍVEL. LABOR NOTURNO E HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADOS. VERBAS INDEVIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o órgão julgador impede a produção de provas necessárias ao esclarecimento da verdade.2. Não constitui cerceamento...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕE CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS DEVIDAS. PERCENTUAL DO ADICIONAL. REDUÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGENS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE MANTIDO. HONORÁRIOS...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕE CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS DEVIDAS. PERCENTUAL DO ADICIONAL. REDUÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGENS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE MANTIDO. HONORÁRIOS...

Apelação cível. Ação de cobrança. Funcionário público municipal. Horas extras. Base de cálculo. Inclusão de quinquênios e adicional de insalubridade. Possibilidade. Juros moratórios. Forma de cálculo. Art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 1997 em sua redação atual. Aplicabilidade. Sucumbência recíproca existente. Honorários advocatícios. Fixação correta. Recurso parcialmente provido.

Apelação cível. Ação de cobrança. Funcionário público municipal. Horas extras. Turno de revezamento. Jornada específica. Gratificação prevista em lei. Horas extras indevidas. Recurso não provido.

Apelação cível. Ação de cobrança. Funcionário público municipal. Horas extras. Turno de revezamento. Jornada específica. Gratificação prevista em lei. Horas extras indevidas. Recurso não provido.

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Funcionário Público Municipal. Pretensão de Incorporação de Horas Extras Habituais À Remuneração e Aos Reflexos Na Base de Cálculo para Férias, 13.º Salário e Recolhimento Previdenciário. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Autoral. Entende Esta Relatora Pela Reforma Parcial Da Sentença. No que Diz Respeito Aos Reflexos Pecuniários...

Funcionário público municipal. Adicional de horas extras. Incorporação. Atendimento aos requisitos legais. Desconto do que já foi pago. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0005606-34.2012.8.26.0278; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21

Apelação Cível – Funcionário Público Municipal – Motorista de ambulância – Horas extras, adicionais de insalubridade e noturno, intervalos intrajornada e interjornada – Sentença de improcedência – Cerceamento de defesa não configurado – Inércia do apelante quanto à produção de prova oral – Inteligência do artigo 357, §1.º do CPC – Horas extras e adicional noturno – Comprovação de pagamento pela...

Funcionário Público Municipal de Macatuba – Pretensão voltada à incorporação das horas-extras - Impossibilidade – Inexistência de previsão legal – Administração pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade - Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1001089-56.2016.8.26.0333; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Macatuba -...

Ação de rito ordinário. Funcionário Público Municipal aposentado. Araçatuba. Motorista. Pagamento de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade em seu grau máximo e intervalo diário para refeição e descanso não usufruído. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Autor que cumpria jornada de trabalho em regime de revezamento....

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – Pretensão de percebimento de licença-prêmio, abono, férias em dobro acrescidas de terço constitucional, intervalos intrajornada e interjornada, horas extras e adicional noturno. Autor que é funcionário público municipal estatutário – Não aplicação de disposições da legislação trabalhista – Súmula 339, do STJ,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENAÇÃO (AÇÃO DE COBRANÇA). GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ALTERARIA O JULGADO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO...

Ação de rito ordinário. Funcionário Público Municipal. Paulínia. Guarda noturno. Pagamento de horas extras decorrentes de ausência de intervalo intrajornada e da antecipação obrigatória do horário de entrada, além de seu próprio desvio e demais verbas salariais decorrentes do seu vínculo jurídico com a Administração. Inadmissibilidade. Autor que cumpre jornada de trabalho em regime de revezamento

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1878849: Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade...

?A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui ?Na hipótese em que uma das...

Funcionário Público Municipal - Incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras – Parcela não incorporável aos vencimentos do servidor – Inadmissibilidade – Abono natalino – Vantagem paga a todos os servidores com habitualidade, inclusive aposentados e pensionistas – Incidência da contribuição – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 3004775-61.2013.8.26.0063; Relator (a):...

RECURSO DO AUTOR - Ação para cobrança de diferenças de horas extras e adicional noturno – Alegação de que é funcionário público do Município de Porto Ferreira (motorista de ambulância) há 20 anos, sendo regido por regime estatutário em decorrência de sua aprovação em concurso público municipal e que desde que iniciou o labor na função de motorista cumpre jornada de trabalho excessiva, sem receber

APELAÇÃO – Ação Ordinária - Servidor Público Municipal – Incidência dos reajustes salariais também sobre as horas extras e R.E.T. já incorporadas pelo funcionário – Ocorrência – Inteligência da Lei 2.308/90 – Precedentes – Valores a serem apurados em Liquidação de Sentença - Juros e correção monetária –– Permanece aplicável o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, sendo...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL HORAS EXTRAS - Chavantes Pretensão do autor em receber pelas horas extras prestadas e não pagas - Cabimento Certidão emitida pela própria Municipalidade que confessa que o autor tem saldo de horas extras não pagas Pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa - Alteração da r. sentença apenas e tão somente para determinar-se a aplicação da Lei nº 11.960/09...

Ação Ordinária de Cobrança. Funcionário Público Municipal. Murutinga do Sul. Motorista de transporte escolar. Pagamento de horas extras, adicional noturno, e intervalo diário para refeição e descanso não usufruído. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Horas extras devidamente pagas. Precedentes. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0007774-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -O descumprimento de obrigações básicas do...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não esclarece exatamente quais foram os questionamentos formulados perante o Juízo de primeiro grau que, a seu ver, não foram devidamente respondidos. Igualmente, não esclarece, como lhe competia, qual prejuízo teria sofrido pela falta de exame de seus questionamentos. Ademais, observa-se que o TRT...