extras funcionario horas publico

67801 resultados para extras funcionario horas publico

  • Acórdãos nº 0002422-04.2006.8.26.0271 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013

    ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 223/74 Impossibilidade Lei anterior à CF/88 CONEXÃO Nulidade da sentença diante da inobservância de conexão com outras ações Inocorrência Desnecessidade de julgamento simultâneo LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Pagamento indevido de horas extras Cargo em comissão Prefeito e funcionário beneficiado pelo pagamento Responsabilidades autônomas...

    ...ÁRIO Pagamento indevido de horas extras Cargo em comissão Prefeito e funcionário beneficiado pelo pagamento ...
  • Decisão Monocrática nº 52331424720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DCISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. A REGRA É O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO A GRATUIDADE EXCEÇÃO, E DEVE SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES EM SUA ACEPÇÃO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL A DECLARAÇÃO DE POBREZA, CUJA PRESUNÇÃO É RELATIVA, DEVE SER ANALISADA À LUZ DAS...

    ... 15), o agravante explicou que recebia horas extras na sua atividade profissional, o que lhe ...Alegou que é funcionário público estadual lotado junto à FASE, ...
  • Acórdãos nº 1021787-23.2014.8.26.0602 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 1021787-23.2014.8.26.0602; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)

    ... deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ... de 12 (doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 (trinta) ...
  • Artigos 442 a 456
    ... serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de ... o contrato em modalidade de Direito Público, pois a situação das partes é de paridade ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ... real de passivos trabalhistas (como horas extras sonegadas e não integração de parcelas ...
  • Legislação
    ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... de trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias. . § 1º Para os aprendizes que já ... II — as horas extras; . III — os adicionais de insalubridade, ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
  • Acórdãos nº 1001403-62.2016.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019

    RECURSO DO AUTOR – Ação de cobrança - Alegação de que é funcionário estatutário do Departamento de Águas e Esgotos de Sumaré (autarquia municipal) - Aprovado em concurso público e exerce suas funções desde 21/01/1998 - Pretensão de que seja reconhecido o direito ao intervalo intrajornada de 60 minutos, mais os demais benefícios decorrentes, como horas extras, descanso e refeições e adicional...

  • Artigos 57 a 61
    ... a jornada de trabalho com duração de 8 horas (art. 58). Também podem ser classificadas como ...-69.2015.5.04.0000 (Bancário - Horas Extras - Gerente Geral - Inaplicabilidade do artigo 62, ... acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo ... à disposição, bastando que o funcionário esteja à disposição do empregador, aguardando ...
  • Acórdãos nº 1001721-29.2017.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – ORDINÁRIA – Preliminar de ausência de dialeticidade – Afastamento – Presença dos requisitos necessários ao conhecimento do recurso – Pedido de reforma formulado em contrarrazões – Inviabilidade – Servidor Municipal – Adicional de insalubridade – Pretensão ao recebimento em seu grau máximo – Possibilidade – Laudo pericial que constatou submissão do autor a agentes biológicos –...

    ... do autor a agentes biológicos Horas extras Pedido de cálculo sobre a ...ão da CLT ao autor, pois é funcionário público estatutário. Deve ser observada ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0173335-7 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PELO. ... além de o apelante comprovar que é funcionário público estadual (regime jurídico estatutário - f. 22 e 48),. pretende receber horas extras, adicionais de serviço noturno e ...
  • Das normas especiais de tutela do trabalho
    ... Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos ... horário bancário, para atendimento do público, é da competência da União. . Súmula n. 79, ... CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a ...funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ...
  • Acórdãos nº 0001149-96.2009.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CÍVIL - SERVIDOR MUNICIPAL 1. EQUIPARAÇÃO AO FUNCIONÁRIO CELETISTA impossibilidade o servidor deve obediência à lei municipal que disciplina o regime jurídico concernente ao seu cargo princípio da legalidade 2. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÕES ausência de previsão legal 3. REAJUSTE DO ADICIONAL DE RISCO condição legal não verificada 4. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS TRABALHADOS EM...

    ... EQUIPARAÇÃO AO FUNCIONÁRIO CELETISTA impossibilidade o ...ção exige a compensação das horas trabalhadas em feriados É permitido ... HORAS EXTRAS apelantes estão sujeitos a regime ...
  • Acórdão Nº 0020401-75.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovado através de prova testemunhal o assédio moral no trabalho deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

    ..., recorre da decisão acerca dos tópicos: horas extras; intervalo intrajornada; domingos e ... ouvidoria, canal direito pelo qual o funcionário pode denunciar eventual agressão ou assédio, ... pessoais ao grupo; que o feedback era público". A única testemunha ouvida também confirmou o ...
  • Acórdãos nº 1024641-71.2018.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Município de Santos – Pretensão à percepção de horas extraordinárias com reflexos nas demais verbas salariais – Horas extras que devem ser pagas, mas considerando o regime de jornada diferenciado da autora, ocupante do cargo de Operadora Social – Inteligência da LCM 145/94 e dos arts. 7º e 8º da LCM 758/12 - Incidência das horas extras sobre toda a remuneração,...

    ... Pretensão à percepção de horas extraordinárias com reflexos nas demais erbas salariais Horas extras que devem ser pagas, mas considerando o ... recentes desta Corte: “Funcionário Público Municipal - Base de ...
  • Acórdão Nº 0021162-40.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020

    VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. JORNADAS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS . INTERVALO INTRAJORNADA . Caso em que a reclamante não logrou provar a invalidade dos cartões-ponto como meio de prova em relação ao horário de início e final da jornada. Porém, em relação ao intervalo intrajornada, ante a inobservância da cláusula normativa quanto a ausência pré-assinalação, competia à

    ...JORNADAS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS . ... e a partir daí o encarregado e o funcionário fazem a correção no ponto, manualmente, achando ... pode dizer que a cantina ali atende todo público que frequenta a ESPM; pode dizer que no ponto ...
  • Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
    ... assistência sindical ou do Ministério Público. Isso se chama sistema de instabilidade no ...ça judicial poderia ser despedido um funcionário concursado da Fazenda Pública. Em 1915, pela Lei ... com consentimento do empregador, durante as horas de trabalho; b) a candidatura do empregado a ... não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso-prévio, ainda que ...
  • Acórdão nº 1.0145.11.061747-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013

    TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DA CONDENÇÃO - ADEQUAÇÃO...

    EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO ... DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - ...ão se incorporam à remuneração do funcionário público, e portanto, são excluídas da exação ...
  • Acórdãos nº 1024287-91.2016.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017

    Apelação – Servidor Público – Município de Sorocaba – Férias e Terço Constitucional – Base de Cálculo – A base de cálculo para o pagamento da remuneração referente ao mês de usufruto das férias deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo reflexo no terço constitucional – Inteligência dos artigos 69, §§ 1º e 2º, 125, II, 127 e 128, da Lei Municipal nº 3.800/91 –...

    ... contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ...(doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 ...
  • Acórdão nº 1.0145.10.063505-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO QUADRO DO IMA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL .

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO QUADRO DO IMA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos ...
  • Acórdãos nº 1029880-67.2017.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018

    Apelações e Reexame Necessário – Servidor Público – Município de Sorocaba – Férias e Terço Constitucional – Base de Cálculo – A base de cálculo para o pagamento da remuneração referente ao mês de usufruto das férias deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo reflexo no terço constitucional – Inteligência dos artigos 69, §§ 1º e 2º, 125, II, 127 e 128, da Lei...

    ... deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ...(doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 ...
  • Acórdãos nº 1000086-51.2017.8.26.0262 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS REFERENTES A RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS - Recálculo de horas extras sobre os vencimentos integrais e o reflexo em férias, acrescidas do terço, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado, com o pagamento das diferenças vencidas - Sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma – Impossibilidade - Direito à

    ... REFERENTES A RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS - Recálculo de horas extras sobre ...131 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento ...
  • Acórdãos nº 1031252-56.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SOROCABA. FÉRIAS. A base de cálculo para o pagamento das férias deve ser a integralidade dos vencimentos, incluindo-se horas extras e gratificações, com o consequente reflexo no terço constitucional. Inteligência dos artigos 69, §§ 1º e 2º, 125, inciso II, 127 e 128 da Lei Municipal nº 3.800/91. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência...

    ... dos vencimentos, incluindo-se horas extras e gratificações, com o consequente ... (doze) meses de serviço, o funcionário terá direito a férias de 30 (trinta) ...
  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Modalidades de contrato de trabalho
    ... aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais, modalidade contratual que passou a ... tempo parcial não poderão prestar horas extras - CLT, art. 59, § 4º (acrescido pela Medida ...5º):. I - público participante do programa de aprendizagem, com ...b) indicar um funcionário de seu quadro pessoal, com formação ou ...
  • Acórdãos nº 1018840-88.2017.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    Apelação – Servidor Público – Município de Sorocaba – Férias e Terço Constitucional – Base de Cálculo – A base de cálculo para o pagamento da remuneração referente ao mês de usufruto das férias deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo reflexo no terço constitucional – Inteligência dos artigos 69, §§ 1º e 2º, 125, II, 127 e 128, da Lei Municipal nº 3.800/91 –...

    ... deve contemplar a média anual de horas extras realizadas, com respectivo ...(doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 ...
  • As reformas trabalhistas no mundo: a flexibilização no tempo de trabalho e na remuneração como vetor de precarização

    O objetivo deste artigo é a discussão sobre os impactos no tempo de trabalho e na remuneração diante das experiências de reformas trabalhistas, pois entendemos que surgem evidências de aumento da precarização do trabalho. Constata-se um processo de polarização, em razão da possibilidade de uma situação de tendência de limite zero para a utilização da força de trabalho e, consequentemente, da...

    ... solar, perfazendo uma jornada de 10 a 14 horas diárias, sete dias por semana. Com o advento da ... o trabalho a tempo parcial no setor público. (OECD, 1994, p.48) . Ora aparecem também ... salariais – como adicionais (horas extras, trabalho noturno, periculosidade e ... remoto, bem como no domicílio do funcionário vinculado ao uso de ferramentas tecnológicas ...

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