extras funcionario horas publico
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Acórdão Nº 08152505020228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-04-2023
... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE HORAS EXCEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA ... Como consequência, o ente público demandado deverá garantir o pagamento do labor ... 3) Contudo, o cálculo das horas-extras não deve incidir sobre o Adicional de Tempo de ... com base no vencimento básico do funcionário público e não sobre a sua remuneração total , ...
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Sentença com número 5306695-06.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 20-06-2023
... VPT. Escala de trabalho ... 24x72 horas. Adicional ... noturno. Deferimento. O ... regime ... Súmulas 213 e 214 do ... STF. Horas extras não ... demonstradas. Intervalo ... público ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... 51 da ... Lei 10.460/88, o funcionário vinculado ao Estado de Goiás cumprirá, no ...
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Acórdãos nº 2183654-63.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER HORAS EXTRAS, PROMOÇÕES HORIZONTAIS E ... ários, falecendo ao funcionário direito adquirido à prestação ...
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Acórdãos nº 1013634-28.2015.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Pretensão de pagamento de horas extras e adicional noturno, com os ... Municipal nº 3.774/92 Funcionário" estatutário Inaplicabilidade da CLT \xE2" ...
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Acórdãos nº 1003054-10.2017.8.26.0115 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... - Alegação de que é funcionário concursado do Município de Campo ... ção asfáltica - Realização de horas extras com habitualidade, porém, que ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... pela Anvisa em até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, ... do Brasil — AP e ADI ou AFR — horas extras — OJ-SDI-2 n. 5 — TST — Banespa — ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Direito do Trabalho
... ) Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de horário, dado ... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art ...
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Despacho com número 5532437-47.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... com ação declaratória c/c cobrança de horas extraordinárias em face do ESTADO DE GOIÁS, ... de previsão legal de pagamento de horas extras aos professores ... temporários. Ao final, ... temporária de excepcional interesse público.” Notória é a conclusão, portanto, que ... remuneração do funcionário público deve ser a base de cálculo sobre a qual ...
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Despacho com número 5529787-27.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... com ação declaratória c/c cobrança de horas extraordinárias em face do ESTADO DE GOIÁS, ... de previsão legal de pagamento de horas extras aos professores ... temporários. Ao final, ... temporária de excepcional interesse público.” Notória é a conclusão, portanto, que ... remuneração do funcionário público deve ser a base de cálculo sobre a qual ...
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Despacho com número 5453450-94.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... com ação declaratória c/c cobrança de horas extraordinárias em face do ESTADO DE GOIÁS, ... de previsão legal de pagamento de horas extras aos professores ... temporários. Ao final, ... temporária de excepcional interesse público.” Notória é a conclusão, portanto, que ... remuneração do funcionário público deve ser a base de cálculo sobre a qual ...
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Acórdãos nº 1021935-60.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Agente de administração. Horas extraordinárias. Base de cálculo ... mesma razão percebida pelo funcionário" em cada hora de período normal'; a redaç\xC3" ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO horas extras prestadas pelo autor sejam calculadas ...
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Sentença nº 1001561-93.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... DE ASSISTÊNCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, narrando fatos e formulando o pedido da ... DAS HORAS EXTRAS. LABOR EM PLANTÕES. INTEGRAÇÃO E ... PLANTÃO. Ao contratar o funcionário sob o regime jurídico celetista, não pode o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... condenação do empregador ao pagamento de horas extras deve indicar, na petição inicial, não ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000102-04.2017.5.02.0042)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - Nas razões do recurso de revista, a parte se insurge quanto à valoração da prova ...
... HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO (ART. 62, II, DA CLT) ... ém de ter seu trabalho validado pelo funcionário Marco ... Antônio ... 3 - ... público quando figurar na lide como responsável ... -
Acórdãos nº 1002180-23.2018.8.26.0266 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... de insalubridade em grau máximo, horas extras, intervalo intrajornada, ... , horário 12x36, de funcionário estatutário municipal, o que, respeitada ...
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Acórdão nº 1.0223.13.008005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS AOS PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo o servidor público laborado em sobrejornada e recebido gratificação em razão do local de trabalho, devem tais verbas integrar o seus proventos de aposentadoria.EMENTA: V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDORA...
... de trabalho, deixando, ainda, de fazer horas extras, verbas essas que vinha recebendo ... -
Acórdão nº 1.0223.13.008005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS AOS PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo o servidor público laborado em sobrejornada e recebido gratificação em razão do local de trabalho, devem tais verbas integrar o seus proventos de aposentadoria.EMENTA: V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDORA...
... de trabalho, deixando, ainda, de fazer horas extras, verbas essas que vinha recebendo ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... receber quaisquer vantagens econômicas extras, mas somente a sua remuneração, com eventuais ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ... ônio porque é traficante de drogas nas horas vagas, não comete ato de improbidade ...
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Acórdão nº 1.0430.17.000145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE BELO- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - HORA EXTRA - PAGAMENTO COMPROVADO. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE...
... , para condenar o requerido no pagamento de horas extras efetivamente prestadas pelo requerente no ... -
Processo nº 0000950-22.2015.8.19.0020 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... ÇÃO TOTAL DO AGENTE PÚBLICO. ... ADICIONAL ... ODUTIVIDADE E DAS ... HORAS EXTRAS RECEBIDAS QUE OESTENTAM ... a remuneração integral do funcionário". ... O mesmo vício inquina a pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302312-89.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. SERVIDORA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TESE DE QUE A SERVIDORA DEVERIA COMPROVAR QUE TRABALHOU EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE INTIMOU O MUNICÍPIO PARA APRESENTAR OS REGISTROS DE PONTO (EVENTO 28 - DECISÃO 86). ENTE MUNICIPAL QUE MANTEVE-SE
... HORAS" EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ... ÍMIL, SENÃO IMPRATICÁVEL, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SE APRESENTAR AO TRABALHO - E ENCERRAR ... - Acórdãos nº 1040134-02.2017.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
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Sentença com número 5401661-07.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 01-11-2022
... Horas Extras ... S e r v i d o r ... P ú b l i c o ... DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo ... Procurador-Geral ... “O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...
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Sentença com número 5544761-79.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 16-12-2022
... Condenatória de Horas Extras ... Servidor Público Estadual ... “O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...
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Sentença com número 5313001-37.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 20-08-2022
... Condenatória de Horas ... E x t r a s ... S e r v i d o r ... P ú b l i ... Extras em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica ... de direito público, portador do CNPJ 01.409/001-38, que poderá ser ... “O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ...