extras funcionario horas publico

67801 resultados para extras funcionario horas publico

  • O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
    ...62, I, da CLT para recusar o pagamento de horas extras. 15 . Essa lei trouxe alguns avanços, ...-3 (ANEXO V), de autoria do Ministério Público do Trabalho, em face do Sindicato das Empresas de ..., o qual era monitorado por funcionário da própria reclamada. Diante do fim a que se ...
  • Acórdãos nº 1009963-96.2016.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017

    Servidor municipal de Sorocaba. Base de cálculo das horas extras. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais, ou seja, sobre a remuneração. Admissibilidade. Inconstitucionalidade do artigo 128, § 1º, da LM nº 3.800/91 que determinava o cálculo das horas extras sobre o salário base. Procedência da ação mantida. Recursos voluntário improvido. Recurso oficial parcialmente provido a fim...

    ... Base de cálculo das horas extras. Pretensão de incidência ... sentido já decidiu esta Corte: Funcionário Público Municipal Horas extras Base ...
  • Acórdãos nº 1009876-03.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Pretensão voltada a consideração da diferença do PCCS na base de cálculo das horas extras, do adicional por tempo de serviço e da gratificação por 08 anos no cargo, sustentando-se na petição inicial que ela integra o vencimento base – Procedência da demanda pronunciada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir em parte – Diferença pecuniária (referência de...

    ...ça do PCCS na base de cálculo das horas extras, do adicional por tempo de ... adicionais concedidos ao funcionário público estatutário serão calculados ...
  • Súmulas do TST separadas por assunto
    ... começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a ..., devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. ... o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA ..., que mantém a condição de funcionário" público. . SUM-106 Aposentadoria. Ferrovi\xC3"...
  • Acórdãos nº 1001537-73.2017.8.26.0210 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Guaíra. Base de cálculo das horas extraordinária. LM nº 2.040/02. – Base de cálculo. Horas extras. O art. 109 da LM nº 2.040/02 prevê o pagamento da gratificação por serviço extraordinário 'por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de sua jornada de trabalho'; a redação deixa claro que o acréscimo de hora deve

  • Acórdãos nº 1001468-41.2017.8.26.0210 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Guaíra. Base de cálculo das horas extraordinária. LM nº 2.040/02. – Base de cálculo. Horas extras. O art. 109 da LM nº 2.040/02 prevê o pagamento da gratificação por serviço extraordinário 'por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de sua jornada de trabalho'; a redação deixa claro que o acréscimo de hora deve

  • Acórdão Nº 0303054-26.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL/AGENTES PÚBLICOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA.ALEGADA NATUREZA...

    ... servidores, inclusive o seu, de fazer horas extras, os quais eram visivelmente preteridos em ... os autos, infere-se do registro do funcionário, acostado ao evento 21, inf51, Eproc 1º Grau, ...
  • Processo nº 0020463-03.2014.8.19.0087 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO na posse. AUTOR QUE PRETENDE A SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO QUE AJUIZOU AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E NÃO REINTEGRAÇÃO NA POSSE. NÍTIDA...

    ...Ação  ordinária.  Funcionário... Ação  ordinária.  Funcionário  público...Horas...ário  público  municipal.  Horas  extras...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...órias e excluir os reflexos das horas extras e sobre as demais verbas. DESCONTOS. ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
    ..., devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. .... I — O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. ( DJ ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000491-93.2016.8.19.0049 (Criminal), 09-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA. SERVIDOR PÚBLICO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA. AÇÃO OBJETIVANDO GOZO E PAGAMENTO DE FÉRIAS REFERENTES A 2013/2014 E 2014/2013 E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM 2013 E 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NO QUE TANGE ÀS FÉRIAS, HÁ PROVAS DE SEU GOZO NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2014 E DE...

    ...SERVIDOR PÚBLICO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA. AÇÃO. OBJETIVANDO ...2013/2014 E 2014/2013 E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM. 2013 E 2014. SENTENÇA DE ... em sua petição inicial que é funcionário. público no Município de Santa Maria Madalena, ...
  • Acórdão Nº 0309654-38.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, PREVISTA NO ART. 77 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ENTE FEDERATIVO, PELO DESEMPENHO DE COORDENAÇÃO.SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDOS EXORDIAIS QUE OBJETIVAM O PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO

    ... 8.4.10 até dezembro/15, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, ...77 - Ao funcionário investido em função de chefia poderá ser ...
  • Acórdãos nº 0002425-98.2012.8.26.0383 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2018

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE MAGDA – MOTORISTA – Exercício de jornada de trabalho extraordinária – Pretensão de recebimento de horas extras – Relação estatutária – Possibilidade – Previsão de pagamento de horas extras na Constituição Federal e na legislação municipal – Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público – Moralidade administrativa – Pagamento de horas extras devido –

    ... Pretensão de recebimento de horas extras Relação estatutária ... Horas extras. Funcionário designado para exercer função de ...
  • Acórdãos nº 0006394-46.2012.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO. Servidores Públicos de Sorocaba. Pretensão de inclusão da média das horas extras na base de cálculo das férias e do terço constitucional. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual que não pode ser utilizada para essa finalidade. Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante da disposição do artigo 69, § 2º, da Lei nº 3.800/91, porque esse dispositivo – ao estabelecer que durante...

    ...ão de inclusão da média das horas extras na base de cálculo das férias ... que durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens, ...
  • Acórdão nº 0001949-17.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES E CONDIÇÕES PENOSAS VERIFICADAS – ADICIONAIS DEVIDOS – ARTIGO 187 E 189, DA LEI MUNICIPAL N. ° 024/97 – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA

    ... ou método de trabalho, exponham o funcionário público a agentes nocivos à saúde e, por sua ... SERVIDORA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS – AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0097182-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO RECURSAL ...FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ...
  • CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
    ... ou outro tipo de organização do setor público ou privado que se dedica a recrutar gente do mar ...56). Convenção sobre Horas de Trabalho e Tripulação (Trabalho Marítimo), ... trabalho; não inclui pagamento por horas extras, bônus, dotações, férias remuneradas ou ... Norma . 1. Se um funcionário habilitado, que tiver subido a bordo para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000693-76.2019.5.07.0008), 2020-09-10
    ...EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. DIREITOS COLETIVOS. Superada a ... Argumenta, que o e-mail recebido do funcionário do banco, Edson Afonso de Araújo, para que ...Sr(a). membro do Ministério Público...
  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública
    ...142, § 3º). O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ...ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ... ex tunc , nenhuma parcela, à exceção das horas" efetivamente trabalhadas, respeitado o salário m\xC3"... . “REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO POR INEXISTÊNCIA DE ...
  • Da advocacia
    ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ...ões Penais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os fins que julgar cabíveis ." 2. ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... ao advogado empregado o direito às horas extras prestadas após a jornada reduzida de 4 horas" ...
  • Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
    ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho  ..., por intermédio de outro funcionário devidamente qualificado e designado para esse ... ‘noite’ significa um período de onze horas consecutivas, pelo menos, que compreenderá o ... de trabalho, e à proibição de horas extras, para deixar tempo suficiente para a educação ...
  • Acórdão Nº 0020777-15.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Mandado de segurança impetrado contra ato do empregador por alegada violação de direito pré contratual. Ausência de ato de autoridade a ser atacado por meio de ação mandamental. Aplicação da regra geral contida no art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

    ...CONCURSO PÚBLICO. Mandado de segurança impetrado contra ato do ... aprovada em concurso público, os funcionário do município que ocupam o mesmo cargo estão stando horas extras, não tendo sido o comprovada necessidade ...
  • Acórdãos nº 1004962-96.2017.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2018

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sorocaba. SAAE. Férias e terço constitucional sobre a remuneração habitual do servidor. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada, para que a base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias também contenha a média anual das horas extras trabalhadas. Inteligência dos artigos 69, §2º; 125, II, 127 e 128, da Lei Municipal nº 3.800/91. Horas...

    ...ém contenha a média anual das horas extras trabalhadas. Inteligência dos ...- durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, ...
  • Acórdãos nº 1007093-38.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Pretensão voltada a consideração da diferença do PCCS na base de cálculo das horas extras, do adicional por tempo de serviço e da gratificação por 08 anos no cargo, sustentando-se na petição inicial que ela integra o vencimento base – Procedência da demanda pronunciada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir em parte – Diferença pecuniária (referência de...

    ...ça do PCCS na base de cálculo das horas extras, do adicional por tempo de ... adicionais concedidos ao funcionário público estatutário serão calculados ...
  • Acórdão nº 0001704-06.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES VERIFICADA – ADICIONAL DEVIDO – ARTIGO 187, DA LEI MUNICIPAL N. ° 024/97 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o artigo 187, da Lei Municipal n.° 024/97, serão consideradas...

    ... ou método de trabalho, exponham o funcionário público a agentes nocivos à saúde. . 2. ... de trabalho em turno com jornadas de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas de repouso, ... o autor adimplir mensalmente 24 horas extras com adicional de 100%. .   . Relata, ainda que ...

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