Extraterritorialidade
2685 resultados para Extraterritorialidade
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade ... § 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União ... ARTIGO 103 ... Salvo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Territorialidade, Extraterritorialidade ... ARTIGO 7 ... Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... I- em tempo de paz: ... a) em todo o território nacional; ... b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... Extraterritorialidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... ARTIGO 7 ... Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ...
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A extraterritorialidade do Foreign Corrupt Practices Act e a Loi Sapin II
Opinião: O Foreign Corrupt Practices Act e a Loi Sapin II
O denominado Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), ou Lei Americana Anticorrupção no Exterior, foi promulgado em 1977 com a finalidade de regulamentar, entre outras coisas, as atividades persecutórias das autoridad... -
Extraterritorialidade da aplicação da lei penal brasileira e o caso Neymar
Ronair Ferreira: extraterritorialidade da lei penal e o caso Neymar
Na última semana repercutiu na mídia nacional e internacional a notícia de suposta prática de estupro envolvendo Neymar. O fato teria ocorrido em Paris e a vítima, brasileira, registrou boletim de ocorrência em São Paulo [1... -
A Extraterritorialidade Penal e o (Esquecido) 'Caso Corinthians' na Bolívia
@1. Introdução F oram motivo de grande alvoroço na América do Sul os fatos ocorridos envolvendo alguns torcedores do Sport Club Corinthians Paulista e o jovem torcedor do time de futebol San José, da Bolívia, em fevereiro de 2013, no jo...
- ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2011/0176908-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de...
... faz a existência de indícios mínimos de extraterritorialidade para que seja ... determinada a competência da Justiça Federal. A mera utilização da internet ... -
Acórdão nº 2015/0158645-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE DIFAMAÇÃO PRATICADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL (SUSCITADO). 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora se trate de hipótese...
... extraterritorialidade, para ... que seja determinada a competência da Justiça Federal ... -
Acórdão nº 2009/0047875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO ... 1. Os ...
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Acórdão nº 2009/0158191-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TORTURA. CRIME COMETIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL POR ... ESTRANGEIROS ... BRASILEIRAS. ... EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS QUE FIXEM A COMPETÊNCIA FEDERAL. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Extraterritorialidade ... Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do ...
- Acórdão nº CC 115375 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... , includos as guas territoriais e o espao areo, assim como nos lugares em que princpios e convenes internacionais lhes reconheam extraterritorialidade ... Pargrafo nico - O servio postal e o servio de telegrama internacionais so regidos tambm pelas convenes e acordos internacionais ratificados ...
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Acórdão Nº 0021319-94.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na incidênci
... , submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na incidência de normas de uma base territorial em outra ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-76/2000-204-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ORIGEM DOS ARESTOS. O artigo 896 da CLT, alíneas a e b, da CLT, exige a extraterritorialidade dos arestos apresentados a confronto, bem como, ao admitir a utilização de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, exige que sejam de decisões prolatadas pela Seção de Dissídios Individuais ou Súmula de Jurisprudência Uniforme. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ORIGEM DOS ... O artigo 896 da CLT, alíneas a e b , da CLT, exige a extraterritorialidade dos arestos apresentados a confronto, bem como, ao admitir a utilização de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, exige que sejam de ... -
Acórdão Nº 0020799-59.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na...
... , submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na incidência de normas de uma base territorial em outra ... JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO ... -
A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... 2 Importância da proteção securitária e a Organização Internacional do Trabalho. 3 A extraterritorialidade da legislação pátria. 3.1 Segurado contratado no Brasil para trabalhar no exterior. 3.2 Trabalhador da embaixada e do consulado. 3.3 Brasileiro ... -
Acórdão Nº 0020560-04.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na...
... , submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na incidência de normas de uma base territorial em outra ... JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRONTEIRA/RESPOSTA INTEGRADA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, LATROCÍNIO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. CRIMES INICIADOS POR BRASILEIRO(S) NO EXTERIOR (PARAGUAI) E CONTINUADOS EM SOLO PÁTRIO COM PRÁTICA DE NOVOS CRIMES GRAVES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NACIONAL E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-14.2017.5.06.0006), 06-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, tal legislação não é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas antes da...
... , submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na incidência de normas de uma base territorial em outra. Apelo improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos Ordinários, ...