extraterritorialidade condicionada

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extraterritorialidade condicionada e incondicionada

Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
... COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, § 2º - CP). A justiça federal é competente para julgamento do crime de uso de...
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no estrangeiro configura hipótese de extraterritorialidade da lei brasileira, que somente pode...
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no estrangeiro configura hipótese de extraterritorialidade da lei brasileira, que somente pode...
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
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Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
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Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
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Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
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Da aplicação da Lei Penal
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Acordao Nº 24986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... - CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONAE LOCI - FALTA DE ARGÜIÇAO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSAO - PRORROGAÇAO DA COMPETÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O crime de homícídio praticado no estrangeiro contra brasileira sujeita-se ao princípio da extraterritorialidade condicionada da lei penal pátria, norma que
Acordao Nº 24986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... - CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONAE LOCI - FALTA DE ARGÜIÇAO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSAO - PRORROGAÇAO DA COMPETÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O crime de homícídio praticado no estrangeiro contra brasileira sujeita-se ao princípio da extraterritorialidade condicionada da lei penal pátria, norma que
Acordao Nº 24986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... - CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONAE LOCI - FALTA DE ARGÜIÇAO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSAO - PRORROGAÇAO DA COMPETÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O crime de homícídio praticado no estrangeiro contra brasileira sujeita-se ao princípio da extraterritorialidade condicionada da lei penal pátria, norma que
Acordao Nº 24986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
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... - CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONAE LOCI - FALTA DE ARGÜIÇAO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSAO - PRORROGAÇAO DA COMPETÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O crime de homícídio praticado no estrangeiro contra brasileira sujeita-se ao princípio da extraterritorialidade condicionada da lei penal pátria, norma que
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