extraterritorialidade da lei penal brasileira
1797 resultados para extraterritorialidade da lei penal brasileira
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Extraterritorialidade da aplicação da lei penal brasileira e o caso Neymar
Ronair Ferreira: extraterritorialidade da lei penal e o caso Neymar
Na última semana repercutiu na mídia nacional e internacional a notícia de suposta prática de estupro envolvendo Neymar. O fato teria ocorrido em Paris e a vítima, brasileira, registrou boletim de ocorrência em São Paulo [1... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Territorialidade, Extraterritorialidade. ARTIGO 7. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, ...ágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais. ...
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Em vigor
Código Penal
...Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. Extraterritorialidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ARTIGO 7. Ficam sujeitos à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições ...
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Acórdão nº 2009/0158191-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA. CRIME COMETIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL POR AGENTES ESTRANGEIROS COM VÍTIMAS BRASILEIRAS. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FIXEM A COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros,...
...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. . ...BRASILEIRAS. . EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE . ... - Em vigor Código Civil
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRONTEIRA/RESPOSTA INTEGRADA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, LATROCÍNIO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. CRIMES INICIADOS POR BRASILEIRO(S) NO EXTERIOR (PARAGUAI) E CONTINUADOS EM SOLO PÁTRIO COM PRÁTICA DE NOVOS CRIMES GRAVES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NACIONAL E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...é onde for admitida a sua extraterritorialidade. § 3° A legislação complementar é formada ...As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
.... Regra 1 . Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito .... Veremos, no item 13, o princípio da “extraterritorialidade”, ou seja, as hipóteses em que a lei penal brasileira é aplicável aos ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
...O Código Penal Brasileiro recepcionou o Princípio da Extraterritorialidade, por meio do qual, em determinadas ações criminosas, diante da importância de certos bens, a tutela penal da justiça brasileira se faz valer ... -
As polêmicas do caso Robinho
As polêmicas do caso Robinho
... em julgado, proferida pela 3ª Seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação de Roma à pena ... 7º do CP, que admite a extraterritorialidade da lei penal brasileira ao estatuir que "ficam ... -
Cibercriminalidade
. Prova Digital no Processo Penal 59 . 1. Prolegômenos . Já se tornou comum ...brasileira”. In Boletim do IBCCRIM. Ano 8, nº 101, ...) nos casos e condições de extraterritorialidade da lei penal brasileira, previstos no art. 7º do ...
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Da aplicação da Lei Penal
...28/11/2000). Territorialidade. Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de Convenções, Tratados e regras de Direito ...Celso de Melo - DJU de 09-06-1993. Extraterritorialidade. Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora come-tidos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Territorialidade. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ...Extraterritorialidade. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no ...
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Decisão da Presidência nº 1349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
...EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA. ARTIGOS 7º DO CÓDIGO ...
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Decisões Monocráticas nº 1349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
...EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA. ARTIGOS 7º DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
1. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.2. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RELATÃRIO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCUS ... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... adulterado sujeita-se à jurisdição brasileira sem a necessidade de satisfazer quaisquer dos ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
1. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.2. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RELATÃRIO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCUS ... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... adulterado sujeita-se à jurisdição brasileira sem a necessidade de satisfazer quaisquer dos ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº ... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... adulterado sujeita-se à jurisdição brasileira sem a necessidade de satisfazer quaisquer dos ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº ... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... adulterado sujeita-se à jurisdição brasileira sem a necessidade de satisfazer quaisquer dos ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº ... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... adulterado sujeita-se à jurisdição brasileira sem a necessidade de satisfazer quaisquer dos ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº ... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... adulterado sujeita-se à jurisdição brasileira sem a necessidade de satisfazer quaisquer dos ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº ... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... adulterado sujeita-se à jurisdição brasileira sem a necessidade de satisfazer quaisquer dos ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº ... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... adulterado sujeita-se à jurisdição brasileira sem a necessidade de satisfazer quaisquer dos ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº ... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... adulterado sujeita-se à jurisdição brasileira sem a necessidade de satisfazer quaisquer dos ...