extraterritorialidade penal
2148 resultados para extraterritorialidade penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... Territorialidade, Extraterritorialidade ... ARTIGO 7 ... Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ...
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A Extraterritorialidade Penal e o (Esquecido) 'Caso Corinthians' na Bolívia
@1. Introdução F oram motivo de grande alvoroço na América do Sul os fatos ocorridos envolvendo alguns torcedores do Sport Club Corinthians Paulista e o jovem torcedor do time de futebol San José, da Bolívia, em fevereiro de 2013, no jo...
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Extraterritorialidade da aplicação da lei penal brasileira e o caso Neymar
Ronair Ferreira: extraterritorialidade da lei penal e o caso Neymar
Na última semana repercutiu na mídia nacional e internacional a notícia de suposta prática de estupro envolvendo Neymar. O fato teria ocorrido em Paris e a vítima, brasileira, registrou boletim de ocorrência em São Paulo [1... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... I- em tempo de paz: ... a) em todo o território nacional; ... b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para ... ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... #Substituído pelo ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade" ... § 3° A legislação complementar é formada pela regulamentaç\xC3" ... Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... Extraterritorialidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... ARTIGO 7 ... Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0158191-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO DISTRITO FEDERAL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... ESTRANGEIROS ... BRASILEIRAS. ... EXTRATERRITORIALIDADE" DA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS QUE FIXEM\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0047875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE ... 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, ...
- Acórdão nº CC 115375 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRONTEIRA/RESPOSTA INTEGRADA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, LATROCÍNIO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. CRIMES INICIADOS POR BRASILEIRO(S) NO EXTERIOR (PARAGUAI) E CONTINUADOS EM SOLO PÁTRIO COM PRÁTICA DE NOVOS CRIMES GRAVES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NACIONAL E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... O Código Penal Brasileiro recepcionou o Princípio da Extraterritorialidade, por meio do qual, em determinadas ações criminosas, diante da importância de certos bens, a tutela penal da justiça brasileira se faz valer ...
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Acórdão nº 2011/0176908-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de...
... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ... existência de indícios mínimos de extraterritorialidade para que seja ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
Arts. 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de ... Regras da extraterritorialidade Admite a extraterritorialidade da lei penal Não admite a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Extraterritorialidade ... Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do ...
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Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... declaraes da vtima no deixam nenhuma dvida sobre a responsabilidade penal do ru/apelado. Por isso, pede o provimento do apelo para, reformando a ... em Cayenne, na Guiana Francesa, tratando-se de extraterritorialidade condicionada, cujas condies no foram atendidas.Aduz que, caso ultrapassado ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... declaraes da vtima no deixam nenhuma dvida sobre a responsabilidade penal do ru/apelado. Por isso, pede o provimento do apelo para, reformando a ... em Cayenne, na Guiana Francesa, tratando-se de extraterritorialidade condicionada, cujas condies no foram atendidas.Aduz que, caso ultrapassado ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... declaraes da vtima no deixam nenhuma dvida sobre a responsabilidade penal do ru/apelado. Por isso, pede o provimento do apelo para, reformando a ... em Cayenne, na Guiana Francesa, tratando-se de extraterritorialidade condicionada, cujas condies no foram atendidas.Aduz que, caso ultrapassado ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... declaraes da vtima no deixam nenhuma dvida sobre a responsabilidade penal do ru/apelado. Por isso, pede o provimento do apelo para, reformando a ... em Cayenne, na Guiana Francesa, tratando-se de extraterritorialidade condicionada, cujas condies no foram atendidas.Aduz que, caso ultrapassado ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... declaraes da vtima no deixam nenhuma dvida sobre a responsabilidade penal do ru/apelado. Por isso, pede o provimento do apelo para, reformando a ... em Cayenne, na Guiana Francesa, tratando-se de extraterritorialidade condicionada, cujas condies no foram atendidas.Aduz que, caso ultrapassado ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... declaraes da vtima no deixam nenhuma dvida sobre a responsabilidade penal do ru/apelado. Por isso, pede o provimento do apelo para, reformando a ... em Cayenne, na Guiana Francesa, tratando-se de extraterritorialidade condicionada, cujas condies no foram atendidas.Aduz que, caso ultrapassado ... - Acórdão nº 1300 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... interlocutores também observaram a extraterritorialidade da legislação ... processual penal russa: ... “23 Nov 17 ... 16:53:12 ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... à legalidade, ele será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se der qualquer outra forma de ... reconhecimento constitucional a uma regra de extraterritorialidade penal, conforme previsão constante do artigo 7º, inciso II, alínea b ...