extrato beneficio do inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ência Social para cada categoria de benefício; . IV - ao pagamento de benefícios ...-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ência Social para cada categoria de benefício;. IV - ao pagamento de benefícios ...-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e. XIV – recibos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou ... as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para ... Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"...-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Acórdão Nº 0008273-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. DEMANDA DE CONSUMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA ESTE RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE APRESENTADOS. DOCUMENTOS IMPOSSÍVEIS, EIS QUE AUTOR ANALFABETO. DEMAIS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS PELO BANCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO...
... autor, ora recorrente, de informativo do INSS constando o valor do benefício previdenciário ..., ora recorrente, demonstra, através de extrato de benefício do INSS, a data de início dos ... -
Acórdão Nº 0008209-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. DEMANDA DE CONSUMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA ESTE RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE APRESENTADOS. DOCUMENTOS IMPOSSÍVEIS, EIS QUE AUTORA SEMIANALFABETO. DEMAIS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS PELO BANCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... autora, ora recorrente, de informativo do INSS constando o valor do benefício previdenciário ..., ora recorrente, demonstra, através de extrato de benefício do INSS, a data de início dos ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ção do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou ... o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada. Parágrafo ... o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, ...
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Acórdão Nº 0305277-60.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM...
...benefício previdenciário; b) meses após a avença ... foi desbloqueado.Afirma que, embora no extrato juntado ao Evento 1 - INF5 conste a contratação ...ÉSTIMO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS", nos seguintes termos:Autorizo, em caráter ... -
Acórdão Nº 0007907-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. DEMANDA DE CONSUMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA ESTE RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE APRESENTADOS. DOCUMENTOS IMPOSSÍVEIS, EIS QUE AUTORA SEMIANALFABETO. DEMAIS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS PELO BANCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... autora, ora recorrente, de informativo do INSS constando o valor do benefício previdenciário ..., ora recorrente, demonstra, através de extrato de benefício do INSS, a data de início dos ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício;. VIII – participação na constituição ou no ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...
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Acórdão nº 0025213-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO AO "PASSE LIVRE". GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DE SALVADOR. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO...
...2. Encontrando-se o aludido benefício social. prescrito pela Lei Municipal n.º ...extrato de benefício do INSS -, através de. uma ... -
Acórdão nº 50053376320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como...
..., o qual originou os descontos no benefício previdenciário, não partiram do punho da parte ... possa ter reconhecido data diversa, do extrato do benefício do INSS da parte autora, ficou ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva;. #Incluído pela Lei nº ...ção no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício;. VIII – à participação em constituição ou ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ...
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Acordao N° 1738248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parcelas indevidamente descontadas. Benefícios do inss. Cartão de crédido consignado. Cálculos da contadoria que consideraram os valores efetivamente descontados. Período correto de desconto. Homologação. Decisão reformada. 1. O comando judicial contido na sentença transitada em julgado foi no sentido de condenar ?o réu a restituir à autora, de...
...INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. BENEFÍCIOS DO INSS. CARTÃO DE CRÉDIDO. CONSIGNADO. CÁLCULOS DA ... Consignável”, código 322, presente no extrato de benefício do INSS. apenas indica a ... -
Acórdão nº 51913692220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. SUCESSÃO. CASO CONCRETO. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas...
... recurso para efeito de ser deferido o benefício da gratuidade da justiça nos termos ...ões negativas (4, 5, 6 e 7 - evento 58) e extrato de conta corrente (evento 58). . Além disso, a ... anexou aos autos extrato do benefício do INSS, que demonstra que auferiu renda bruta no valor ... -
Aposentados e pensionistas já podem consultar extrato de benefício com reajuste no Meu INSS
Agência O Globo -Apesar de não ter oficializado em portaria o índice de reajuste para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima de um salário mínimo, além do novo teto previdenciário - com base no Indic...
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Aposentados e pensionistas já podem consultar extrato de benefício com reajuste no Meu INSS
Agência O Globo -Apesar de não ter oficializado em portaria o índice de reajuste para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima de um salário mínimo, além do novo teto previdenciário - com base no Indic...
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Aposentados e pensionistas já podem consultar extrato de benefício com reajuste no Meu INSS
Agência O Globo -Apesar de não ter oficializado em portaria o índice de reajuste para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima de um salário mínimo, além do novo teto previdenciário - com base no Indic...
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Aposentados e pensionistas já podem consultar extrato de benefício com reajuste no Meu INSS
Agência O Globo -Apesar de não ter liberado as novas alíquotas de contribuição para quem ganha mais que um salário mínimo e o novo teto previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já começou a liberar o extrato de benefício de janeir...
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Aposentados e pensionistas já podem consultar extrato de benefício com reajuste no Meu INSS
Agência O Globo -Apesar de não ter liberado as novas alíquotas de contribuição para quem ganha mais que um salário mínimo e o novo teto previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já começou a liberar o extrato de benefício de janeir...
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Processo nº 0050310-15.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisao (index 48) que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Recurso Da Autora a que Se Dá Provimento, para Conceder O Benefício. No Caso Em Exame, a Demandante, Profissional Autônoma, que Trabalha Informalmente, Não É Contribuinte Do Imposto de Renda, como Comprovam Os Documentos Constantes Dos Indexadores 6/8, O que Demonstra Sua Hipossuficiência. Ademais, O Extrato...
...BENEFÍCIO. No caso em exame, a Demandante, . ...sua hipossuficiência. Ademais, o extrato do index . rente recebe benefício . do INSS...