extrato da vec
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Acórdão nº 51156019020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS COMPATÍVEL COM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA INDISCRIMINADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO VOTO DA MAIORIA, QUE CASSOU A PRISÃO DOMICILIAR. Por se tratar de apenado condenado por diversos crimes e pendente extenso saldo de pena a cumprir - mais de 53...
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Acórdão nº 50012045320208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
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Acórdão nº 50042565320198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caso em que a narrativa firme, coerente e linear da vítima, desde a seara policial, dá conta de demonstrar que o acusado, seu ex-companheiro na data do fato, efetivamente a agrediu, mediante desferimento de dois socos, sem,...
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Acórdão Nº 228581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, ”quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificaç
... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 03/07/2023 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 51408391420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PENA DE DETENÇÃO. REVISÃO DE DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REFORMA. À exceção do juízo de retratação, não dispõe o magistrado originário de competência funcional para revisar decisões próprias ou proferidas por julgador de mesma hierarquia acaso ausente modificações de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001335-13.2017.5.06.0181), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. ART. 15 DA LEI Nº. 8.036/1990. - De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº. 8.036/1990, é obrigação do empregador "depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os...
... E, embora o empregador não tenha se desvencilhado do ônus que lhe competia, verifico que o próprio obreiro acostou o extrato de fls. 23/26, em que, de fato, verifica-se que os depósitos foram realizados, tão somente, até o mês de setembro de 2015 ... Ora, sendo certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000777-07.2018.5.06.0181), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS. Devida a multa prevista no art. 467, da CLT, quando, incontroversas as verbas rescisórias, estas não forem pagas na audiência inaugural. Observe-se que o simples fato de terem sido alvo de defesa, não induz a conclusão que as verbas são, verdadeiramente, controversas. Recurso do autor a que se dá provimento.
... Diviso que, apesar de não ser ônus seu, acostou o autor o extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, comprovando que os depósitos se deram apenas até o mês de dezembro de 2019. Desse modo, considero ausentes ... -
Acórdão nº 52395508820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS. PRESCINDIBILIDADE. INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RE 641320/RS. REVOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 52550584020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PACIENTE MANTIDO, PORÉM, EM REGIME ANÁLOGO AO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR A SUA COLOCAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, QUE SE EXAMINASSE A...
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Acórdão nº 50814852920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO DEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. Estando o apenado, atualmente, cumprindo pena em regime fechado, restou prejudicado o objeto do recurso. AGRAVO PREJUDICADO.
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Acórdão nº 50012082820208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que ingressou no estabelecimento comercial vítima e, proferindo ameaças, exigiu que a ofendida lhe entregasse os valores do caixa, empreendendo fuga em seguida. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. Eventual...
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Acórdão nº 50803195920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO JÁ EXAMINADO. DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE MANTIDA. Como destacou a Julgadora em sua decisão: "Compulsando detidamente os autos, verifico que já há decisão judicial determinando a detração do período que a apenada permaneceu segregada preventivamente nos autos do processo... Da mesma forma, existe comando judicial concedendo à apenada detração do...
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Acórdão nº 52392578420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
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Acórdão nº 52553026620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO COM SALDO CONSIDERÁVEL DE PENA A CUMPRIR. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto não pode ser argumento utilizado para a...
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Acórdão nº 51364375020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DO APENADO. ART. 118, §2º, DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 51155793220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME FECHADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. As recomendações do CNJ relativas à pandemia do Covid-19, em especial a de nº 62/2020, não estabelecem a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso, circunstância que depende intrinsecamente de análise...
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Acórdão nº 50496851220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Caso concreto em que foi deferida progressão do apenado ao regime aberto e, na mesma ocasião, concedidas saídas temporárias. Insurgência do Ministério Público exclusivamente no tocante às saídas temporárias. Ainda que no art. 122 da LEP conste a possibilidade de concessão de saídas...
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Acórdão nº 51029426520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
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Acórdão nº 51612420420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
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Acórdão nº 50952648020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão nº 52352343220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O APTRIMÔNIO. ROUBO. FURTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. NA ESTEIRA DO QUE VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUBAL DE JUSTIÇA, "EM HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA OUTRA JURISDIÇÃO, HÁ IMEDIATO REFLEXO NA COMPETÊNCIA. A ADMINISTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E A SOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS INCIDENTES, INCLUSIVE MUDANÇA DO REGIME,...
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Acórdão nº 50793333720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
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Acórdão nº 50619868820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 50358271120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. O APENADO CUMPRIA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR E DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OCORREU ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA, PELA BRIGADA MILITAR EM...
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