extrato do inss
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Acórdão Nº 0000674-28.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIDO O PREPARO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA PROFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECLUSÃO LÓGICA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... condições financeiras, o Autor acostou cópia do cadastro CNIS – INSS, no qual demonstra o último vínculo empregatício em 2013, bem como que ..., juntando ao seu recurso os Cálculos do recurso, o DAJ e o extrato dos cálculos, os quais são obrigatórios mesmo quando requerida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000158-33.2021.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação motivo porque resta mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) o TRCT indica dispensa da Obreira no dia 18.06.2020, com aviso prévio indenizado (fls. 113/115), superior a 30 (t
...992); c) extrato do INSS no qual informa auxílio-doença comum (B-31) concedido a partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089680920204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808968-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MYRLENE PINHO ASSUNCAO LEITE ADVOGADO: Roberleide Goes Feliciano e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807338-62.2020.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO
... atualmente está afastada, em gozo de auxílio doença pelo INSS, percebendo remuneração mensal bruta de R$ 3.928,51 (três mil ... e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos ) , consoante extrato" do INSS relativo ao benefício a que faz jus (id. n. 4058100.18386419), al\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a relação dos débitos ...
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Acórdão Nº 0003155-89.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Do cotejo entre as razões recursais e a sentença combatida, nota-se que a apelante não ataca os fundamentos da sentença, aliás, em linhas muito genéricas sustenta fundamentos discrepantes. O que se...
... que foi devidamente excluída em 06/02/2019, conforme se infere do extrato do INSS colacionado junto à inicial. . 2. A recorrente em seu apelo ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ...I - enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições;. #Redação pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...
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Acórdão Nº 0303908-02.2018.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO DESCONTADO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO.PROCEDIMENTO INSTAURADO JUNTO AO PROCON QUE CONCLUIU SUBSISTENTE A
...EXTRATO DO INSS QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS E A QUITAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0000389-23.2017.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA.1. No presente caso, o extrato do INSS aponta o Banco BMG S/A como o responsável pelos descontos questionados pelo autor, logo é a referida
...SENTENÇA. REFORMADA. 1. No presente caso, o extrato do INSS aponta o Banco BMG S/A como o responsável pelos. descontos ... -
Acórdão Nº 0009459-33.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS POR EXTRATO DO INSS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUMULA 54 STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.1. A demandante busca a declaração de inexistência de
...DESCONTOS EM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS POR EXTRATO DO INSS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. DOS ... -
Acórdão Nº 0000439-49.2017.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA.1. No presente caso, o extrato do INSS aponta o Banco BMG S/A como o responsável pelos descontos questionados pelo autor, logo é a referida
...SENTENÇA. REFORMADA. 1. No presente caso, o extrato do INSS aponta o Banco BMG S/A como o responsável pelos. descontos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102899-29.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA VARA, DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS FÍSICOS PARA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO . IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR
... . É de se esclarecer que, conforme se observa do extrato do INSS de fls. 27, o impetrante . recebe proventos líquidos de ... -
Acórdão Nº 0005710-57.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO POR EXTRATO DO INSS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUN INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A demandante busca a declaração de nulidade de contrato de
...DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO POR EXTRATO DO INSS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0004798-96.2018.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO COMPROVADOS POR EXTRATO DO INSS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. CONFORMIDADE COM O RECURSO REPETITIVO PARADIGMA DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA.
...EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO COMPROVADOS POR EXTRATO. DO INSS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0002736-73.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO COMPROVADOS POR EXTRATO DO INSS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O demandante busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado.
...EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO COMPROVADOS POR EXTRATO. DO INSS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste artigo, a relação dos débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015607520204058500), 28-02-2023
PJE 0801560-75.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta por JOSÉ GILDO DOS SANTOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios...
... ao requerimento administrativo , com pedido de encaminhamento ao INSS; . . c) a perícia médica judicial foi inconclusiva quanto ao .... . . . No caso, de acordo com o extrato do INSS constante dos autos do processo administrativo (fls. 3/11 do id. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08131795920184050000), 04-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE ESPECIAL. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao autor, na condição de segurado especial, desde o requerimento administrativo, bem como...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ARLINDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Alexsandra Souza Santos e ...extrato INFBEN onde consta a informação de que sua esposa percebe aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012788920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801278-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVID FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA. BACENJUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. 1....
... documentalmente, ademais, que todas as movimentações havidas no extrato analítico anexado ao processo são lícitas e sem qualquer indicativo de ..., diante dos elementos colacionados aos autos, incluindo o extrato do INSS, o referido valor corresponde ao do benefício previdenciário percebido ... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;. ... e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e ...
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Acórdão Nº 0009058-31.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA JULGADA SOB A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS...
...CORRESPONDEM AOS DESCONTOS INDICADOS NO EXTRATO. DO INSS. CONTRATOS QUE OSTENTAM NUMERAÇÃO E DATAS. DE FORMALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - AUSÊNCIA. O deferimento dos pedidos de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o...
... vez que o autor não comprovou que os descontos apontados no seu extrato de pagamento estão sendo feitos pelo réu e sequer houve a menção de ... (ordem n° 03), o autor relatou que é aposentado e pensionista do INSS e que emitiu um extrato com as informações de descontos em seu ... -
Acórdão Nº 5032021-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEMONTRA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESDE 2005. EXTRATO DO INSS QUE REVELA A SOBREVIVÊNCIA FAMILIAR PELOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CÔNJUGE DA AUTORA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. ARTS. 5º, INC. LXXIV,
..., a carteira de trabalho e previdência social (CTPS), além do extrato dos proventos de aposentadoria do seu esposo demonstram a insuficiência ...EXTRATO DO INSS" QUE REVELA A SOBREVIVÊNCIA FAMILIAR PELOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO C\xC3"... -
Acórdão Nº 4022078-47.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A ISENÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO À PARTE AGRAVADA.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL N. 4.288/2000....
... comprometimento da função física." Demais disso, infere-se do extrato acostado aos autos que a agravada é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, percebendo R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensalmente à título ... -
Processo nº 0046563-57.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Decisão que Indefere Gratuidade de Justiça Requerida Pela Parte Autora. Irresignação Da Demandante, Ora Menor de Idade. Agravante que Anexa Extrato Do Inss, Referente Aos Créditos de Benefício de AUXÍLIO-DOENÇA de Seu Representante Legal, No Qual Consta como Valor Líquido Máximo Recebido O de R$ 937,00. Documentos Juntados Aos Autos que Comprovam
...MENOR DE IDADE. AGRAVANTE QUE ANEXA EXTRATO DO INSS, . ...