extrato pagamento beneficio
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- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ... ção de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo ... cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... pagamento de contribuições relativas a competências ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... -calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... III - adotar ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ... ção dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição ... ática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... benefício" dessas possíveis proposições; ... II – adoç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... Parágrafo único. A ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... no órgão oficial competente, mediante extrato ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ção contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – à participação em constituição ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o ... § 14. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito ... divulgado por meio de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, por ato conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ... #Incluído pela ... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... ção no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - a regularização em benefício das comunidades locais, definidas no inciso X do ... § 1º As condições e a forma de pagamento serão previstas nos títulos de domínio e na ... , o Ministério da Economia fará publicar extrato dos títulos expedidos em nome do Município, com ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas ... II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; ... III - ... IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) em benefício da segurança pessoal do acusado; ... c) ... Juntar-se-á aos autos do processo o extrato da fé de ofício ou dos assentamentos do acusado ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7818300-98.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. FECHAMENTO DA FILIAL EM QUE TRABALHAVA A RECLAMANTE. Não caracteriza cerceamento de defesa e tampouco a mencionada violação ao art. 5º, LV, da CF, a decisão regional que indefere a realização de nova perícia, em local de trabalho de diverso daquele em que trabalhava a reclamante,...
... demais provas documentais (laudo do INSS, extrato de pagamento de benefício previdenciário, ...