extrato pagamento do inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ...XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e. XIV – recibos de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:. #Incluído pela Lei nº 14.382, ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ...ARTIGO 137. O livro de registro, por extrato, conterá colunas para as seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da ...ção do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou ... o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada. Parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ...-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ...ção no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ... mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando ...
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Processo nº 0014106-69.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento. Indeferimento Do Pedido De Gratuidade De Justiça. Documentação Comprobatória Da Alegada Hipossuficiência. Extrato De Pagamento Do Inss Comprovando Que O Agravante Possui Benefício Previdenciário No Valor De Um Salário Mínimo Nacional Em Vigor. Apesar De O Agravante Contar Com Aluguéis Recebidos Em Razão De Contratos De Locação Verbal, Constam Declarações Dos Quatro...
... da alegada hipossuficiência. Extrato" de . pagamento do INSS comprovando \xC2"... -
Processo nº 0014043-44.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Recurso Manejado Contra a Decisão Do Juízo a Quo que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Na Hipótese Dos Autos, O Juízo a Quo Indeferiu O Requerimento de Gratuidade de Justiça Ao Argumento de que O Autor Promoveu Neste Ano Sete Ações Distribuídas Somente para O Juízo Da 2ª V. Cível Da Comarca de Belford Roxo, Demandas Referentes A, 06
...extrato bancário, extrato de pagamento do INSS, . ... -
Acórdão Nº 0004298-11.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.2. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO BANCO RÉU. ASSINATURA COMPATÍVEL COM O...
...CONSTANTES NO EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSS. JUNTADO PELO AUTOR. POR SE ... -
Acórdão Nº 0806342-94.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS AO VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO VISMULBRADA, NO CASO CONCRETO. OBSERVADO QUE A RUBRICA CONSTANTE NO EXTRATO...
...FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. ...OBSERVADO QUE A. RUBRICA CONSTANTE NO EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSS NÃO REVELA,. POR SI SÓ, ... -
Decisão Monocrática Nº 4031845-75.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4031845-75.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Tereza Monteiro LeiteAdvogados : Hugo Jesus Soares (OAB: 44977/PR) e outroAgravado : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECADAdvogados : Caio Henrique Bocchini (OAB: 38517/SC) e outrosInteressado : LS Bar e Restaurante Ltda - MERelator: Desembargador Luiz Cézar...
... da Agravante, conforme se infere de extrato de pagamento do INSS - Instituto Nacional do ... -
Decisão monocrática Nº 0044349-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-07-2023
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELISANGELA DA SILVA nos autos de Ação de Revisão de Taxa Anual de Juros c/c Restituição de Valores nº. 0000449- 38.2023.8.16.0128, ajuizada em face de BANCO BMG S.A, contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Pretende a parte Agravante, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão...
...b). benefício do INSS, sendo sua única fonte de renda, no valor bruto ...extrato de pagamento do INSS”; “Quanto as ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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Acórdãos nº 2196819-51.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. No caso em tela, além da "declaração de pobreza" (fl. 17), a Agravante juntou aos autos seu extrato de pagamento do INSS (pensão por morte), comprovando o rendimento mensal que se enquadra na definição de hipossuficiência financeira. Dessa forma, os documentos colacionados aos autos...
... Agravante juntou aos autos seu extrato de pagamento do INSS (pensão ... -
Acórdão Nº 0003042-62.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INVALIDADE DA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUE PORMENORIZA A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO VALOR PARA...
.../INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS ...EXTRATO. DO INSS EVIDENCIA A LIQUIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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Decisão Monocrática Nº 4004431-05.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4004431-05.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Luiz Carlos FerreiraAdvogada : Esimeri Balbinot (OAB: 47142/SC)Agravada : Crefisa S/A Crédito, Financiamento e InvestimentosRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIALuiz Carlos Ferreira interpõe Agravo de Instrumento de decisão exarada pela juíza Nádia Inês Schmidt, da 2ª Vara Cível da comarca
...extrato da conta corrente e a folha de pagamento do INSS, ... -
Acórdão Nº 0012003-03.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SEM RAZÃO. EXTRATO DO INSS JUNTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO
...DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. EM RAZÃO. EXTRATO DO INSS JUNTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE. JUNTADA ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições;. II - ...