extrato pasep pis
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... 4-C deste artigo, contado da data da publicação do extrato da certificação no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas ... credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14, sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável ... § 1o Na hipótese de saída dos produtos de que trata o ...
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PIS/Pasep: trabalhadores já podem consultar extrato para saber se têm direito ao pagamento do abono. Saiba como
Agência O Globo -Os trabalhadores já podem consultar se têm direito e o valor do PIS/ Pasep que será pago este ano.A consulta — inicialmente prevista para ser liberada no dia 1° de fevereiro — já pode ser feita no aplicativo da Carteira de Trabalho D...
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PIS/Pasep: trabalhadores já podem consultar extrato para saber se têm direito ao pagamento do abono
RIO - Os trabalhadores já podem consultar se têm direito e o valor do PIS/ Pasep que será pago este ano. A consulta — inicialmente prevista para ser liberada no dia 1° de fevereiro — já pode ser feita no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou ...
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PIS/Pasep: trabalhadores já podem consultar extrato para saber se têm direito ao pagamento do abono
RIO - Os trabalhadores já podem consultar se têm direito e o valor do PIS/ Pasep que será pago este ano. A consulta — inicialmente prevista para ser liberada no dia 1° de fevereiro — já pode ser feita no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; ... #Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ... m) os ... I - enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se ... ARTIGO 137 ... O livro de registro, por extrato, conterá colunas para as seguintes declarações: ... #Renumerado do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não caberá novo ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não caberá novo ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º Os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XXI, e Lei n 8.541, de 1992, art. 47); ... PIS e PASEP ... XXXII - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e ... , expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); ... 7º desta Lei, contado da data de publicação do extrato da certificação no site do Ministério da Ciência, Tecnologia, ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... Parágrafo único. O extrato do regulamento a que se refere o caput deste artigo e o de suas ... poderão ser realizadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da ...
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Acordao N° 1267077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE TRATO ... 8. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evolução dos depósitos, da ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... renda e proventos de qualquer natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial ... § 1º Para os efeitos do art. 14 da Lei ... deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios ...
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Acordao N° 1248581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES ... 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evolução dos depósitos, da ... -
Acordao N° 1248560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Desnecessidade de produção de perícia contábil. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES ... 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evolução dos depósitos, da ... -
Acordao N° 1276318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO ... DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ... 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evolução dos depósitos, da ... -
Acordao N° 1267080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Cerceamento de defesa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... 8. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evolução dos depósitos, da ... -
Acordao N° 1276234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Ausência. Reparação de dano material e de dano moral. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi...
... AUSÊNCIA ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES ... 8. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retrata a evolução dos depósitos, ... -
Acordao N° 1276306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Ausência. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada...
... VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO ... DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES ... mantida no Fundo PIS-PASEP ... 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retrata a evolução dos depósitos, ... -
Acordao N° 1272754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep da parte autora,...
... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE TRATO ... 7. A existência nos autos de extrato emitido pelo Banco do Brasil retrata a evolução dos depósitos, da ... -
Acordao N° 1276285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE ... 7. A existência nos autos de extrato emitido pelo Banco do Brasil retrata a evolução dos depósitos, da ...