extrato recebimento benefício inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... ção com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício ... e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; ... IV - as despesas de ... -calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio ... de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ... #Incluído pela ... ção no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... áximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos, eventuais ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – à participação em constituição ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... áximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos, eventuais ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII - à participação em constituição ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... áximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos, eventuais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício"; ... VIII - à participação em constituiç\xC3" ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... áximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos, eventuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019207920214058401), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801920-79.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIEL LEANDRO DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Ana Luiza Holanda Diniz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... receber os valores correspondentes ao benefício nº 31/708.361.116-6. Deferida a Justiça ... /RN, por meio do qual requer a emissão de extrato" de pagamento não recebido, acerca de revisões j\xC3" ... INSS, para que possa fazer jus ao recebimento de seu pagamento. Acontece que a própria ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ... individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições; ... II ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... desportivo, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio ... , no Diário Oficial da União, de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de ... projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios ... § 2º Os recursos do ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios ... § 4.Trimestralmente, a ... 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... ção no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... recebimento, conferência, transporte interno, abertura de ... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... , exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do ... individuais, quando por eles solicitado, extrato" de recolhimento das suas contribuições; ... II \xE2" ...
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Processo nº 0062446-43.2014.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Processo Civil. Incidente de Impugnação À Gratuidade de Justiça Oposto Contra a Autora de Ação de Conhecimento, Na Qual Pretende Compelir O Réu a Alienar Imóvel Pelo Valor Outrora Acordado de R$ 55.000,00. Sentença Julgando Improcedente a Impugnação. Manutenção Da Gratuidade Concedida À Autora Nos Autos Principais. Apelação Do Impugnante. Requer a Nulidade, Considerando que O...
... SUFICIENTE PARA NÃO CONCEDER O BENEFÍCIO. ... PÚBLICA, QUE JUNTOU EXTRATODO INSS NO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... áximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos, eventuais ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, remunerar-lhe. Teria ... /PB e livre trânsito junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens ... FERREIRA como sua procuradora para recebimento da pensão ... 27. A ... O IZAIAS falso tinha conta bancária, extrato, está tudo direitinho aí. RG, tinha tudo, está ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ência Social, para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007552720178060150), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000755-27.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Joab Bonfim Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: ... reais); b) a data de cessação do benefício fixada em 36 meses não tem lastro no laudo ... 15), extrato de DAP de agricultor (fl. 18), comprovante de amento de recebimento de sementes e de auxílio governamental para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência Social, para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... máximo de 10 (dez) dias contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais ...