extravio correios
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004 ... de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de ...
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Acórdão nº 2013/0327991-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGANTE ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... : ELYZA AMÉRICA RABELO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO". ... DANOS MORAIS. IN RE IPSA . ... 1. As empresas públicas\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0108202-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PACOTES DE SEDEX. LESÃO AO SERVIÇO POSTAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal,...
... CORREIOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. ... mas nos danos ao serviço postal, pelo extravio" ou supressão de correspondência, ... dá-se a competência \xC2" ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação por danos morais e materiais contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando receber indenização no valor de cem mil reais, a tÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000659520174058307), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800065-95.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO RODRIGO DE ALMEIDA MELO ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte...
... Administrativa, pois afirma que o endereço da intimação via Correios é o mesmo constante da base de dados da Receita Federal. Assim, o ... Assim, o extravio da correspondência por culpa exclusiva dos Correios não poderia ensejar ... -
Acórdão Nº 0301926-30.2018.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... títulos, enviou os documentos solicitados pela banca via SEDEX/Correios, ainda no primeiro dia do prazo (30/08/2018). Contudo, relata que o objeto ... POSSIBILIDADE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXTRAVIO DO OBJETO POSTADO PELOS CORREIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA ...
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Decisão Monocrática Nº 0039032-71.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR APENAS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E PARA NEGAR A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, HOUVE O EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES, REMEITOS VIA CORREIOS. INTERCEPTAÇÃO ANTES DA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO FINANCEIRO, SOB PENA DE ENRIQUERCIMENTO
... PARA NEGAR A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, ... HOUVE O EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES, ... REMEITOS VIA CORREIOS. INTERCEPTAÇÃO ANTES ... -
Acórdão Nº 0178087-69.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS EXTRAVIO DE ... COMUNICAÇÃO VIA CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012354-84.2021.8.19.0206 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012354-84.2021.8.19.0206 Recorrente: LUZIA DENISE DE ARAÚJO LIMA Recorrido: ESTANTEVIRTUAL.COM.BR SERVICOS DE BUSCA NA INTERNET LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
- Processo nº 0006758-04.2017.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009495-93.2015.8.19.0210 (Cível), 12-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA PARTE AUTORA E DA RÉ FIAT AUTOMOVEIS LTDA. ACLARATÓRIOS OFERTADOS PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE NÃO ESCLARECIDAS AS CIRCUNSCUTÂNCIAS EM QUE SE EFETIVOU O EXTRAVIO DO MALOTE DOS CORREIOS E A CORRELATA A RESPONSABILDADE DA RECORRENTE NO EVENTO DANOSO....
... CIRCUNSCUTÂNCIAS EM QUE SE EFETIVOU O EXTRAVIO ... DO MALOTE DOS CORREIOS E A CORRELATA A ... RESPONSABILDADE DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031347-74.2018.8.19.0209 (Cível), 25-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0031347-74.2018.8.19.0209 Recorrente: Panini Brasil Ltda Recorrido: Ana Luiza La Torre VOTO Alega a parte autora que adquiriu chromos da Copa do Mundo para seu filho, no site da ré, no dia 24.05.2018. Informa que até a...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... extravio", ou outras ocorrências que ameacem a sua integridade; ... III - comunicar\xC3" ... defesa será considerada a data de postagem, quando enviada pelos Correios por Aviso de Recebimento - AR, ou a data de protocolo na sede do IBRAM ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ... indenização pelos danos morais e materiais provenientes do extravio de correspondência contendo seis cheques, que foram indevidamente ...