extravio de autos
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 52 ... No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz do seu domicílio eleitoral, ... autos ... CAPÍTULO II Da transferência ... ARTIGO 55 ... Em ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os ... de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Desaparecimento, consunção ou extravio ... ARTIGO 265 ... Fazer desaparecer, consumir ou extraviar ... Inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe para ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... se, comprovadamente, furtaram ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos ... ARTIGO 65 ... O proprietário ou ... competentes, com precedência sobre outras requisições, os laudos, autos de exames, inclusive autópsias, e cópias de outros documentos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, ... ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime ... Da Infiltração ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão ... ARTIGO 546 ... Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados ... , após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... extravio ... § 1º - A restituição de tributos independe da iniciativa do ... ção continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos ... II - restituições de autos às unidades de origem; ou ... III - encaminhamento de documentos ...
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Acórdão nº 2015/0167629-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTOS. TRÂNSITO EM ... extravio ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ... SÚMULA 115/STJ. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ... extravio ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; ... II - ... , ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o ...
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Acórdão nº 2014/0083413-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTRAVIO DOS AUTOS. PROLONGAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À DESÍDIA DA PARTE. DILIGÊNCIA ADEQUADA. ...
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... INOCORRÊNCIA. EXTRAVIO DOS AUTOS. PROLONGAMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...
... INEXISTÊNCIA ... OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0175838-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO NA ORIGEM. AFASTAMENTO. SUPOSTO EXTRAVIO DOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É vedada a percuciente incursão na
... EXTRAVIO" DOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA ... RECONHECIDA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na ... ção continuada, em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos" ou representações, serão êles reunidos em um só processo, para imposi\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0019609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 115/STJ. CONHECIMENTO DO AGRAVO...
... AUTOS. AUSÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO. ... REGULARIDADE ... extravio ... -
Acórdão nº 2015/0017458-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2015/0004942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2013/0059248-8 de T4 - QUARTA TURMA
... autos, razão pela ... extravio de documentos dos autos ...
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Acórdão nº 2016/0133750-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. 3. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. INAPLICABILIDADE...
... Vistos, relatados e discutidos estes autos", acordam os Ministros da Terceira ... Turma do Superior\xC2" ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... X- Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos ... encaminhará os autos ao Ministro das Minas e Energia ... § 2º Examinadas as peças dos ...
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Acórdão nº 2015/0072494-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO. ... de armamento, diante das provas juntadas aos autos. Rever ... -
Acórdão nº 2015/0188570-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... comprovação do extravio" de documentos, pelo INSS, o que faz incidir, no\xC2" ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 580 ... Alegando-se extravio dos primeiros conhecimentos, o capito no ser obrigado a assinar segundos, ... qualquer diligncia que se tenha praticado, se lavraro os competentes autos ou termos, mas tudo em um s processo ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, ...