extravio de cpf
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 6º Serão, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso permitido ou restrito ... § 7º As ocorrências de extravio, furto, roubo, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º) ... § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 52 ... O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei nº 4.502, de ...
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Acórdãos nº 0151853-67.2011.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Autor que se manteve inerte após a apresentação de documentação que acompanhou a contestação e que demonstra a existência de relação comercial estabelecida entre as partes em momento anterior à data do alegado extravio do CPF do requerente, o qual também,...
... demonstra a existência de relação comercial estabelecida entre as partes em momento anterior à data do alegado extravio do CPF do requerente, o qual também, posteriormente, abdicou de produzir demais provas nos autos, razão pela qual ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... II - informará anualmente o IBRAM sobre o estado de conservação do bem, ou informará, imediatamente, os casos de danos, furto, extravio, ou outras ocorrências que ameacem a sua integridade; ... III - comunicará ao IBRAM dificuldades de ordem econômica ou material que impossibilite ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 6º Serão, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso permitido ou restrito ... § 7º As ocorrências e as apreensões de armas de fogo ...
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nº 2002.71.00.007857-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 2004
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CARTÃO DO CPF MANDADO REGULARIZAR NA CEF. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. - Com o extravio do cartão do CPF o que o autor sofreu foi, no máximo, um incômodo, uma chateação comum do cotidiano de qualquer cidadão, caracterizando-se mais como um mero aborrecimento ou simples dissabor do que um prejuízo na sua esfera psicológica ou moral. -
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.007857-9/RS ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CARTÃO DO CPF MANDADO REGULARIZAR NA CEF. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. Com o extravio do cartão do CPF o que o autor sofreu foi, ... -
Decisão Monocrática nº 50048878620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO, AOS ÓRGÃOS PERTINENTES, ACERCA DO EXTRAVIO E/OU FURTO DE DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE, EM PEQUENO COMÉRCIO DO INTERIOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL, CONTUDO, INOCORRENTE NA PECULIARIDADE DO CASO. SENTENÇA...
... extravio e/ou furto de documentos da consumidora. contratação realizada mediante fraude, em pequeno comércio do interior. inexigibilidade dos débitos ... -
Acórdão nº 2002.38.01.003480-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) POR MOTIVO DE EXTRAVIO E DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE. 1. Improcedência das preliminares de falta de interesse processual (C.P.C., artigos 3º e 267, VI), uma vez que a ré resiste à pretensão do autor, e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a...
... (CPF) indevidamente utilizado por terceiros, tendo interesse e legitimidade para requerer o cancelamento do número de inscrição objeto de extravio e a concessão de novo número, porquanto a ré resiste à pretensão formulada pelo autor, sustentando que a Instrução Normativa 190/2002 da ... -
Acórdão nº 2002.38.01.003480-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) POR MOTIVO DE EXTRAVIO E DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE. 1. Improcedência das preliminares de falta de interesse processual (C.P.C., artigos 3º e 267, VI), uma vez que a ré resiste à pretensão do autor, e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a...
... (CPF) indevidamente utilizado por terceiros, tendo interesse e legitimidade para requerer o cancelamento do número de inscrição objeto de extravio e a concessão de novo número, porquanto a ré resiste à pretensão formulada pelo autor, sustentando que a Instrução Normativa 190/2002 da ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 17 ... O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acordao N° 1376656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor e direito processual civil. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Anotações preexistentes. Vítima de prática de estelionato. Documentos apresentados de forma intempestiva após a prolação da sentença. Preclusão. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
... porque todas as anotações de dívidas em seu nome são indevidas. Informa que, em 10/05/2013, houve ... extravio de seu Registro Geral e do CPF, razão porque estelionatários de posse desses documentos ... aplicaram golpes em diversas instituições, sofrendo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 Recorrente: SERGIO RICARDO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006686320204058308), 29-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que , confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para condenar a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar , em caráter definitivo o CPF do autor e, na sequência, indenizar a parte autora ao pagamento 10 ( dez ) salários mínimos a título de danos morais[ 4058308.17280235, 02/02/2021 ]. Já em sede de...
... Há nos autos profundo arcabouço probatório reconhecendo que os negócios escusos e as contratações feitas em nome da autora após o extravio de seu documento, bem como a constituição da empresa, ocorreram mediante fraude. Os dados pessoais da apelada foram utilizados de forma ilícita ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... Segunda Turma Recursal ... Processo : 0018282-22.2021.8.19.0204 (2022.700.510070-0) ... Assunto : Extravio de bagagem / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A ... RECORRENTE ... : RICARDO MACHADO ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... I - alteração do espectro de produtos constantes em Apostilas; ... II - destruição, extravio ou inservibilidade; ... III - alteração de nomenclatura; e ... IV - outras hipóteses, a juízo da autoridade competente ... Art. 47. Os TR, os CR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Segunda Turma Recursal ... Processo : 0035050-50.2021.8.19.0001 (2021.700.563868-0) ... Assunto : Extravio de bagagem / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : INEZ HONÓRIO LIPPOLIS ... : CRISTINA PIERINI PACHECO ... : SOCIETE AIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... 06 do IPL 92/2013). Isso significa que ou não houve a formalização do processo administrativo, ou ocorreu seu extravio" em momento posterior. Nesse sentido, seguem as conclusões do Juízo sentenciante: ... 43. Deveras, da prova dos autos, em especial do Relatório T\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0000275-43.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... No caso dos autos, a autora compareceu perante a Delegacia de Polícia Civil de Mirante do Paranapanema na data de 13/09/1997 e comunicou o extravio dos seus documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor e Comprovante de Votação (fl. 15) ... Recebeu, posteriormente, comunicação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807198-81.2022.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807198-81.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido (autor): ISAAC GOUVEIA MANN Origem: 6º Juizado Especial Cível - Capital - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso a ele...
... Segunda Turma Recursal ... Processo : 0807198-81.2022.8.19.0001 (2022.700.560079-3) ... Assunto : Extravio de bagagem / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : TAM LINHAS AEREAS S/A ... RECORRENTE ... : FABIO RIVELLI ... : ISAAC ... -
Acórdão Nº 2015.200335-8 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 18-05-2016
RECURSO JECível - VOO - ATRASO E NOVA CONEXÃO IMPREVISTA - PERDA E EXTRAVIO DA BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - C.P.F.1- Não comprovando a cia aérea que o atraso considerável no voo, a recolocação em outro e ainda com destino diverso do primitivo, se deu por caso fortuito ou força maior deve indenizar o dano moral respectivo.2- O extravio das malas que compromete a própria viagem e somente são...
... Relator: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva ... RECURSO JECível - VOO - ATRASO E NOVA CONEXÃO IMPREVISTA - PERDA E EXTRAVIO DA BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - C.P.F ... 1- Não comprovando a cia aérea que o atraso considerável no voo, a recolocação em outro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010735-13.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010735-13.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A. Recorrido (autor): ABRAÃO LUCENA TORRES Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Outros documentos
... Em caso de extravio, os pedidos de segunda via do Cartão CPF serão formulados acompanhados: ... I - do documento de identidade do contribuinte, quando solicitada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... alheio para abertura de empresa não afeta diretamente o interesse da União Federal, que se restringe, in casu, tão somente ao eventual extravio do documento, conforme narrado na inicial do processo originário. Precedentes. 3. Nesse prisma, competindo à Justiça Estadual a apreciação do ...