extravio de documentos fiscais
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Para os efeitos fiscais dêste artigo, considera-se função oficial ... - quando houver dano ou avaria, perda ou extravio ... § 1º - A restituição de tributos ... o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade ... º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no ... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... á determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do ... alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria." (NR) ... "Art. 71 ... Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ... ARTIGO 52 ... No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz do ... designar para esse fim, acompanhando-a os fiscais que o desejarem ... ARTIGO 126 ... Se ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... o PIS/PASEP e da COFINS o valor das notas fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art ... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, ... ARTIGO 37 ... No caso de perda ou extravio do certificado das ações endossáveis, cabe ao ... , bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos ...
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Em vigor
Código Comercial
... omitir-se, quando no conste dos documentos, o nome do construtor ... ARTIGO 463 ... das leis, regulamentos e instrues fiscais; ... 5- a carta de fretamento nos casos em ... ARTIGO 580 ... Alegando-se extravio dos primeiros conhecimentos, o capito no ser ...
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETENÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e ... justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades ... Extravio de Livros e Documentos ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , ou para beneficiar-se de incentivos fiscais ... Denominação ... ARTIGO 3 ... ção adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ... Perda ou Extravio ... ARTIGO 38 ... O titular de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal
... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ... para o ajuizamento de suas execuções fiscais ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... , livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, ... ou de pequenos volumes de fácil extravio ... § 2º O agente de carga, assim considerada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... ARTIGO 52 ... O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e ... respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... c) negativa em exibir papéis e documentos ou tentativa de impedir inspeções; ... d) ... , multas, ou quaisquer outras obrigações fiscais que recaiam ou venham a recair sôbre o imóvel; ... particular, aplicando-se ao seu extravio, no que couber, o disposto no Título VII, do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro ... como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração ... § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições ... mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os ... Responsabilidade por Extravio de Documentos ... Art. 263. Os transportadores ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 195, parágrafo ... extravio, deterioração ou destruição de livros, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens ... ARTIGO 856 ... de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais ... CAPÍTULO VIII Da ação de divisão e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, ... 4º) ... § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, ...