extravio de nota fiscal
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ... mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ...Nota de culpa. ARTIGO 247. Dentro em vinte e quatro ...ARTIGO 488. O causador do extravio ou destruição responderá criminalmente pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;. l) do órgão ao qual se ... cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de ...c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por ...XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade ...ês) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria." (NR). . "Art. 71. ...II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ...ção, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis ... Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista ... de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2º O agente de carga, assim considerada ...nota interpretativa, independentemente de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ...nota interpretativa, independentemente de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 52. No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz do ... o arbitramento ou através de executivo fiscal. § 1º Se o arbitramento e pagamento da multa ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título ...ARTIGO 37. No caso de perda ou extravio do certificado das ações endossáveis, cabe ao ...Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, impôsto lançado ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Perda ou Extravio. ARTIGO 38. O titular de certificado perdido ou ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ... efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2o A companhia ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ção favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da ... como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração ...§ 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto ...
- EXTRAVIO DE TALÕES DE NOTA FISCAL (22520)
- NOTA DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL (65411)
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...IV - Nota de Crédito Rural. ARTIGO 10. A cédula de ...ARTIGO 49. A perda ou extravio da duplicata rural obriga o vendedor a extrair ..., de ajuizamento da cobrança de dívida fiscal...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ...4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...#Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ...ARTIGO 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. #Incluído ..., será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo ...ARTIGO 546. Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos. ARTIGO 65. O proprietário ... ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não ... de processo administrativo de natureza fiscal...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... da União o recolherá à repartição fiscal designada pelo Governo nas instruções expedidas ...§ 4º - A perda, o roubo, o extravio do "warrant" não prejudicarão o exercício do ... a venda, o corretor ou leiloeiro dará a nota do contrato ou conta de venda ao armazém geral, ...