Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
1123 resultados para Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
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Em vigor
Código Penal Militar
... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou ... Desaparecimento, consunção ou extravio ... ARTIGO 265 ... Fazer desaparecer, ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ...
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Em vigor
Código Penal
... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; ... IV- ... Sonegação" ou destruição de correspondência ... § 1\xC2" ... falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ... #Incluído ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou ...
- Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (Art. 314)
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Acórdão nº 2006/0190063-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". JUIZ FEDERAL. CONDENAÇÃO. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV (ABUSO DE PODER), E ART. 314 (EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE PENAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 4.898/65 não trouxe dispositivo expresso para revogar o...
... 314 (EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU ... 3. O verbete "documento", por certo, não está restrito à idéia de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle ... hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a ... IV - inutilização ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Admite tentativa ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou ... Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade ... a) extravio, perda ou inutilização de blocos de documentos fiscais ou conjunto de ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, ...
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Acórdãos nº 0058953-89.2011.8.26.0577 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
Inserção de dados falsos em sistema de informações e falsificação de documento público – artigo 313-A, c.c. artigo 297, §1º, ambos do Código Penal, em concurso material – Preliminar de prescrição – Inocorrência - Absolvição em face da fragilidade probatória - Impossibilidade –Autoria, materialidade e dolo comprovados - Pena e regime mantidos – Preliminar afastada e Recurso desprovido. (TJSP; ...
... informações e falsificação de documento público – artigo 313-A, c.c. artigo ... 324), mas deixou em branco o livro de registro às emissões de CRV (fls ... -
Acórdãos nº 0010941-49.2005.8.26.0223 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - autoria e materialidade comprovadas– Validade da palavra da vítima – Laudo grafotécnico que comprova a autoria do documento - Robusto conjunto probatório – Pena, regime e substituição mantidos - Recurso improvido - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO – extinção da pretensão punitiva em razão da prescrição. (TJSP; Apelação 0010941-49.2005
... á Voto nº 14868 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - autoria e materialidade ... - Recurso improvido - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1672948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Penal militar. Apelação criminal. Crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 321 do código penal militar). Réu absolvido. Pretensão do ministério público à condenação do réu. Impossibilidade. Ausência de provas do dolo. Sentença mantida. 1 apelação interposta pelo ministério público contra sentença proferida pelo conselho especial de justiça que, por unanimidade,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU ... INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU ... extraviou documento, a Sindicância nº 2012.001.0129.0370, de que ... -
nº 1999.34.00.020110-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. ART. 314, DO CP. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. 1. O art. 314 do Código Penal, da forma como ficou redigido, trouxe como objeto do delito não somente o livro oficial, mas qualquer outra...
Assunto: Extravio, Sonegação Ou Inutilização de Livro Ou ... , não há dúvidas de que o livro é um documento oficial da Polícia Federal; e) a versão ... -
Acórdãos nº 0058953-89.2011.8.26.0577 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade – Fundamentação suficiente do v. acórdão – Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração. (TJSP; Embargos de Declaração 0058953-89.2011.8.26.0577; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São José dos Campos - 2ª. Vara Criminal; Data do...
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Acórdãos nº 0005940-05.2013.8.26.0417 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2022
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0005940-05.2013.8.26.0417; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022)
... - 2ª VARA APELAÇÃO CRIMINAL-EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO OFICIAL- ... -
Julgamento 0000143-40.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2016
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. CONDUTA ATRIBUÍDA A OFICIAL-GENERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STM. COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO PGJM. MANIFESTAÇÃO DE ARQUIVAMENTO MOTIVADA NA FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL....
... it a r - e x t r a v io , sonegação o u inutili zação d e liv r o o u d ... -
Acordao Nº 41443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇAO DE LIVRO OU DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA 1) Diante das provas produzidas no procedimento administrativo (sindicância), que instruiu a...
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Acordao Nº 41443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇAO DE LIVRO OU DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA 1) Diante das provas produzidas no procedimento administrativo (sindicância), que instruiu a...
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Acordao Nº 41443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇAO DE LIVRO OU DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA 1) Diante das provas produzidas no procedimento administrativo (sindicância), que instruiu a...
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Acordao Nº 41443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇAO DE LIVRO OU DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA 1) Diante das provas produzidas no procedimento administrativo (sindicância), que instruiu a...
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Acórdão nº 84860 de 2ª Turma, 26 de Octubre de 2007
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, PECULATO, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA, EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO, E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ACÓRDÃO DO STJ QUE, EM RECURSO ESPECIAL, DETERMINOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DOS FATOS...
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Acórdãos nº 0020780-97.2005.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0020780-97.2005.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE EXTRAVIO E SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME CONCUSSÃO. DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A pena a ser considerada para fins de contagem da prescrição é a máxima prevista...
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Acórdãos nº 0001940-97.2011.8.26.0136 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0001940-97.2011.8.26.0136; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/11/2013; Data de Registro: 11/11/2013)
... de reclusão para o crime de extravio de documentos. Diante do concurso ... -
Direito Penal
... estar cometendo falsificação de documento particular, ignorando tratar-se de falsificação ... ários alterados para a 3ª edição do livro, por Lucas Corradini ... EBOOK COMO PASSAR ... ção, o particular praticou o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou ...
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Acórdão nº 1.0000.00.334065-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2003
Apelação Criminal - Crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314, CP) - Caracterização - Sumiço de inquérito policial - Detetive de Polícia que, em razão do cargo, tinha guarda do referido procedimento - Condenação - Recurso ministerial provido.
EMENTA: Apelação Criminal - Crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou ... ção ou inutilização de livro ou documento", disposto no art. 314 do Código Penal, restou ... -
Direito Penal
... outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra ... com materiais inúteis, um importante livro oficial, que veio a se perder ... (D) configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1095864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... érito policial), imputando-lhe crime (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou ... ção ou inutilização de livro ou documento) que o sabe inocente ... Dessa forma, eventual ...